Patentes: trinta anos de submissão e dependência

Há três décadas, Brasil curvava-se ao TRIPS, acordo da OMC que regulamentou propriedade intelectual para garantir fartos lucros à Big Pharma. É hora de enfrentar seus efeitos, se quisermos reverter devastação na indústria nacional e garantir mais remédios à população

Saúde é dependência? Há 30 anos, o Brasil aderiu de bom grado a um acordo que dinamitou sua indústria farmacêutica e encareceu o preço dos remédios para a população e para o SUS. Até então, não admitia-se patentes a medicamentos no país. Mas, em 1995, o governo de Fernando Henrique Cardoso teve pressa em aderir a um tratado da Organização Mundial do Comércio (OMC) que regulamentava o registro de propriedade intelectual, inclusive de medicamentos. Hoje, é possível perceber que o resultado foi a drenagem de recursos nacionais a corporações estrangeiras e uma indústria vulnerável e dependente. O nome do instrumento que fez o Brasil curvar-se à Big Pharma é Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, ou Acordo TRIPS.

“Nos dias de hoje, está absolutamente claro que o Acordo TRIPS resultou em uma harmonização mundial do regime de propriedade intelectual em benefício dos detentores da grande maioria das patentes”, a exemplo de “Estados Unidos, Grã Bretanha, França, Alemanha, Suíça e Japão”. Assim descreve Reinaldo Guimarães, vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), as consequências da vigência do Acordo.

O fato de que as patentes farmacêuticas foram incluídas no tratado como um de seus pilares trouxe imensos impactos negativos também ao Brasil, devido a uma série de erros, em que se incluem a aprovação apressada de uma nova Lei de Patentes em 1996. “No plano do Complexo Industrial da Saúde, a grande maioria das patentes é de propriedade da Big Pharma. No Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão brasileiro que tem como missão avaliar e conceder registros de propriedade intelectual, cerca de 90% das patentes depositadas em todos os setores industriais pertencem a não residentes no Brasil”, aponta Guimarães.

A despeito de importantes medidas que mitigaram algumas distorções, o pós-TRIPS teve como consequência o aumento do preço de muitos medicamentos, onerando a população e também o Sistema Único de Saúde (SUS). Outros países do Sul Global, como Índia e China, viveram outros processos, ao tomarem decisões políticas distintas no processo de adesão ao Acordo TRIPS e à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em entrevista a Outra Saúde, pesquisadores e ativistas apresentam medidas – entre elas, a utilização mais ousada das chamadas “quebras de patente” – para enfrentar os efeitos devastadores decorrentes do Acordo TRIPS, em especial a crise do acesso a medicamentos. “O Brasil precisa colocar a licença compulsória no horizonte, não pode se acovardar frente ao poder da Big Pharma. Somos um grande mercado, temos instituições de pesquisa, capacidade produtiva”, defende Veriano Terto Jr., vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia).

Futuro entregue à “exploração primeiro-mundista”

Para Reinaldo Guimarães, a aprovação do Acordo deve ser compreendida nos marcos da correlação de forças vigente no mundo há trinta anos: “Essa nova etapa do capitalismo e a criação da OMC/Trips, ambos liderados pelos EUA, ocorreram após o desaparecimento da URSS e do campo chamado de ‘socialismo real’ e foram radicalizados na década de 1990, na conjuntura do unilateralismo”.

A adesão à Organização Mundial do Comércio foi vinculada à assinatura do TRIPS – o que, em um momento de apogeu das ideias do livre comércio e da globalização neoliberal, levou muitos países a aceitar os termos do tratado, que se mostrariam amplamente desvantajosos para o Sul Global. A duração mínima de vinte anos das patentes, bastante longa, foi uma das imposições da “uniformização” promovida pelo Acordo.

“A repercussão do TRIPS no Brasil foi quase imediata, pois o governo de Fernando Henrique Cardoso, no meu ponto de vista, foi muito aderente à geopolítica unilateral e com maioria no Congresso, decidiu aprovar a toque de caixa, em 1996, uma nova Lei de Patentes” que atendia às exigências do tratado, avalia o vice-presidente da Abrasco.

A legislação vigente até aquele momento, o Código da Propriedade Industrial, não admitia a concessão de patentes para “produtos […] químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação”. Já sobre a nova lei, que vigora até hoje e facilitou significativamente as concessões a empresas do exterior, o então senador Darcy Ribeiro escreveu no ano de sua aprovação que ela “entrega nosso futuro de mãos atadas à exploração primeiro-mundista”. O presidente FHC “aderiu ao neoliberalismo e nos está vendendo barato”, disparou o parlamentar.

Os efeitos da Lei nº 9724/96 podem ser mensurados em números. “Até 1996, a relação entre depositantes de patentes não-residentes e residentes no Brasil era aproximadamente de 70% para 30%. No ano seguinte saltou para 80% e em 2010 atingiu quase 90%”, relata Guimarães. Nos marcos de uma economia crescentemente penetrada pelo capital internacional, as grandes farmacêuticas do Norte Global figuram com proeminência. Segundo a Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico, há dez vezes mais patentes de medicamentos em nome de estrangeiros do que registros por laboratórios nacionais.

Seguiu-se daí a ameaça de uma forte alta no custo dos remédios, e o governo brasileiro foi obrigado a promover ações que mitigassem os efeitos da legislação aprovada para colocar o país em conformidade com o Acordo TRIPS. Em entrevista do ano passado a este boletim, Reinaldo Guimarães indicou três delas: a aprovação da Lei de Genéricos, a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, em 2003, a inauguração de uma política de restrição ao preço de alguns fármacos por meio da criação da Câmara de Controle de Preços de Medicamentos (esta última, como já debateu Outra Saúde, uma ferramenta mais limitada do que parece). Com estes mecanismos, o custo final de diversos medicamentos – ainda que não de todos – se reduziu para a população.

O que não pôde ser mitigado foi o déficit na balança comercial da Saúde, que só cresceu desde então. A Lei de Patentes pós-TRIPS feriu de morte a indústria nacional de Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFAs), as substâncias químicas que servem como base de medicamentos, e o Brasil aprofundou sua dependência da importação desses insumos essenciais para a sua fabricação.

Estimativas do Ministério da Saúde (MS) apontam que o déficit da saúde chegou a R$20 bilhões no ano passado, o quádruplo da cifra registrada em 2000. Se há 30 anos o Brasil produzia 50% dos IFAs que consumia, o país hoje importa 90% dos IFAs e 50% dos equipamentos médicos que utiliza, ainda segundo os dados do MS. Em outubro passado, o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que “nós importamos 55% de tudo que compõe o Complexo Industrial da Saúde” — um projeto que, pelo contrário, deveria ser símbolo da soberania sanitária do país.

Quebrar patentes ou aceitar licenças voluntárias?

Frente a tantas consequências negativas, Guimarães lembra que o Brasil não precisava ter reformado sua legislação patentária com tanta pressa. O pesquisador da UFRJ explica: “O Trips previa um ‘período de graça’ de sete anos para que as indústrias dos países se adequassem ao novo regime. A Índia, por exemplo, usou os sete anos. A China só entrou para a OMC em 2001. Já o Brasil resolveu aderir imediatamente. Além disso, a lei aprovada foi ainda mais rígida [que as exigências do TRIPS] na defesa dos proprietários de patentes, por exemplo, admitindo o reconhecimento retroativo de patentes cujo período de proteção já havia vencido. Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF apenas recentemente, no bojo da pandemia de covid-19”.

Ainda em 2001, a luta dos países em desenvolvimento para reduzir as distorções causadas pelo tratado resultou na adoção da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública. Em meio às preocupações com o avanço da pandemia do HIV, a declaração deu aos Estados o direito de decretar a licença compulsória – medida popularmente conhecida como “quebra de patente”, quando um país decide parar de pagar os royalties de um produto – de um medicamento em contextos de crise sanitária.

Em um caso paradigmático, no ano de 2007, o Brasil exerceu essa “flexibilidade do TRIPS” e quebrou a patente do efavirenz, um importante remédio para o tratamento do HIV, durante a gestão de José Gomes Temporão no Ministério da Saúde. No entanto, a corajosa medida nunca mais se repetiu. Por sua vez, um país como a Índia emprega regularmente a licença compulsória e possui uma legislação extremamente desfavorável à concessão de patentes para empresas estrangeiras, o que fomenta uma colossal indústria nacional de medicamentos genéricos. A experiência indiana já foi apresentada por este boletim em uma série de matérias.

Para tornar a situação mais complexa, a Big Pharma desenvolveu a estratégia das licenças voluntárias, em que abre mão da patente de determinados medicamentos, mas apenas em um número reduzido de países que elas mesmas selecionam. “Com a expansão das licenças voluntárias, as empresas fomentam uma ‘solidariedade corporativa’. Excluem alguns povos do acesso a medicamentos, mas outros não. Com isso, conseguiram em parte que a Saúde deixasse de ser um ponto de tensão no TRIPS”, explica Susana van der Ploeg, advogada do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), que acompanha a contestação de diversas patentes imerecidas que possuem essas corporações.

Em geral, por ser um país considerado de renda média, o Brasil costuma ser excluído dos acordos de licença voluntária, e paga o preço cheio de diversos medicamentos que o SUS oferece gratuitamente. Assim, o orçamento da Saúde vai sendo escoado em remessas a empresas estrangeiras.

Um caso particularmente ilustrativo é o do dolutegravir, explica Susana, um remédio para tratar o HIV. Excluído de uma licença voluntária concedida a vários países do Sul Global, o Brasil firmou um acordo de transferência de tecnologia com a farmacêutica britânica GSK/ViiV para produzir o medicamento em Farmanguinhos, laboratório estatal ligado à Fiocruz. No entanto, os termos desse entendimento não foram tornados públicos – e a cifra que o Ministério da Saúde paga pelo dolutegravir ainda é de 20 vezes o valor internacional. Enquanto o MS compra a unidade do fármaco por R$ 4,40, o preço é de R$ 0,22 na Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

Na Colômbia, o presidente Gustavo Petro fez história ao emitir uma licença compulsória para o dolutegravir. Na Argentina, a patente do medicamento não foi nem concedida. “O governo brasileiro está pagando muito caro. Está sendo extorquido pela indústria farmacêutica transnacional, por empresas como ViiV, Gilead, GSK, Pfizer e Moderna”, alerta Susana.

Que fazer?

Não obstante as licenças compulsórias e voluntárias, multiplicam-se as “crises de acesso” em que milhares ou milhões de pacientes não conseguem obter os remédios de que precisam, já que o Acordo TRIPS garantiu ampla margem para que as corporações tenham a palavra final sobre o preço dos medicamentos e vacinas que comercializam.

Especialmente no caso de enfermidades como a tuberculose, a hepatite C e o HIV/aids, consideradas doenças negligenciadas ou associadas a grupos vulneráveis, o alto custo pode levar à não-aquisição dos medicamentos por governos, em especial os de países do Sul Global com parcos recursos. Para muitos, trata-se de uma sentença de morte. No Brasil, que possui um sistema como o SUS e garante a distribuição gratuita de uma série de medicamentos, a população pode até não ficar sem os remédios – mas o custo desse fornecimento torna-se altíssimo para o poder público.

Na visão de Reinaldo Guimarães, um importante passo para enfrentar essas distorções está na reorientação dos organismos de Estado que regem a política de propriedade intelectual. “No Brasil, o órgão-chave nessa questão das patentes é o INPI que, na minha opinião é tradicionalmente penetrado por conflitos de interesse derivados da presença de escritórios de advocacia, tanto lá quanto principalmente no órgão formulador da política brasileira, que é o Grupo Interministerial sobre Propriedade Intelectual”, ele avalia.

A advogada do GTPI, Susana van der Ploeg, e o vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, Veriano Terto Jr., participaram neste ano da 3ª Cúpula Global sobre Propriedade Intelectual e Acesso a Medicamentos, que teve o tema “TRIPS@30: A Crise do Acesso”. Realizada no Marrocos de 13 a 15 de maio, a conferência reuniu comunidades, governos e organizações internacionais “para debater os impactos do Acordo TRIPS na saúde pública, especialmente em países de baixa e média renda”.

Susana, que apresentou na Cúpula o intrincado caso do dolutegravir, destaca que a mobilização social é considerada indispensável para reverter o atual cenário. “O caminho mais discutido na Cúpula para superar os efeitos negativos do Acordo TRIPS foi a conscientização das populações, especialmente as mais vulneráveis, sobre os impactos do Acordo TRIPS e unir isso à luta mais ampla, fortalecendo a oposição às patentes”, disse.

Além disso, como destacou Veriano, o Brasil precisa usar todo seu peso econômico, político e científico para “colocar a licença compulsória no horizonte” e “não se acovardar frente ao poder da Big Pharma“. Com uma população de mais de 200 milhões de pessoas e uma não-desprezível rede de centros de pesquisa e produção, o país tem condições privilegiadas para negociar a sério com as farmacêuticas estrangeiras e impedir a imposição de tantas barreiras ao acesso a medicamentos. “Também precisa ser mais corajoso e democratizar as negociações para incorporação de inovações. As grandes indústrias farmacêuticas internacionais concentram grande poder. Ter mais atores, negociar de forma intersetorial, envolvendo a sociedade civil, por exemplo, reforça o poder nacional para enfrentar negociações que realmente interessem ao país”, ele defende.

“O Brasil precisa aplicar as licenças compulsórias, parar de conceder tantas patentes para medicamentos e voltar a ter uma política coerente com o SUS. O SUS tem que ser a prioridade, e não o lucro farmacêutico. [Em situações como a do dolutegravir,] Farmanguinhos deve cumprir sua função social, e não ser um laboratório para o enriquecimento alheio”, complementou a advogada do GTPI.

Além disso, no último período, o governo da Colômbia tem encabeçado a defesa de uma “revisão exaustiva” do Acordo TRIPS. Em pronunciamento no Conselho Geral da OMC, o representante colombiano destacou que “a propriedade intelectual está no centro dos debates mais importantes de nosso tempo, como a saúde humana”. A proposta apresentada no ano passado pelo país prevê a realização de um estudo sobre o uso das licenças compulsórias e a concentração mundial da produção em um pequeno número de países.

Os governos do mundo, incluindo o brasileiro, realmente se comprometerão com esta proposta? Resta ver. No entanto, os fatos mostram que, mesmo que não tome o passo de revisar sua Lei de Patentes entreguista, o Brasil dispõe de inúmeras opções para defender o direito à saúde, fortalecer sua soberania sanitária e promover o acesso a medicamentos.

“Os caminhos estão colocados pelo próprio Acordo e suas revisões, como a Declaração de Doha. O que é preciso é força, vontade e decisão política dos países para, de forma individual ou coordenada, implementar as próprias flexibilidades do TRIPS e desta forma, ampliar e democratizar a transferência de tecnologia, pesquisar e desenvolver fármacos, reforçar a produção nacional e promover a concorrência de preços de forma a termos um acesso mais justo, universal e sustentável”, concluiu Veriano.

OUTRAS PALAVRAS

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Confiança da indústria segue em baixa e completa seis meses abaixo da linha dos 50 pontos

Lívia Braz

A confiança dos empresários da indústria continua em baixa no Brasil. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor chega ao sexto mês consecutivo com o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) abaixo da linha dos 50 pontos — o que sinaliza um cenário de desconfiança generalizada.

A confiança dos empresários da indústria continua em baixa no Brasil. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor chega ao sexto mês consecutivo com o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) abaixo da linha dos 50 pontos — o que sinaliza um cenário de desconfiança generalizada.

Em junho, o ICEI registrou uma leve queda, de 48,9 para 48,6 pontos. Embora a variação seja pequena, ela reforça uma tendência de cautela entre os industriais, especialmente em relação ao rumo da economia nos próximos meses, explica Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI.

“Os empresários mostraram um otimismo mais moderado, quando se fala das expectativas com relação às suas próprias empresas. Mas com relação à economia brasileira, houve uma queda mais forte, um aumento do pessimismo nessa passagem de maio para junho.”

A pesquisa revela que, mesmo com uma discreta melhora na percepção das condições atuais — que subiu 0,1 ponto, chegando a 44,1 — o sentimento geral ainda é de insatisfação. Quando abaixo de 50 pontos, esse indicador mostra que os empresários veem o momento presente de forma negativa, tanto em relação à própria empresa quanto ao ambiente econômico mais amplo.

Já o componente que mede as expectativas para os próximos seis meses caiu para 50,9 pontos, refletindo um aumento do pessimismo, principalmente com o desempenho da economia nacional. O otimismo com o futuro das próprias empresas também perdeu força.

Sobre a pesquisa

O ICEI é um levantamento mensal da CNI que capta o clima entre os industriais. Nesta edição, foram ouvidas 1.169 empresas de todo o país, entre os dias 2 e 6 de junho de 2025. A amostra incluiu negócios de diferentes portes: 480 pequenas empresas, 420 médias e 269 grandes.

BRASIL 61

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HISTÓRIAS EXPORTADORAS: Da Amazônia para o mundo: destilaria artesanal aposta em sabores regionais para expandir internacionalmente

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Conheça a trajetória da AMZ Tropical, destilaria artesanal brasileira que aposta na biodiversidade amazônica para conquistar mercados internacionais.

O empresário Leandro Daher sempre teve o desejo de empreender com bebidas inspiradas na riqueza da Amazônia. A guinada veio com uma ideia ousada: criar o primeiro gin com flor de jambu da região.

“Eu já estava estudando destilação e o mercado de bebidas e aí veio o grande insight do gin com flor de jambu. Na época, só existia a cachaça de jambu. Essa ideia me deixou louco. Eu fiquei sem dormir e comecei a correr atrás para ver como é que eu conseguiria montar essa receita, ser o primeiro gin de jambu da Amazônia”, conta.

Com olhar empreendedor e espírito inovador, o empresário buscou capacitação especializada para transformar sua ideia em um negócio de verdade. Desenvolveu a receita, criou a identidade visual e lançou as primeiras garrafas de gin com flor de jambu — um produto inédito na região.

“Eu queria algo amazônico, que remetesse à brasilidade dos nossos produtos. Eu acho que consegui. Lancei as primeiras garrafas”, relata Leandro.

Assim nasceu a AMZ Tropical, uma destilaria de porte artesanal dedicada à criação de bebidas com sabores autênticos da Amazônia — e que agora se prepara para conquistar o mercado internacional com o apoio técnico e especializado da ApexBrasil.

Internacionalização

A forte identidade brasileira da empresa tinha um propósito claro: a exportação. “Eu sempre tive a impressão de que o produto amazônico é muito valorizado fora do Brasil, principalmente na Europa e nos Estados Unidos. Foi algo natural. A gente começou a correr atrás de incentivo à exportação”, diz.

Embora tivesse o desejo de alcançar clientes em mercados internacionais, o publicitário não sabia, sequer, por onde começar. Até que conheceu a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). “A Apex foi a nossa grande virada de chave. Eles nos mostraram que a exportação não é um bicho de sete cabeças. Dá para fazer. Tem que ter cuidado, tem várias coisas para vencer, mas não é impossível”, afirma.

Por meio do Programa de Qualificação para a Exportação (Peiex), o empresário passou a entender o que precisaria fazer para acessar o mercado exterior, mas não parou por aí. “Quando a Apex levou a gente para a Califórnia, na Expo West, a gente capacitou todo o time, [no sentido] de mostrar o mercado, mostrar o preço, mostrar como o produto tem que ser comunicado no mercado americano. Poder participar dessa feira lá nos Estados Unidos abriu a nossa visão do que é a exportação”, afirma.

A experiência internacional empresarial foi tão positiva que a AMZ Tropical se prepara para abrir a primeira filial em solo norte-americano. Trata-se de uma importadora, que vai diminuir a dependência de terceiros no processo de exportação.

A experiência exitosa com a ApexBrasil faz com que o Leandro não tenha dúvidas sobre que conselhos dar a outros empreendedores que desejam ganhar mercados no exterior. “Toda semana tem coisa nova, toda semana eles estão lançando eventos, feiras, capacitação. Até tem como fazer exportação sozinho, mas eu acho que vai penar muito mais. A gente pode contar com um órgão que está funcionando, que consegue apoiar micro, pequeno exportador. Procure a Apex e você não vai se arrepender”, recomenda.

Suporte

A ApexBrasil oferta uma série de programas que visam facilitar a inserção de empresas brasileiras — sobretudo micro e pequenos negócios — no mercado internacional de seus segmentos.

Um deles é o Peiex. Presente em todas as regiões do país, o programa orienta os empresários que desejam exportar seus produtos. Os interessados podem entrar em contato com os respectivos núcleos operacionais da ApexBrasil, em cada estado do país, e assinar um termo de adesão ao programa.

O atendimento às empresas por meio do programa é gratuito. Basta ao empresário estar disposto a dedicar tempo e a investir na melhoria do seu negócio. O diagnóstico do que a empresa precisa melhorar para acessar o mercado exterior dura aproximadamente 38 horas. O empreendedor recebe um plano de exportação com orientações para internacionalizar sua marca.

Entre 2023 e 2024, o Peiex atendeu cerca de 6,2 mil empresas. Destas, 1,1 mil já estão exportando e faturaram, no período, US$ 3,27 bilhões.

Para mais informações sobre empresas que internacionalizam suas vendas e programas de incentivo à exportação, acesse: www.apexbrasil.com.br.

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‘Sonho em abrir minha própria loja’, diz indígena formado pelo Computadores para Inclusão

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O programa ‘Computadores para a Inclusão’, do Ministério das Comunicações, atingiu este ano a marca de 51 mil alunos formados em mais de 230 cursos ofertados pela iniciativa, por todo Brasil. Um dos estudantes em busca do tão sonhado diploma do programa é Amalé Kamayura, de 20 anos. Amalé é indígena do Território Xingu, no Mato Grosso e mudou com a família para Brasília para tratar um problema de saúde e viu no curso de manutenção de celulares a oportunidade de se capacitar para o mercado de trabalho e empreender.

Amalé Kamayura tem 20 anos e é indígena do Território Xingu, no Mato Grosso. Mudou com a família para Brasília para tratar um problema de saúde e viu no curso de manutenção de celulares a oportunidade de se capacitar para o mercado de trabalho e empreender.

“Meu sonho é abrir minha própria loja, porque é um mercado com muita demanda. Todo mundo conserta celular hoje em dia. Sempre tem alguém com aparelho quebrado para consertar. Eu já tenho meus próprios clientes, faço os consertos em casa. Com o que recebo ajudo minha mãe com mercado e na conta de luz”, contou o aluno.

As habilidades estão sendo aprendidas no curso de manutenção de celular oferecido pelo programa ‘Computadores para Inclusão’, do Ministério das Comunicações. As aulas acontecem na ONG Programando o Futuro, no Distrito Federal.

O ‘Computadores para Inclusão’ recondiciona equipamentos fora de uso de órgãos públicos para destiná-los a pontos de inclusão digital em todo o Brasil. Esse processo é realizado nos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), onde as máquinas são recuperadas por estudantes de cursos de capacitação.

Amalé começou no curso mais procurado: o de informática básica. Ele conta que hoje, com o conhecimento obtido, já sabe consertar todos os tipos de celular.

“Criei uma página no Instagram para divulgar meu trabalho. Amigos começaram a divulgar também e com isso, conquistei minha clientela. A pessoa me chama no Instagram, fala o problema do celular, respondo como posso resolver, passo o orçamento e combinamos a entrega do aparelho para a reparação. Eu hoje conserto todo tipo de aparelho”, orgulha-se o aluno empreendedor.

O programa ‘Computadores para a Inclusão’ atingiu este ano a marca de 51 mil alunos formados em mais de 230 cursos ofertados por todo Brasil.

Assim como aconteceu com Amalé, a política pública permite que pessoas com poucas condições financeiras tenham uma profissão e ajudem seus núcleos familiares. O projeto possibilita ainda adultos e idosos a terem um recomeço no mercado de trabalho ou serem incluídos no dia a dia das novas tecnologias.

“Esse programa tem muitos benefícios, mas um dos mais gratificantes é a inclusão digital de pessoas humildes, que muitas vezes não têm condições de pagar caro pelo ensino. Muitos enxergam, nos cursos, a chance de dar uma vida melhor para suas famílias por meio de capacitação tecnológica”, destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O jovem empreendedor possui, em sua casa, uma “estação de trabalho” capaz de garantir que os serviços oferecidos sejam executados de uma forma muito profissional.

“A iniciativa de Amalé em começar uma atividade profissional, ainda frequentando o curso, mostra que a inclusão digital dos brasileiros é um dos mais importantes caminhos para um futuro melhor”, finalizou o ministro.

Fonte: MCom

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MEIs: novas regras fiscais para categoria entram em vigor em abril

Marquezan Araújo

A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. Com as novas exigências, os MEIs terão que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), específico para a categoria.

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos.

"A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta", pontua.

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.

“Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas”, explica

Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado.

PAC Seleções 2025: últimos dias para gestores estaduais e municipais inscreverem propostas

Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”. O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado.

Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos servem para identificar a natureza das operações comerciais.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes:

1.202: Devolução de venda de mercadoria
1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
2.904: Retorno de remessa (interestadual)
5.102: Venda de mercadoria adquirida
5.202: Devolução de compra para comercialização
5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

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HISTÓRIAS EXPORTADORAS: Chocolate artesanal de empresa do PA conquista nichos de mercado no exterior

Bianca Mingote

O chocolate da Amazônia está conquistando o mundo. Os produtos da Gaudens Chocolate, empresa de Belém (PA), têm chamado atenção internacional. A empresa utiliza cacau nativo da região e ingredientes locais, como cupuaçu e bacuri, para criar um chocolate fino e premiado.

O fundador da marca, o chef Fábio Sicilia, teve a ideia de investir na produção ao perceber que o cacau amazônico não era aproveitado para fabricar chocolates no Brasil. "Ao retornar da Europa, após a minha formação como chef de cozinha, me deparo com o fato de que o cacau era da Amazônia, nativo aqui do Pará, do Amazonas, do Amapá, e que ninguém estava produzindo chocolate com ele. Mergulho no desafio de produzir o melhor chocolate do mundo a partir da terra do cacau. Ninguém produzia, eu começo, convenço muitos produtores a fazer cacau fino para poder ter um chocolate fino", lembra Sicilia.

Depois desse “mergulho”, o reconhecimento chegou: a empresa recebeu prêmios internacionais, como o da Academy of Chocolate de Londres, e começou a exportar. Com apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Gaudens Chocolate encontrou novos mercados, como o dos EUA. “Estreitando a relação com a Federação da Indústria, eu conheço a ApexBrasil e entro no programa Peiex, que prepara o empresário para exportação. Como CEO da Gaudens, consegui encontrar na ApexBrasil canais para exportação de pequenos produtores. E isso foi o que me encantou”, frisa o empresário.

A prioridade da empresa não é quantidade, e sim qualidade. A produção segue artesanal, voltada para nichos de mercado. “Estamos fazendo um trabalho, já começamos a fazer exportações pequenas. Mas a proposta do negócio é: não vamos converter a nossa qualidade por quantidade. Então, nós estamos buscando mercados de nicho”, diz.

Sicília participou do Programa de Qualificação para Exportação (Peiex) da ApexBrasil. A experiência foi importante para abrir canais com compradores de fora. “Me mostrou como funciona o mercado internacional. E, para mim, o mais importante foram as relações com as nossas embaixadas fora do Brasil. Então, a ApexBrasil te ensina como chegar nos mercados. Isso é fundamental”, afirma.

O Peiex traça um diagnóstico completo do negócio e monta um plano de exportação personalizado. Esse planejamento inclui as etapas a serem seguidas para possibilitar a vendas para fora.

Entre 2023 e 2024, mais de 6,2 mil empresas foram atendidas pelo Peiex e 1,1 mil delas exportaram U$ 3,27 bilhões no período. Para mais informações sobre esse e outros programas da ApexBrasil, acesse www.apexbrasil.com.br/solucoes.

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HISTÓRIAS EXPORTADORAS: Empresa da Serra Gaúcha exporta sucos e vinagres orgânicos para os EUA

Bianca Mingote

A Organovita, de Garibaldi (RS), teve apoio da ApexBrasil em feiras internacionais. “Queremos que o mundo afora conheça nosso produto cada vez mais”, afirma César Postingher, diretor comercial administrativo da empresa

Produzir alimentos saudáveis, orgânicos e sustentáveis. Foi com esse propósito que nasceu a Organovita, em Garibaldi (RS). A empresa familiar começou com a produção de sucos de uva. Com o tempo, ampliou seu portfólio para vinagres, óleos e farinhas feitas a partir da casca e da semente da uva. Tudo com foco na agricultura familiar e no respeito ao meio ambiente.

O sonho de exportar sempre fez parte dos planos da Organovita. E foi com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) que a empresa da Serra Gaúcha deu os primeiros passos no mercado internacional.

“Através de algumas entidades setoriais, conhecemos a ApexBrasil e, através disso, acabamos indo atrás de oportunidades para poder desenvolver esse sonho", relata o diretor comercial administrativo da Organovita, César Postingher. "Com a ApexBrasil, conseguimos participar de algumas feiras, principalmente no mercado americano. Então, acabamos conseguindo desenvolver alguns clientes, um distribuidor, que a gente está trabalhando hoje. Também temos uma venda bem legal pela Amazon.”

A participação em eventos internacionais, como feiras na Alemanha e nos Estados Unidos, foi fundamental para a internacionalização da marca. “Participamos, por exemplo, em parceria, de uma feira na Alemanha – que a gente nunca teria capacidade de ir sozinho – [e de] algumas feiras nos Estados Unidos também, bem interessantes por conta do auxílio da ApexBrasil. Sem falar que a ApexBrasil oferece outros serviços, como local lá, nos Estados Unidos, por exemplo, para a empresa poder colocar sua estrutura, a sua própria empresa abrir lá. Isso facilita muito, as empresas poderem ter esse suporte da ApexBrasil”, afirma Postingher.

O diretor comercial da Organovita destaca que a empresa tem a perspectiva de seguir expandindo o negócio em busca de mais clientes do exterior. “Imaginamos realmente continuar nessa caminhada, continuar nessa ascensão da exportação. Passos lentos, porém firmes. Sabemos que a gente tem produtos de qualidade, produtos diferenciados, e queremos que o mundo afora conheça nosso produto cada vez mais”, prospecta o empresário.

Mapa de Eventos: ferramenta para quem quer exportar

Para empresas interessadas em entrar no mercado internacional, a ApexBrasil oferece soluções como o Mapa de Eventos, uma ferramenta digital que reúne mais de 100 feiras e missões comerciais apoiadas pela agência.

No Mapa de Eventos, é possível filtrar oportunidades por país, setor e tipo de evento. A ferramenta está disponível na plataforma Brasil Exportação.

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Nova regra exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no trabalho a partir de maio

Bianca Mingote

A partir de maio deste ano, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Com isso, os empregadores deverão avaliar os riscos à saúde mental dos colaboradores nas empresas. A exigência decorre da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em agosto do ano passado.

A norma destaca que riscos psicossociais como estresse, assédio e carga mental excessiva, devem ser identificados e gerenciados pelos empregadores integrando as medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.

Segundo o MTE, os riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações interpessoais no ambiente laboral e incluem fatores como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais e falta de autonomia no trabalho. Tais elementos, de acordo com a Pasta, podem causar estresse, ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental nos trabalhadores.

O especialista em Direito do Trabalho, sócio do escritório Ambiel Advogados, Aloísio Costa Junior, destaca os benefícios trazidos pela medida aos trabalhadores do país.

"A partir do momento que a norma regulamentadora estabelece, mais especificamente, obrigações do empregador para que ele cuide da saúde no ambiente de trabalho, os trabalhadores são diretamente afetados, primeiro porque eles são beneficiados por essas medidas que o empregador vai ter que adotar, então o impacto que isso causa já é o impacto próprio no meio ambiente de trabalho, nas medidas de segurança e de saúde", aponta Costa Junior.

Dados da pesquisa Saúde do colaborador 2024: um panorama do mercado corporativo brasileiro, elaborada pela corretora de benefícios Pipo Saúde, apontam que 48% dos trabalhadores brasileiros têm risco de saúde mental. O levantamento teve 8.980 respondentes de diferentes níveis hierárquicos no país.

A pesquisa aponta, ainda, que o Brasil é o país com maior número de pessoas com depressão e ocupa o segundo lugar no ranking de país mais ansioso do mundo. Inclusive, as doenças relacionadas à saúde mental entraram oficialmente na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho no início de 2024.

Já o estudo Check-up de bem-estar 2024 da Vidalink, empresa de bem-estar corporativo, mostrou que 31% dos trabalhadores brasileiros não fazem nada para cuidar da saúde mental.

Mudanças com a atualização da NR-1

Em nota, a coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane Forte, ressaltou que a NR-1 já exigia que os riscos no ambiente laboral fossem reconhecidos e controlados, mas existiam dúvidas acerca da inclusão explícita dos riscos psicossociais.

O especialista em Direito do Trabalho, Aloísio Costa Junior, destaca que a atualização esclarece procedimentos que o empregador deve que adotar na manutenção da segurança e da saúde no ambiente de trabalho, na prevenção e identificação de riscos, bem como no estabelecimento de planos de manutenção para mitigar ou até eliminar os riscos identificados.

“Então, passa a haver uma especificação maior do passo a passo que o empregador tem que adotar para evitar que os riscos à saúde e à segurança afetem o ambiente de trabalho”, diz.

O especialista explica que, na prática, as empresas vão ter que estabelecer um plano para seguir o que a norma regulamentadora estabelece, com vistas a prevenir, identificar e mitigar os malefícios à saúde dos empregados.

“As empresas, principalmente as maiores, que têm CIPA, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que já se beneficiam de empresas de saúde e segurança do trabalho, elas poderão continuar utilizando isso. Agora, se a empresa que não tem estrutura pronta para atender aquilo, recomenda-se sim que contraste esses serviços [de profissionais de saúde mental], de preferência com ajuda e supervisão de um advogado, para que não haja dúvidas quanto ao cumprimento da norma e para evitar riscos de um passivo no futuro”, esclarece Costa Junior.

“A avaliação deve se dar com profissionais da área da saúde voltados para psicologia ou psiquiatria para que haja identificação adequada de quais são os riscos envolvidos, como preveni-los, como tratar um empregado que possa sofrer de alguma questão nesse sentido”, completa o especialista.

O documento não obriga a contratação desses profissionais especializados como funcionários fixos. Porém, o MTE informa que as empresas podem contratar especialistas como consultores para colaborar com a identificação e avaliação de riscos psicossociais, principalmente em casos mais complexos.

Caso o empregador não adote as medidas previstas na norma regulamentadora estará sujeito às sanções previstas na lei. Costa Junior alerta que o empregador que não comprovar o cumprimento das exigências pode ser responsabilizado judicialmente.

Confira as possíveis sanções mencionadas pelo especialista:

O empregador pode ser fiscalizado e autuado pelo próprio MTE, responsável pela fiscalização;
O MTE tem competência para fiscalizar e investigar o cumprimento da legislação do trabalho em âmbito coletivo;
Caso haja denúncia de que existe algum problema no estabelecimento ou que o empregador não cumpre as medidas, é passível de investigação pelo MTE;
MTE pode ajuizar ação civil pública contra o empregador para exigir adequações e até mesmo pagamento de indenizações por danos coletivos.

“[O empregador] também está sujeito, no caso de ações individuais dos empregados que se sentirem prejudicados, a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, também com a possibilidade de reconhecimento de que eventuais riscos no ambiente de trabalho causaram doenças, causaram distúrbios, seja à saúde física ou saúde mental, e com isso serem obrigados a pagar indenizações por conta disso”, afirma Costa Junior.

Aloisio alerta para que os empregadores fiquem atentos aos procedimentos para cumprir as exigências. "Caso contrário, a Justiça pode presumir, se o empregador não provar que causou aquelas medidas, a Justiça pode presumir que o empregador causou ali o risco ou não fez nada para evitar o risco à saúde e segurança do trabalho. E por isso pode ser considerado responsável."

Fiscalização

Conforme nota do MTE, a fiscalização será realizada de forma planejada e por meio de denúncias encaminhadas à Pasta. Os setores com alta incidência de adoecimento mental – como teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde – serão prioritários.

Os auditores-fiscais verificarão durante as inspeções os aspectos relativos à organização do trabalho, buscarão dados de afastamentos por doenças – como ansiedade e depressão – realizando entrevistas a trabalhadores e analisando documentos para identificar possíveis situações de risco psicossocial naquela localidade.

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Reforma tributária: qual será o custo da transição para as empresas?

Lívia Braz

Criada com a ideia de simplificar a cobrança de impostos no país, a Reforma Tributária terá um período de testes e transição — até 2033 — que segundo especialistas, vai exigir um esforço grande de adaptação das empresas.

Sistemas, pessoal, capacitação. Tudo isso representa custo, no fim das contas. Valores que para as empresas maiores, poderão ter impacto pequeno diluído no montante movimentado por elas, como explica o professor doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira.

“As multinacionais e as grandes empresas já estão se preocupando com a reforma que entrará, de fato, a partir de 2027. Estão se preparando para parametrizar sistemas, custo de produção, valor de mercadoria, questões de logística, pois é isso que vai mudar muito. As empresas vão ter que repensar toda a forma da sua operação.”

Felix, que também é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, conta que as maiores empresas do país já estão se preparando para a mudança: “Contratando profissionais para palestrar em suas empresas, que explicam como será o impacto da reforma.”

Impacto para todos

Para seguir as novas regras, as empresas terão que investir. Uma organização de grande porte precisará investir de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões. O dado é de reportagem do jornal Valor Econômico, apurado junto à Systax, empresa especializada em tecnologia fiscal e tributária.

Segundo a reportagem, este deve ser o custo para fazer a integração de sistemas corporativos, consultorias de larga escala e gestão de riscos para evitar interrupções operacionais.

O estudo também mostra que as companhias de médio porte, vão precisar de mais do que ajustes nos sistemas. Para elas, será necessário também um mapeamento de processos e treinamentos internos, o que deve recair num investimento entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões.

Impacto para os pequenos

Para André Felix, os custos até 2033, podem impactar diretamente no orçamento das micro e pequenas empresas.

“O difícil dessa transição também, já que haverá um período de praticamente seis anos com dois sistemas tributários em andamento, é que será necessário ter duas contabilidades, dois sistemas fiscais, como será possível repassar no preço das suas mercadorias e dos seus serviços, esses novos tributos — CBS e IBS”, pondera o especialista.

O levantamento da Systax estima que este investimento poderá variar entre R$ 100 mil e R$ 500 mil.

O doutor em direito, Caio Bartine, explica que as mudanças tributárias no Brasil vão além da reforma, “os tributos estão em constante movimento.”

“Então, para o exercício da atividade empresarial é fundamental esse acompanhamento. É importante também um investimento na capacitação da equipe – sobretudo a equipe que cuida diretamente da empresa — com as questões fiscais, contábeis e tributárias, com a finalidade de entender o impacto dessas novas regras sobre a carga tributária da empresa e, consequentemente, auxiliar na tomada de decisões que sejam estratégicas.”

Veja também: Reforma Tributária: como ficam as mudanças já previstas para 2025

Para quem não cumprir as regras e prazos

A recém-sancionada Lei Complementar nº 214, de 2025 prevê sanções para as empresas que não se adequarem às novas regras, como explica Felix.

“Se a empresa não conseguir emitir corretamente um documento fiscal, escriturar para a Receita federal, assim como não cumprir prazos, essa empresa vai sofrer multa. E se não recolher corretamente os tributos poderá sofrer todas as consequências previstas, como autos de infrações, execuções fiscais, penhoras de ativos da empresa, entre outras.”

É fundamental procurar empresas de contabilidade e profissionais atualizados com as mudanças para evitar qualquer tipo de sanção.

Durante o período de transição, que vai de 2026 a 2032, serão implementadas mudanças anuais no novo sistema tributário. A CBS será cobrada a partir de 2026, com uma alíquota de 0,9%, enquanto o IBS terá uma alíquota estadual de 0,1% no mesmo ano.

Entre 2027 e 2028, a CBS será cobrada com base na alíquota definida pela União, com uma redução de 0,1%, e a alíquota do IBS será de 0,05%.

Em 2029, o IBS passará a ter a alíquota estabelecida pelo governo, e ocorrerá uma redução de 10% nas alíquotas do ICMS e do ISS. De 2030 a 2032, haverá continuidade na diminuição dessas alíquotas até sua extinção total em 2033.

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axas de juros altas prejudicam construção civil; entenda

Bianca Mingote

A Sondagem Indústria da Construção da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada na segunda-feira (27), aponta que a taxa de juros elevada foi o principal problema enfrentado pela indústria da construção no 4º trimestre de 2024. O problema foi apontado por 34,1% dos empresários do setor, ante 25,4% no 3º trimestre.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que o setor da construção civil é impactado pela política monetária contracionista tanto no que diz respeito aos investimentos no momento da construção, quanto na outra ponta, relacionada a quem vai adquirir a casa ou apartamento, por exemplo. Por isso, as taxas de juros altas prejudicam tanto o setor.

“Os produtos tornam-se na prática mais caros com o financiamento mais caro, como a demanda também se reduz porque as pessoas têm menor probabilidade de crédito, ou ficam menos dispostas a pegar taxas mais pesadas para fazer os seus financiamentos e adquirir sua casa, seu apartamento, com essas taxas mais caras”, destaca Azevedo.

O levantamento também revela que a confiança dos empresários caiu 1,4 pontos para o menor nível desde janeiro de 2023. Com isso, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) ficou abaixo da linha divisória de 50 pontos, que separa confiança de falta de confiança.

Em nota, a CNI informou que tal resultado reflete a piora das avaliações dos empresários em relação às condições atuais da economia brasileira, além das expectativas para a economia do país e para a empresa. Os dois componentes do ICEI recuaram em janeiro. O índice de Condições Atuais diminuiu 1,2 ponto, para 44,9 pontos. Já o índice de Expectativas caiu 1,6 ponto, para 51,9 pontos.

“Por isso, não à toa com a retomada de elevação das taxas de juros ainda no final do ano passado de 2024. Isso começou a preocupar mais o empresário da construção e não à toa quando perguntados sobre os principais problemas enfrentados no último trimestre do ano passado a taxa de juros ganhou importância a ponto de se tornar o principal problema enfrentado pelo setor, apontada por mais de um terço das empresas como um dos três principais”, destaca Azevedo.

Na segunda posição do ranking ficou a falta ou alto custo de trabalhador qualificado, com 26,8%. Já a elevada carga tributária fechou o ano como o terceiro maior problema enfrentado pelo setor, de acordo com os empresários ouvidos pela CNI.

Para a sondagem, 315 empresas foram consultadas: 118 de pequeno porte; 130 de médio porte; e 67 de grande porte, entre 7 e 17 de janeiro de 2025.

Definição da nova taxa pelo Copom

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deve se reunir nesta quarta-feira (29) para definir a nova taxa de juros da economia.

Em nota, a CNI classificou como “a crônica de uma morte anunciada” a eventual cultura de alta na Selic. Para a instituição, prosseguir com a elevação da taxa “desconsideraria os esforços em curso na política fiscal e na atividade econômica e traria efeitos negativos sobre a criação de emprego e renda”.

Para a Confederação, prosseguir com a elevação dos juros faz com que o setor industrial adie investimentos de modernização ou expansão da matriz de produção. Isso pode impedir as empresas de melhorar a produtividade e desperdiçar oportunidades de contribuir com o crescimento do país, além de trazer mais custos para as empresas, conforme nota da CNI.

A CNI defende que os juros elevados comprometem a atividade econômica e abalam a confiança dos empresários.

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Portal do Empreendedor terá sistema de avaliação para oferecer juros mais baixos

Nathália Ramos Guimarães

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão acesso a juros mais baixos por meio do Portal do Empreendedor, plataforma do Governo Federal. A plataforma reunirá dados de todas as microempresas do Brasil e oferecerá um sistema de avaliação que poderá reduzir os juros. As novidades foram anunciadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Os microempreendedores individuais (MEIs) terão acesso a juros mais baixos por meio do Portal do Empreendedor, plataforma do Governo Federal. O sistema reunirá dados de todas as microempresas do Brasil e oferecerá uma avaliação que poderá reduzir os juros. As novidades foram anunciadas pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Segundo o ministro, o Portal do Empreendedor reunirá os contatos de WhatsApp dos empreendedores para facilitar o envio de informações sobre benefícios disponíveis, tornando o acesso às capacitações mais rápido e adequado ao meio digital.

“No portal, todos os empreendedores vão poder ter os seus nomes colocados ali dentro e nós vamos ranquear, dar um rating de avaliação para cada um desses empreendedores. De maneira que, se você é um empreendedor e se dispuser a fazer três cursos de gestão financeira, de gestão de negócios, de exportações, que nós vamos oferecer gratuitamente no próprio portal, a gente te dá estrelinhas. E quanto mais estrelinhas, mais barato vai ficar seu juro”, explicou Márcio França.

Micro e pequenas empresas no Brasil

De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), há 22 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, responsáveis por 55% dos empregos com carteira assinada e 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Em relação às exportações, a plataforma também visa ampliar a participação dos pequenos empreendedores, que atualmente é de apenas 1% no Brasil, comparada aos 68% da China. O objetivo é buscar alternativas nos portais que já facilitam esse processo.

Além disso, a Amazon Brasil firmou um acordo para capacitar microempreendedores e pequenas empresas no comércio eletrônico. A parceria inclui ações voltadas para negócios liderados por mulheres e empreendedores de produtos sustentáveis, além de oferecer ferramentas e suporte para fortalecer a presença digital desse público.

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Mineração na Bahia: CBPM quer ser muito mais do que uma empresa de pesquisa

Revista Brasil Mineral

O Presidente da empresa, Henrique Carballal, informa que a companhia vem se preparando para deixar de ser apenas uma companhia de pesquisa para se tornar uma empresa de fomento da atividade.

Criada há 52 anos, a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE), desempenha papel fundamental para a mineração no estado, devido aos inúmeros trabalhos realizados em termos de prospecção e pesquisa mineral. O conhecimento aprofundado das jazidas minerais e a localização de novos depósitos tem ajudado a atrair investidores e empresas do setor mineral dentro de um trabalho de sucesso que pode e deve ser ressignificado, conforme indica o Presidente da empresa, Henrique Carballal, em entrevista concedida à revista Brasil Mineral.

Para garantir sua sobrevivência financeira por muitos anos ainda, Carballal informa que a companhia vem se preparando para deixar de ser apenas uma companhia de pesquisa para se tornar uma empresa de fomento da atividade, ao se tornar sócia dos novos empreendimentos minerais no estado. Também está em seus planos a prestação de consultoria técnica para grupos de garimpeiros, a promoção do diálogo com as comunidades e o compromisso do respeito ao meio ambiente.

Terceira produtora mineral do Brasil, a Bahia possui em seu território uma grande diversidade de minerais, especialmente os fundamentais para a tão falada transição energética, que já estão atraindo o interesse de diversos investidores nacionais e internacionais. E, para além da exploração, o estado já vislumbra também a possibilidade de verticalizar a cadeia mineral.

BRASIL MINERAL – Aos 52 anos, a CBPM é a única empresa estadual de pesquisa mineral ainda em atuação. O que mudou da sua concepção até agora?

HENRIQUE CARBALLAL – De fato a CBPM é a única empresa que vem resistindo. As empresas irmãs foram extintas ao longo dos últimos anos, fruto na realidade de um grande conhecimento geológico que foi se construindo. As empresas foram criadas na década de 1970 para que os riscos que a mineração possui como atividade econômica fossem minimizados com o papel do estado como fomentador da atividade. Hoje, como os estados já possuem vasto conhecimento geológico, não há mais a necessidade de empresas com este perfil. O estado não tem mais essa necessidade emergencial para desenvolver a mineração a partir de investimentos em pesquisa. Com isso, ao longo dos anos, fomos vendo a extinção dessas empresas. A CBPM está sobrevivendo e a decisão dela continuar se deu quando a repaginamos. Estamos, inclusive, discutindo a mudança do nome, mas não da sigla. Ela irá continuar como CBPM, deixando se ser a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral para virar Companhia Baiana de Produção Mineral ou Companhia Baiana de Pesquisa e Exploração Mineral. A decisão do nome final será do Governador Jerônimo Rodrigues.

BRASIL MINERAL – Está prevista alguma mudança na forma de atuação da companhia?

HENRIQUE CARBALLAL – Estamos na fase final de elaboração não apenas da mudança do nome, mas também de outra mudança na forma de atuar com nossos ativos minerais. O fato é que a CBPM está hoje completamente repaginada. Deixamos de ser apenas uma empresa de pesquisa para sermos uma empresa de fomento dos rumos da mineração. Recentemente assinamos um contrato bem significativo com uma empresa mineradora que vinha tendo problemas em seu projeto e nós estamos fazendo um redimensionamento e garantindo, portanto, que um investimento de US$ 5 bilhões não saia da Bahia e nem do Brasil. Mas a companhia não fomenta apenas a atividade mineral das grandes corporações. Estamos também fomentando com garimpeiros e cooperativas de garimpeiros. Entendemos que não será possível acabar com o garimpo ilegal apenas com a repressão policial. Por esta razão, estamos buscando qualificar os garimpeiros e dar a estes trabalhadores melhores condições de trabalho, além de ampliar a compreensão deles em relação ao meio ambiente, com a introdução de novas técnicas e formas de atuação que evitem a utilização de qualquer tipo de produto agressivo ou até mesmo a utilização de explosivos sem o controle que a legislação estabelece. Estamos buscando fazer com que haja o diálogo fundamental com as comunidades, especialmente as tradicionais, situadas em áreas muito longínquas, fruto de um processo de exclusão histórico do nosso país. Queremos, em primeiro lugar, fomentar a mineração, mas compreendendo esse fomento vinculado à preservação do meio ambiente, vinculado às lógicas de sustentabilidade, ODS e políticas ESG, tendo claro que acima de tudo, o ser humano é o foco desse processo. Nesse processo buscamos chegar à questão ambiental vinculada com as pessoas. A CBPM é uma empresa de fomento, mas também de produção mineral, com participação societária em algumas atividades minerais. De acordo com a determinação do Governador Jerônimo Rodrigues vamos buscar alinhar, quando possível, o desenvolvimento da mineração com a atração da indústria para processar esse minério no estado da Bahia.

Veja a matéria completa na edição 445 de Brasil Mineral

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A farsa das “corporações responsáveis”

Exame de uma contradição. Quanto mais produzem desastres, mais as megaempresas dizem-se “conscientes”. Que relações sustentam esta hipocrisia? E como explicar o crescimento da ultradireita, em meio ao “capitalismo verde”?

Por Ladislau Dowbor, em Meer. Tradução: Glauco Faria

O que importa é o crescimento sustentável

e equilibrado de longo prazo para todos nós.
As corporações estão correndo atrás de resultados imediatos para o 1%,
gerando desastres sistêmicos para a sociedade e para o mundo natural.
E elas apoiam calamidades políticas se isso for de seu interesse.
Não se trata de “apenas negócios”. Estamos enfrentando
uma falha estrutural, e nenhuma alegação de ESG ajudará.

(Ladislau Dowbor)

Se a economia tem uma lei digna desse nome,

é a de que as empresas preferem se fundir a competir.

(The Economist, 6 de abril de 2019, p. 61)

Costumávamos chamar de “catástrofe em câmera lenta”. Certamente não é mais em câmera lenta. Na tradição orwelliana de 1984 das reuniões de ódio contra Goldstein, nossas emoções foram canalizadas contra personalidades altamente visíveis no topo, os Hitlers de diferentes épocas, atualmente até mesmo os hitlerzinhos como Bolsonaro no Brasil ou Trump nos EUA. Mas Hitler chegou ao topo após as reuniões e o apoio dos gigantes corporativos do Ruhr, Krupp e outros. A IBM não teve problemas em garantir o sistema de gerenciamento dos campos de concentração alemães. Negócios. Sempre haverá demagogos prontos para se tornarem ditadores, mas a ditadura só existe em cima de um sistema de poder estruturado. Ler a história de Charles Koch construindo poder político em cima do superpoder econômico das Indústrias Koch é preocupante: o dinheiro para influência política organizada como investimento de longo prazo está mudando o que costumávamos chamar de democracia. Isso é muito mais do que uma questão Trump/Biden: trata-se de uma mudança estrutural na forma como nossas sociedades funcionam. Além dos idiotas fascistas que elegemos, temos de analisar quem os apoia.

A desigualdade é um drama não apenas porque gera muito sofrimento entre os pobres. Nenhuma democracia pode sobreviver quando se chega a um cenário de desigualdade profunda. Tom Malleson afirma isso de forma muito simples: “Os super-ricos minam a democracia… Lembre-se da tremenda influência que os irmãos Koch tiveram sobre a política norte-americana – gastando centenas de milhões de dólares por meio de uma vasta rede de fundações privadas obscuras e think tanks conservadores e atuando como peças-chave na mobilização do movimento Tea Party contra os impostos. ”1 A metade mais pobre e desesperada da população acaba apoiando o populismo de extrema direita, o que podemos ver em muitos países. O oportunismo político navega livremente pela frustração e pelo desespero.

Wolfgang Streeck está certo quando escreve que talvez não estejamos diante do fim do capitalismo, mas é o fim do capitalismo democrático. Muitas corporações, nos EUA, por exemplo, estão interessadas em investimentos militares. “Esses projetos podem fazer pouco sentido do ponto de vista do interesse nacional dos EUA, mas fazem muito sentido do ponto de vista do crescimento dos negócios dessas organizações e instituições dentro do competitivo mercado de segurança e guerra do setor de defesa militar dos EUA.” 2

A permanente insegurança internacional gerada, com as 750 bases militares que os EUA administram no mundo, sem falar nas vendas de armas e na submissão política de tantos países, está diretamente ligada ao gigantesco e altamente privatizado setor militar: “Os gastos ligados ao exército americano em 2024 chegarão a cerca de US$ 1,5 trilhão, aproximadamente US$ 12 mil por família”. Nenhum presidente tem o poder de reverter o processo, como vimos com a guerra do Vietnã, em que quatro presidentes sucessivos, embora convencidos de que não era possível vencê-la, continuaram a apoiá-la. Barbara Tuchman nos dá todos os detalhes sobre isso, denominando de “a marcha da insensatez”, e há uma lógica poderosa nisso. Estamos presos em uma máquina de poder que gera enormes custos, enorme sofrimento, mas também enormes lucros. Todo esse dinheiro poderia ser usado de outra forma. A voz corporativa é simplesmente mais forte.

Contaminação química permanente, as PFAS [substâncias perfluoroalquiladas]? Mike Ludwig analisou a DuPont e a 3M: “Essas empresas sabiam há décadas que estavam envenenando o mundo; elas sabiam que esses produtos químicos eram incrivelmente persistentes, sabiam que estavam entrando no sangue das pessoas, sabiam que seus trabalhadores estavam ficando doentes, sabiam que esses produtos químicos estavam contaminando comunidades próximas e mentiram sobre isso por anos… Não apenas os americanos, cada pessoa está pagando o custo disso. Está em nosso sangue e na vida selvagem, está no Ártico, está em todos os lugares — e isso é puramente por causa da ganância corporativa.”3 Essas corporações têm enfrentado desafios legais nas últimas duas décadas e remunerado exércitos de advogados. Esses custos legais são incorporados aos preços que pagamos por seus produtos, e seus advogados estão pressionando para que seus pagamentos sejam dedutíveis de impostos.

Poluição por plásticos? “A metade do plástico de marca era responsabilidade de apenas 56 empresas multinacionais de bens de consumo de rápido movimento, e um quarto disso era de apenas cinco empresas. A Altria e a Philip Morris International representaram 2% do lixo plástico de marca encontrado, a Danone e a Nestlé produziram 3%, a PepsiCo foi responsável por 5% das embalagens descartadas e 11% dos resíduos plásticos de marca puderam ser rastreados até a Coca-Cola… No entanto, embora muitas dessas empresas tenham tomado medidas voluntárias para melhorar seu impacto na poluição plástica, autores do estudo argumentam que elas não estão funcionando. A produção de plástico dobrou desde o início de 2000, e estudos mostram que apenas 9% do plástico está sendo reciclado.”4 O lixo plástico está em todo lugar. Podemos nós, consumidores, evitá-lo? As corporações dizem que somos nós que devemos agir com responsabilidade.

David Boyd, relator da ONU, não esconde seu desespero diante de “um sistema que é absolutamente baseado na exploração das pessoas e da natureza. E, a menos que possamos mudar esse sistema fundamental, estaremos apenas remexendo as cadeiras do convés do Titanic… Nos últimos seis anos, fiquei enlouquecido com o fato de os governos simplesmente não se darem conta da história. Sabemos que o setor de tabaco mentiu com todos os dentes durante décadas. O setor de chumbo fez o mesmo. O setor de amianto fez o mesmo. O setor de plásticos fez o mesmo. O setor de pesticidas fez o mesmo. Não consigo fazer com que as pessoas pisquem um olho. É como se houvesse algo errado com nossos cérebros, pois não conseguimos entender a gravidade dessa situação. Acho que o direito a um meio ambiente saudável é, na verdade, a base de que precisamos para desfrutar de todos os outros direitos humanos. Se não tivermos um planeta Terra vivo e saudável, todos os outros direitos serão apenas palavras no papel.”5

Responsabilidade corporativa? ESG? Será que devemos ler as letras minúsculas nos produtos que compramos? Bem, os CEOs nos EUA recebem 350 vezes o salário médio dos trabalhadores. Eles se vinculam aos acionistas, que confirmam seus ganhos, se maximizarem os dividendos. Uma mão lava a outra. Falamos de democracia, mas o poder está no mundo corporativo, e o 1% governa.

Monbiot está certo em seu ceticismo em relação à democracia. O orçamento federal dos EUA, o dinheiro que Biden tem que brigar pelo uso de cada bilhão, é de cerca de 6 trilhões de dólares. Larry Fink, na BlackRock, administra 10 trilhões e coloca o dinheiro onde os algoritmos mostram que os dividendos serão maximizados, no curto prazo, qualquer que seja o impacto econômico, social e ambiental. As cinco principais empresas de gestão de ativos administram quase 30 trilhões, mais do que o PIB dos EUA.6

O ESG está presente em todas as comunicações. Mas “o próprio relatório da Capgemini fornece um dado que demonstra o estado real da sustentabilidade nos negócios: ‘Os investimentos em iniciativas de sustentabilidade permaneceram estáveis entre 2022 e 2023 e representaram menos de 1% da receita total em 2023, enquanto os orçamentos de marketing foram equivalentes a 9,1% da receita anual, em média’. Em outras palavras, as empresas investem quase 10 vezes mais em marketing do que em sustentabilidade.” 7 Estamos sendo pressionados a consumir mais, e esses 9,1% para marketing estão nos preços que pagamos pelos produtos. É outra bola de neve à vista de todos, mas não à vista dos algoritmos corporativos.

Estamos enfrentando grandes corporações, com impacto em escala mundial, mas com objetivos limitados. Pessoas com uma abordagem fantasiosa de Papai Noel para os negócios, ou por uma abordagem liberal, considerariam que essas são apenas maçãs podres. Mas o The Economist vai direto ao ponto, quando se refere ao “mau cheiro que paira sobre várias empresas poderosas”: A Boeing enfrenta reclamações de que vendeu aviões 737 MAX com software perigoso. Ela diz que está “tomando medidas para garantir totalmente a segurança do 737 MAX”. Foram apresentadas acusações criminais contra o Goldman Sachs na Malásia por seu papel na estruturação de uma dívida de US$ 6,5 bilhões para um fundo estatal que se envolveu em fraude. O Goldman afirma que está cooperando com os investigadores.

Um júri da Califórnia acaba de concluir que a Monsanto não avisou a um cliente que seu herbicida poderia, supostamente, causar câncer. A Bayer, empresa alemã que comprou a Monsanto em junho, disse que recorrerá do veredito. O Wells Fargo, um dos maiores bancos dos Estados Unidos, admitiu ter criado 3,5 milhões de contas bancárias não autorizadas. Ele diz que está trabalhando para “reconstruir a confiança de nossas partes interessadas”. O Facebook está envolvido em escândalos; suas práticas em relação a dados foram examinadas em vários países. A empresa diz que ‘precisamos de um papel mais ativo para os governos reguladores’.8 Isso foi em 2019, antes de outros aviões da Boeing perderem uma porta ou rodas durante os voos.

O OxyContin, vendido como analgésico opioide, já matou centenas de milhares de pessoas nos Estados Unidos. A família Sackler, proprietária da Purdue, está sendo processada, mas o dinheiro ganho gerou fortunas para a Johnson&Johnson, AmerisourceBergen e Walmart. As empresas estão desembolsando mais de US$ 50 bilhões no total em acordos de ações judiciais nacionais. De acordo com o The Economist, com 50.000 mortes por overdose por ano e aumentando, a crise de opioides dos Estados Unidos nunca foi tão grave. Eles continuam vendendo, os grandes distribuidores ganham dinheiro com isso, pagam as multas – insignificantes em comparação com os lucros – e continuam matando pessoas sem ter que admitir culpa. Isso faz parte do admirável mundo novo dos “acordos”. 9

Trouxe aqui apenas alguns exemplos, mas eles não são maçãs podres. Elas são o sistema. Alguns devem se lembrar do esquema da Libor do qual participaram todos os grandes bancos europeus. A Bayer e outros continuam a produzir produtos químicos proibidos na Europa, pois estão autorizados a vendê-los no exterior, inclusive para o Brasil, onde o agronegócio apoiou a eleição de Bolsonaro. Portanto, está tudo bem se você estiver envenenando outras nações. A invasão GAFAM [acrônimo de Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft] de nossas mentes se expande, enquanto os governos correm atrás de possíveis regulamentações para reduzir o que Max Fisher chamou, com razão, de A Máquina do Caos. E todos eles geram dividendos extraídos pela BlackRock e por outras estruturas de gestão de ativos vistas acima. Todos eles também usam amplamente os paraísos fiscais para escapar não apenas dos impostos, mas também das informações sobre os fluxos financeiros. Temos um sistema de governança financeira corporativa global e reuniões de Bilderberg, mas nenhum governo ou regulamentação global. É uma bagunça global, que nos leva para o fundo do poço.

Marjorie Kelly vai direto ao ponto: “O verdadeiro problema é o excesso de riqueza – como os oito bilionários que possuem metade da riqueza mundial. Mas a cultura de nossa economia em geral apoia, na verdade exige, a extração máxima de riqueza… O que está acontecendo é uma aspiração para cima. Os ativos financeiros se tornaram uma gigantesca ação de sucção, apertando os bolsos dos consumidores, gerando desemprego, elevando os preços das moradias a patamares inalcançáveis, criando monopólios que dificultam as empresas familiares, bloqueando nossa capacidade de enfrentar as mudanças climáticas, desestabilizando a economia com os altos e baixos do mercado de ações. E permitindo que os bilionários dominem a democracia… As empresas precisam obter lucro para sobreviver, mas a maximização desencadeia danos à sociedade e à destruição da Terra.” 10

Não se trata de Trump, nem de Bolsonaro, nem de Milei, nem de Orban, nem de tantos demagogos prontos para lamber as botas das empresas. É sobre as corporações que criam o terreno para eles.

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Teoria: E se estivermos à beira do Plataformismo

A ordem do capital segue vigente. O que mudou foi sua forma. Assim como abandonou o fordismo, sistema cria hoje um novo regime de exploração, ainda mais brutal, pervasivo e apoiado na tecnologia. Só a luta política permitirá superá-lo

O título deste texto é, evidentemente, uma provocação e, simultaneamente, um estímulo para reflexões e análises sobre o fenômeno da digitalização na perspectiva de sua totalidade no andar superior da superestrutura. Aqui se tem um artigo-síntese de um ensaio mais extenso – e com o mesmo título – que está sendo publicado como capítulo do livro Capitalismo X Cooperativismo de plataforma: Diagnóstico e propostas para a organização da classe trabalhadora*.

Em cinco séculos, o mundo saiu do feudalismo e da era agrária para um período industrial, já sob a égide do fordismo. O advento da reestruturação produtiva faz surgir o toyotismo e a ampliação dos serviços, já na perspectiva da acumulação flexível, hegemonia financeira e do neoliberalismo. Inovação tecnológica e a digitalização de quase tudo ampliaram-se, imbricadas à financeirização. Expandiu-se a ideia difusa de progresso e do fetiche da tecnologia, quase desconsiderando o fato do seu desenvolvimento ser fruto do trabalho humano, ao qual sempre esteve umbilicalmente vinculado. Capitalização e valorização se misturam entre fundos financeiros e plataformas digitais como instrumentos e infraestruturas de intermediação da comunicação e da produção, de onde emerge o plataformismo, como nova etapa do Modo de Produção Capitalista (MPC). Combinando e integrando princípios do fordismo e do toyotismo, o plataformismo tem acelerado as desigualdades, a precarização do trabalho e a dominação tecno-digital, ampliando a hegemonia financeira em todos os setores, espaços e dimensões da vida na sociedade contemporânea.

A dimensão do desenvolvimento e da inovação tecnológica com a ampliação da digitalização da vida social, junto com a ideia difusa de progresso e da explosão de startups (processo de startupização), acompanhada ainda do fetiche da tecnologia, ganhou corpo no campo das pesquisas em tecnologias da informação e da comunicação (TIC). Um campo que também investiga o assunto das redes, as questões culturais, sóciocomunitárias e ainda as relações de poder e política que remetem à geoeconomia e à geopolítica numa outra forte interação com o campo de estudos da geografia e do espaço.

A dimensão econômica é mais clara e está presente na denominação do conceito (ou ideia) da economia de plataformas ou do capitalismo de plataformas e que tem ampla interface com as pesquisas sobre geoeconomia e espaço, mas também com a organização do trabalho, as etapas do MPC e com a crescente precarização do trabalho. A dimensão econômica também analisa a hiperconcentração das Plataformas Digitais (PDs), a oligopolização das Big Techs (Plataformas-raiz), o circuito de extração de valor e a intensa relação com a financeirização que juntos remetem a um novo ciclo ainda mais perverso de acumulação.

Porém, é na dimensão do trabalho e do MPC que emerge de forma mais evidente a lógica da racionalidade neoliberal de administração da vida e do cotidiano, incluindo a hiperindividualização da fábrica do sujeito-empresário, aquele que julga que se faz por si próprio (DARDOT e LAVAL, 2017). [1] Essa lógica presente no ambiente digital tem favorecido o surgimento desse “tripé do capitalismo contemporâneo”. Em síntese, a gênese do plataformismo trata da maciça digitalização, em nova etapa da reestruturação produtiva que vem dando suporte à ampliação da hegemonia financeira, sob a égide do neoliberalismo com o mercado ampliando o seu espaço na direção da vida em sociedade.

A abordagem não trata do tema – ao contrário – como superação do fordismo e nem do toyotismo, mas do convívio, ampliação e uso mais intensivo de ambos, aprofundando alguns princípios, em especial, do taylorismo: a supervisão, controle e a exploração, com o apoio das ferramentas cibernéticas e de infraestruturas tecnológicas. Através da intermediação do ambiente das plataformas digitais surgem enormes ganhos de produtividade, em especial na etapa de circulação, o que acaba ensejando não apenas as transformações no MPC, mas nas entranhas e na intensidade deste novo ciclo de acumulação.

A intermediação da comunicação e da produção e o capitalismo de plataformas

A reestruturação produtiva na atual fase de colossal digitalização – ou transformação digital – vem sendo acompanhada de processos e usos intensivos das plataformas que se desenrolam a partir do incremento de tecnologias da informação e comunicação (TIC) com uso da internet, inicialmente fixa e depois móvel e em velocidades crescentes (5G, 6G).

Segundo o dicionário o Aurélio “plataforma” é uma superfície plana e horizontal, mais alta que a área do redor. Pode ser ainda, um programa político, ideológico e ou administrativo de um candidato a cargo eletivo (em escolha). Ambas definições se aproximam e ajudam a iniciar a compreensão sobre o fenômeno da plataformização com a substantivação do processo de intermediação exercida pelas plataformas digitais que servem de instrumento para essa superfície interligar a produção ao consumo. Trata-se, portanto, de um meio, um instrumento de intermediação.

Em síntese, as plataformas digitais (PDs) podem ser vistas, de forma simultânea, como meio de produção e/ou como meio de comunicação. Ambos interligam a produção ao consumo e se configuram como circulação dentro da tríade marxiana (produção, circulação e consumo). Como meio de comunicação vemos as PDs usando as redes digitais e as mídias sociais (Facebook, Google, Twitter, TikTok, Youtube, Facebook, Instagram, WeChat, etc.) trocando informações e extraindo dados, através de imensas infraestruturas digitais (PESSANHA, 2023), gerando relações de poder (política) e negócios que aparecem sob a forma de PDs que interligam a produção (Amazon, Alibaba, Shopee, Mercado Livre, Americanas, Via Varejo, Magalu, etc.) ao consumo final. [2]

As PDs como meio de produção movimentam-se entre o intangível (virtualidade) do digital e a materialidade da infraestrutura logística de entregas, lembrando que o abstrato do digital também prescinde de enorme e colossal infraestrutura material de comunicação entre aparelhos, redes, torres, cabos submarinos, datacenters, etc. (PESSANHA, 2023). [3]

As PDs fazem a intermediação usando o mecanismo de captura e também de envio, bidirecional, extraindo valor tanto na ida quanto na volta, na lógica do serrote que corta dos dois lados. Além da conectividade e intermediação, as PDs permitem o rastreamento da informação que junto da captura de dados permite a extração de renda que também se efetua na etapa de circulação entre a produção e o consumo.

As PDs como meio de comunicação melhor identificam potenciais consumidores de coisas e serviços demandados. Todos na condição de “usuários” das mídias sociais que articulam de forma intensa a vida na sociedade contemporânea.

Em 2023, mais de 2/3 da população do planeta se utilizavam das principais mídias sociais. Na condição de usuários eles disponibilizam seus dados que, ao serem extraídos, se transformam em commodities (metadados) e são armazenados em Big Datas e a seguir processados, a partir da orientação dos algoritmos. O uso ampliado da digitalização para além das mídias sociais, dentro do que hoje se chama de Economia de Dados, permite estimar que o volume de dados produzidos no mundo deve passar dos 33 zetabytes que estava em 2018, para 175 zetabytes em 2025, ampliando para 291 zetabytes em 2027 [4]. Algo inimaginável que demonstra o domínio da tecnologia digital como um setor transversal que como as finanças atravessa todos os demais.

As Big Techs com esse potencial e esses recursos vendem publicidade direcionada a partir da promessa de interligar os consumidores aos grupos de produtores de quase tudo no mundo contemporâneo (assunto que será tratado adiante com os três principais tipos de rendas extraídas com as PDs). Assim fica exposta a lógica da intermediação que com o uso da infraestrutura das plataformas cria as condições de reger o processo plataformização.

As PDs atuam com eficiência extraordinária para capturar os excedentes econômicos regionais/nacionais em diferentes setores econômicos (vistos também como frações do capital – PESSANHA, 2019, p. 62-69), para levá-los, no seu movimento de valorização, em direção ao andar superior das altas finanças – movimento vertical (figura 1 abaixo) – a partir da ampliação dos rendimentos (mercado de capitais e fundos), onde realizam maiores lucros e acumulação, em processos que misturam a valorização (produção real) com a capitalização (capital fictício da financeirização) no movimento que chamei de capital helicoidal [PESSANHA, 2019, p.177-192].[5]

Figura 1: A lógica da plataformização na extração de valor.

As PDs não acrescentam valor em movimento, mas evitam a desvalorização na etapa de circulação da qual faz parte, quando efetiva a apropriação pela função que realiza. Daí se depreende com maior potência e clareza, a lógica da plataformização, a condição das “plataformas-raiz”, das quais dependem os aplicativos e produzem o gigantismo das Big Techs.

Não é possível compreender a lógica da plataformização sem observar a articulação entre o circuito do valor, a financeirização (fundos de investimentos e circuito financeiro global), a inovação tecnológica, o uso ampliado das PDs e a “startupização” (PESSANHA, 2020, p.438) vistas nos dias atuais, em que a tecnologia se torna também propriedade (marcas, patentes e copyright). A tecnologia e o capital, como propriedades e como frações de classe, ampliam a captura de renda do trabalho na base da pirâmide.

Srnicek (2021) aprofundou a interpretação do capitalismo de plataformas definindo os três tipos de renda principais extraídos via plataformas-raiz. A conexão digital (transformação digital) extrai e organiza os dados na etapa de “dataficação” que é parte da etapa mais recente das mudanças decorrentes da reestruturação produtiva global e que vai resultar na mudança do MPC com a ascensão do plataformismo.

Transformações no MPC: do fordismo para o toyotismo até chegar ao plataformismo

Afinal, estamos ou não diante de uma nova etapa do modo de produção capitalista (MPC)? Há ou não elementos para essa hipótese de uma nova etapa do MPC? Entendemos que sim e que essa seria, em grande parte, decorrente das alterações, inicialmente graduais, do desenvolvimento da microeletrônica e de forma acelerada nas últimas décadas, produzidas pelas novas tecnologias da informação e da comunicação. Uma sociedade industrial tradicional que vai passando por mudanças na produção material, organização das cidades e em paulatina transição para uma sociedade, majoritariamente de serviços, mais conectada e interligada a novos tipos de trabalho e vida em sociedade. Em síntese, uma reorganização do trabalho que contribui para o surgimento de uma espécie de “sociedade das plataformas”.

As transformações produzidas por essa nova etapa da reestruturação produtiva, centradas na chamada transformação digital, ensejam análises mais arrojadas, em que pese ganhar ainda mais importância e ressignificação com a teoria marxista da renda e do valor. As noções de capital constante (fixo), ligadas aos meios de produção (e comunicação), à propriedade, ao capital variável e, especialmente, ao trabalho e ao processo de produção seguem compondo a tríade de classes identificada por Marx: terra (propriedade) – trabalho – capital. Ganha também relevância a noção do capital dividido em frações para se compreender as alterações produzidas pela digitalização e pelas plataformas digitais no modo de produção capitalista.

A partir do contexto apresentado sobre as PDs como meio de produção e meio de comunicação, numa lógica de controle que as plataformas-raiz (Big Techs) realizam enormes extração de renda e valor tendo levado ao gigantismo das empresas de tecnologia em processos que Srnicek chamou de capitalismo de plataformas é, então, possível reposicionar a pergunta: seria o plataformismo uma nova etapa do Modo de Produção Capitalista? Em que o plataformismo se diferencia das duas etapas anteriores: fordismo e o toyotismo? Nem uma e nem outra etapa, foram totais em termos de utilização como modo de produção nos seus períodos de picos de implantação conforme se pode ver na figura-2 abaixo.

Figura 2: Transformações no Modo de Produção Capitalista

A passagem do fordismo para o toyotismo representou alterações na organização do trabalho, na hierarquia, disciplina e supervisão para uma produção sob demanda do Just-in-Time. As mudanças foram também fruto das reações da classe trabalhadora às pressões da supervisão e do controle por produtividade que ganhou corpo, em especial, após a IIª GM. Daí surge a ideia não apenas do JIT, mas o Kanban, a melhoria contínua (Kaizen), a terceirização, etc. O toyotismo não envolvia maquinaria, era muito mais a “persuasão” e novas formas de organizar o trabalho, a planta da empresa (processos e fluxos). Assim, se avançou ainda para flexibilizações, a participação, o enriquecimento de cargos, o modelo sueco da sociotécnica (Volvo), os CCQs (times), sindicalismo de empresas, a financeirização, o capitalismo flexível, mas tudo isso visou maior produtividade e admitia um convívio, mais ou menos intenso, com o taylorismo.

O fordismo se expandiu muito na utilização do tempo e do espaço e está ainda muito presente com maior ou menor grau de automação. O toyotismo desde o seu surgimento, a partir das décadas de 70/80, não chegou sequer a ser dominante, nem mesmo na indústria automobilística japonesa. O fordismo se reorganizou embaralhado à acumulação flexível e às técnicas de organização do trabalho vindas no bojo do sucesso do toyotismo, assim como ganha novos desenhos e impulsos com o aprofundamento da chamada Transformação Digital nessa nova fase da reestruturação produtiva e com o advento das plataformas.

As plataformas digitais aceleraram a flexibilidade e tornaram os processos de acumulação decorrentes de tudo isso, muito mais denso e fluido. As mudanças não se dão apenas na planta das empresas (processos e fluxos), mas na articulação do sistema como um todo. A velocidade de circulação e a fluidez das mercadorias e do capital se ampliaram de forma colossal. Vive-se numa hipermobilidade com uma “quase revolução” da etapa de circulação e da logística, reduzindo os custos de transportes e a desvalorização das mercadorias, em função do menor tempo entre a produção e o consumo. Nessa trajetória se adentrou num período com condições objetivas e materiais que Taylor e/ou Ford jamais imaginaram – ou sequer sonharam –, em termos de controle de todo o processo, desde a produção, a circulação indo até a etapa do consumo, hoje exercidos a partir da intermediação das TIC digitais.

É fato que se trata de mudanças muito aceleradas produzidas pela digitalização de quase tudo (Transformação Digital) que induzem a um deslocamento mais amplo do capitalismo, em que a hegemonia financeira também se expandiu, junto com a acumulação ainda mais flexível e ampla do dinheiro, já sob a condição de informação e registros digitais. Portanto, não se trata da superação do fordismo e nem do toyotismo, mas de um plataformismo que amplia o convívio desta nova etapa do MPC, integrando de forma ainda mais intensiva, os princípios e as características das etapas anteriores do sistema capitalista de produção.

O plataformismo faz surgir novos tipos de empresas e negócios: empresas-plataformas, empresas-aplicativos (APPs), e-commerce, marketplace (shoppings virtuais), etc. Assim vão incorporando também novos linguajares: nuvem (armazenagem de dados), aprendizado de máquinas (machine learning-ML), robôs, etc. A característica fundamental é a infraestrutura das plataformas, similar ao que foi a linha de montagem no fordismo, fazendo a mediação (simbiose) entre a virtualidade do digital e a materialidade do real. A infraestrutura das PDs também faz a mediação das relações entre diferentes grupos de usuários, com efeitos de rede e com arquitetura central que controla as possibilidades de interação (Srnicek, 2018). [7] [8] [9]

O plataformismo por todas essas características já descritas da economia de plataformas, aprofunda o taylorismo, a supervisão, o controle e a exploração com o apoio das ferramentas cibernéticas de intermediação do ambiente das plataformas digitais. Com a digitalização, os colossais ganhos passam o discurso de que produtividade seria também fruto da superação das imperfeições humanas, embora, elas ocorram de forma especial na etapa de circulação. Tudo isso enseja uma interpretação de que elas estariam permitindo não apenas transformações no MPC, mas no surgimento de um novo ciclo de acumulação ainda mais intenso e denso na direção do andar superior da pirâmide do capital (ARRIGHI, 2005). [10]. Rever figura 1: lógica da plataformização e o circuito do valor (valorização).

Com a intermediação realizada pelo plataformismo, o taylorismo e o fordismo reaparecem num ambiente de plataformas digitais nos controles e registros feitos pela maquinaria cibernética, fazendo com que a etapa de circulação da tríade marxiana se reduza enormemente (numa tendência em direção a zero). Articula-se o uso da comunicação virtual-digital das redes interligando-as às infraestruturas materiais de logística portuária, ferroviária, aeroportuária e rodoviária. Transporte (rastreado online) levam as mercadorias dos produtores até os consumidores finais, produzindo resultados econômicos que explicam o gigantismo das corporações de tecnologia, como nenhum outro tipo de companhia registrou antes. Assim, a chave para compreender plataformismo se situa na interface entre a “virtualidade do digital e a materialidade do real”, exatamente a etapa de circulação no interior da tríade do MPC.

Assim, o plataformismo parece ter absorvido a parte mais danosa ao trabalhador oriunda do taylorismo/fordismo que é a hierarquia, com o controle e uma supervisão quase total que passam a ser ampliados a partir do aperfeiçoamento do ambiente online, gerado pelas plataformas digitais como meio de comunicação e tudo isso se dá num patamar superior, àquilo que já se fazia o toyotismo, em termos organização e reorganização permanentes da produção. Portanto, o que surge da entrada da infraestrutura digital é algo distinto das etapas anteriores do MPC. Há uma mescla (integração) de princípios e características do fordismo e do toyotismo viabilizadas pelas PDs (como condições gerais de produção), em especial nas plataformas-raiz, agregadas e/ou interligadas às demais (plataformas, softwares ou aplicativos-APPs) nessa nova etapa do MPC, germinado pelo sistema informacional que gera o plataformismo. Por tudo isso, o plataformismo merece ser visto e analisado na perspectiva da totalidade do MPC, para além das leituras parciais, por dimensão e/ou escala, de forma fragmentada e algumas vezes superficial.

Considerações finais

Este ensaio deixa evidente a profunda relação entre tecnologia e trabalho que historicamente são imbricados como afirma Grohmann (2020) [11], que também lembra que as tecnologias são fruto do trabalho humano e que o desenvolvimento tecnológico se refere às forças produtivas e às relações de produção. Grohmann também recorda Marx que disse que “as tecnologias são recheadas de trabalho humano” ajudando explicar o contexto do fenômeno aqui investigado.

Os processos, agentes, as classes e seus movimentos aqui analisados, a partir do expressivo e acelerado avanço da digitalização e da maior utilização das plataformas no mundo contemporâneo, partem exatamente da leitura que o trabalho humano nunca deixou de estar no centro do modo de produção capitalista. A interrogação no título sobre a existência ou não de uma nova etapa do MPC, visou estimular o desejo de debates sobre essa hipótese, embora o texto exponha uma leitura que reforça e tenta sustentar a dimensão e direção destas mudanças. Isso não foi feito por acaso, mas de forma proposital, para dialogar com os leitores, demais pesquisadores e com os trabalhadores a partir de sua visão de classe, no âmbito da discussão que se insere na temática mais geral entre tecnologia e sociedade.

Na articulação entre o rentismo financeiro e a economia real observa-se que também avança a profunda relação entre tecnologia e finanças. A tecnologia foi deixando de ser fator de produção e subiu para a superestrutura com inovação tecnológica digital e de processos (tipo plataformas, startupização, etc.) que contribui para ainda maior extração de renda e valor de várias atividades e tem levado ao gigantismo e à dominação digital das Big Techs e à hegemonia do capital financeiro lubrificado pelos fundos entre ativos reais e financeiros. Uma substituição em que os capitalistas produtivos vão deixando de investir e sendo substituídos pelos donos de ativos (fundos) que passaram a controlar ativos reais e financeiros nas várias frações do capital.

O plataformismo misturado às finanças tem gerado uma indução ainda mais forte ao consumismo em função da propaganda dirigida e focada. A inovação tecnológica e a startupização apoiadas pela hegemonia financeira dos capitais de risco ampliam e potencializam ainda mais o avanço desse processo. Os fundos de investimentos junto com as PDs financeiras foram conferindo maior potência e uma hipermobilidade ao capital. A startupização reduziu os riscos dos negócios que, em tese, explicariam as margens de lucro das empresas no capitalismo.

Há muito ainda a ser analisado entre a digitalização/plataformização e a mobilidade do capital. As PDs são instrumentos que garantem a hipermobilidade do capitalentre suas frações. A aliança entre a dominação digital e a hegemonia financeiratambém expande a extração de renda em direção ao andar superior. A fluidez e hipermobilidade espacial obtidas pelo capital financeiro (fundos) através da digitalização, explica a característica intersetorial de ambos, que juntos se expandem de forma ainda mais intensa e imbricada nos tempos atuais.

As Big Techs (PDs planetárias) extraem mais valor e assim exacerbam as desigualdades de classe entre proprietários e trabalhadores e também a assimetria entre as nações, quando épossível enxergar o “deslocamento do capitalismo”. Assistimos ainda disputas intercapitalistas por maior capacidade de extrair renda, ampliar lucros e dominar num processo em que as infraestruturas das plataformas digitais e o plataformismo, como nova etapa do MPC, contribuem para ampliar e adensar a relação entre a dominação técnico-digital e a hegemonia financeira, sob a égide e a racionalidade neoliberal dos mercados, desenhando o que, junto com outros pesquisadores, tenho chamado de “tripé do capitalismo contemporâneo”.

Só a política pode conter esse processo que amplia as desigualdades, muda comportamentos e esgarça o processo civilizacional. Esforços contra-hegemônicos têm sido desenvolvidos e tentados, mas ainda com limitações para enfrentar o gigantismo do monopólio ampliado pelo capitalismo de plataformas. Espera-se que o uso coletivo do conhecimento, como bem intangível e riqueza multiplicável, possa ser adiante compartilhado e utilizado na direção do pós-capitalismo.

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O que é preciso mudar no abono salarial

Pacote de cortes do governo atinge também um benefício consagrado na Constituição, e de grande importância para milhões de assalariados. Se é para alterá-lo, que seja para incluir as domésticas e os rurais – em sua maioria pobres e negras – excluídos injustificavelmente

Por João Telésforo

O pacote fiscal do governo tem recebido merecidas críticas, ao longo das últimas semanas, pela adoção de critérios mais restritivos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, sobretudo, pela limitação imposta à política de aumento real do salário mínimo. A proposta de mudança no abono salarial, por outro lado, tem sido objeto de poucas discussões.

O abono consiste em um benefício a que têm direito trabalhadores com cadastro de pelo menos cinco anos no PIS/PASEP, que tenham trabalhado por pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano-base para empregadores que contribuem para o PIS/PASEP, recebendo remuneração anual média de até dois salários mínimos mensais. Desde a Constituição de 1988, o benefício era pago no valor de um salário mínimo para todos os trabalhadores que atendessem a esses requisitos. A partir de 2015, com o ajuste fiscal de Joaquim Levy no segundo governo Dilma, o pagamento passou a ser proporcional aos meses trabalhados com carteira assinada (sob protestos, inclusive, de parte da bancada do PT, como o Senador Paulo Paim). Hoje, o trabalhador tem direito a receber 1/12 do salário mínimo de abono por cada mês com carteira assinada por empregador que contribui para o PIS/PASEP.

Em 2019, o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso, junto à reforma da Previdência, a proposta de restringir o abono aos trabalhadores que ganhassem até um salário mínimo. O ministério da Economia de Paulo Guedes alegava que a concessão do benefício a trabalhadores com renda mensal de 1 a 2 salários mínimos seria “regressiva e concentradora de renda”. Os economistas Pedro Rossi, Marco Antônio Rocha e Arthur Welle fizeram as contas, no entanto, e demonstraram que o abono salarial contribuía para a redução do índice Gini de desigualdade de renda (ver aqui). Observaram ainda que o desenho vigente, de concessão do abono para quem tinha renda de até dois salários mínimos, produzia queda da desigualdade maior do que com a limitação do benefício somente para quem tinha renda de até 1 salário mínimo.

O Congresso rejeitou as regras mais duras para o abono propostas por Guedes, à época. A medida encaminhada agora pelo governo Lula gera menos injustiças: a restrição do universo de pessoas com direito ao abono será feita paulatinamente, por meio de uma regra engenhosa. A renda para fazer jus ao abono no ano que vem, de R$ 2.640,00 mensais, passará a ser reajustada pela inflação, anualmente. Conforme o salário mínimo siga crescendo acima da inflação ao longo dos próximos anos, a renda para fazer jus ao abono ficará, a cada ano, um pouco mais abaixo dos dois salários mínimos mensais – até que atinja o valor de 1,5 salário mínimo, quando voltará a ser vinculada ao salário mínimo nesse valor.

O problema mais grave da proposta do governo, do ponto de vista do combate às desigualdades, não é a gradual restrição do abono a quem tenha renda de até 1,5 salário-mínimo (ainda não há estudos que tenham estimado os efeitos dessa política ao longo dos próximos anos). O problema é novamente reformar o abono salarial sem enfrentar a grave discriminação que essa política tem reproduzido ao longo de décadas: a exclusão de expressiva parte dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e rurais que têm carteira assinada.

Note-se que fazem jus ao abono apenas trabalhadores com carteira assinada, mas nem todos: apenas aqueles cujos empregadores contribuem para o PIS/PASEP. Pessoas físicas não contribuem para o PIS/PASEP. Logo, trabalhadores contratados por pessoas físicas não têm direito ao abono.

De acordo com a Pnad 2023, do universo de 6,08 milhões de empregados domésticos no Brasil, 91,1% são mulheres, sendo a grande maioria mulheres negras. Estão excluídas do abono não apenas as milhões de trabalhadoras domésticas que estão na informalidade (junto ao conjunto dos trabalhadores informais), mas também o contingente minoritário de 1,4 milhão que têm carteira assinada, pois são empregadas por pessoas físicas.

Outro setor em que há contingente significativo de empregados por pessoas físicas é o dos trabalhadores rurais. Cerca de 70% dos 3,6 milhões de trabalhadores assalariados rurais no Brasil são negros, e 58% estão na informalidade, de acordo com dados da PNADC citados por estudo da Oxfam de 2024, que registra ainda que a maioria dos empregadores rurais é pessoa física.

Os direitos previstos na CLT não foram concedidos, inicialmente, para trabalhadores rurais e empregadas domésticas – sequer no plano formal. As lutas no campo conquistaram a igualdade de direitos somente com a Constituição de 1988. Já no caso das empregadas domésticas, essa conquista veio ainda mais tarde: com a PEC das domésticas, aprovada em 2013 (com o voto contrário do então deputado Jair Bolsonaro).

Não se trata de acaso: em um país capitalista dependente, pós-escravista, profundamente racista e patriarcal, naturaliza-se a superexploração de negros e negras, assim como a espoliação dos povos indígenas; mais ainda, das mulheres negras e indígenas. No campo e no espaço doméstico, essas relações de violência e exploração sempre foram particularmente visíveis. Ao mesmo tempo, esses são também lugares de insubmissão e lutas multisseculares, frequentemente invisibilizadas.

Se há reforma necessária do abono salarial, ela deve começar por medidas para reparar essa injustiça histórica, começando pela concessão do direito ao abono a trabalhadores empregados por pessoas físicas, o que beneficiaria sobretudo empregadas domésticas e trabalhadores rurais. A rigor, a exclusão desses grupos desse direito é inconstitucional, uma vez que se trata de medida discriminatória, fruto de um sistema de relações sociais racistas e patriarcais. O pensamento econômico, político e jurídico que se nega a enfrentar e transformar essa realidade é aquele que continua a operar como “espelho da Casa Grande”, conforme teorizou Juliana Araújo Lopes em seu estudo sobre a luta das trabalhadoras domésticas por direitos.

Se o governo procura uma medida não apenas de impacto conjuntural, mas de significado histórico na luta por justiça social, racial e de gênero (tal qual a PEC das domésticas), este seria um momento adequado para fazer a reforma verdadeiramente necessária no abono salarial. Já há proposições legislativas nesse sentido em tramitação no Congresso Nacional: o Senado aprovou, em 2013, projeto de lei do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para estender o direito ao abono salarial aos empregados de pessoas físicas, urbanas e rurais. O projeto encontra-se parado na Câmara dos Deputados (PL 6684/2013), desde então. Mais recentemente, no ano passado, o Instituto Doméstica Legal encaminhou sugestão de um projeto semelhante à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, para garantir o pagamento do abono salarial aos empregados domésticos e domésticas. A Sugestão recebeu parecer favorável do Senador Paulo Paim, e tramita como PLP 147/2023.

É verdade que a concessão do abono à minoria de trabalhadoras domésticas e rurais que têm carteira assinada não resolveria o problema das milhões de outras que permanecem na informalidade. Não há dúvidas de que precisamos caminhar para uma política de renda básica universal de cidadania, de modo que o regime de proteção social não dependa de vínculo empregatício. Entretanto, seria má-fé utilizar isso como argumento para manter a regra racista atual; é imperativo superar, de imediato, a exclusão discriminatória desse direito a 1,4 milhões de trabalhadoras domésticas, além de contingente expressivo de trabalhadores rurais.

Não faz tantos anos que alguns setores da esquerda opunham-se às cotas raciais para o ensino superior com a alegação de que era preciso melhorar a educação de base e universalizar o acesso às universidades – um discurso de inclusão, na aparência, utilizado como pretexto para seguir praticando a exclusão racista. Não podemos admitir a repetição desse tipo de discurso. Enquanto existir o abono, enquanto não for suplantado por uma política superior de renda básica universal, não é admissível manter a odiosa e explícita discriminação legal que trata milhões de brasileiros e brasileiras, majoritariamente negros e negras, como cidadãos de segunda classe, sacrificando-os no altar rentista da austeridade fiscal.

Agradeço a Pedro Marques pelos comentários que contribuíram para aprimorar este texto, isentando-o de responsabilidade pelas opiniões aqui expostas.

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Segmento: Notícias

Premiações:

Quando a democracia do cotidiano fagulhava

Entre 1980 e 2000, Brasil viveu ciclo virtuoso de políticas urbanas locais. Visavam superar as desigualdades com imaginação política e participação. Projeto propõe: resgate de memórias coletivas pode subsidiar novas lutas por cidades mais justas

Por Carolina Borin, no Jornal da USP

Entre o início dos anos 1980 e o final dos anos 1990, o Brasil vivenciou uma fase de inovações nas administrações municipais de várias cidades. As Prefeituras das cinco regiões do País colocaram em prática programas políticos que abrangiam temas variados e pautados numa perspectiva mais democrática de cidade, incluindo descentralização administrativa, conselhos populares, integração de transportes, tarifa social e tarifa zero, agricultura urbana, segurança alimentar, equipamentos públicos, além de iniciativas em saúde e educação.

Com o objetivo de resgatar registros e memórias das inovações e experiências vivenciadas nesse período é que se originou a pesquisa de doutorado As prefeituras democráticas e o ciclo virtuoso da política urbana no Brasil: 1980 – 2000, de Pedro Rossi, arquiteto, urbanista e pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e Design (FAU) da USP. A orientação da pesquisa é de Erminia Maricato, arquiteta e urbanista e Professora Emérita da FAU.

Durante a pesquisa, Rossi reuniu uma grande quantidade de materiais impressos – de cartazes, panfletos a fotografias e jornais – e audiovisuais do período que o pesquisador caracteriza como ciclo virtuoso da política urbana brasileira. Para disponibilizar esse acervo e a memória desse período, ele construiu a plataforma digital Ciclo Virtuoso, que está disponível desde o dia 3 de outubro para acesso público e gratuito.

“Ao mesmo tempo em que fazia esse exercício de organizar a bibliografia e estudar para minha tese, estava gerando um repositório virtual de todo esse material que foi analisado”, comenta Rossi. “Ao invés de deixar isso numa pasta privada, no meu próprio computador, tivemos a ideia de colocar esse material em um repositório digital.” A partir desse momento, Rossi e Erminia passaram a dedicar um tempo da pesquisa à formulação dessa plataforma e compreender de que forma outros acervos virtuais estavam sendo construídos.

“Esse processo me ajudou a entender que a nossa pesquisa também atende a uma demanda muito forte hoje, que é atender às políticas de memória”, complementa Rossi sobre a construção e a idealização da plataforma. “O site atual é só um um repositório inicial a partir dessas pesquisas que estamos fazendo agora, mas a ideia é que, a partir de estudos e trabalhos de outras pessoas, o repositório seja complementado, colocando-se como um memorial dos programas e do que já foi vivenciado, inclusive, para atualizar um pouco dos nossos atuais paradigmas.”

A ferramenta escolhida para o desenvolvimento foi o Tainacam, um software livre feito pelo Laboratório de Inteligência de Redes da Universidade de Brasília (UnB), com apoio da Universidade Federal de Goiás, Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia e do Instituto Brasileiro de Museus. Ele é um plugin associado ao WordPress (sistema livre e aberto de gestão de conteúdo para internet) e não tem nenhum custo de instalação ou atualização, podendo ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem nenhuma restrição. O Tainacam é utilizado por acervos vinculados ao Ministério da Cultura e instituições associadas à USP, como o Museu do Ipiranga.

Ciclo virtuoso da política urbana brasileira

Como consequência, na década de 60 os problemas urbanos se agravaram e a quantidade de habitações como cortiços e favelas aumentaram consideravelmente. Os movimentos sociais da época, muito influenciados por uma política de bem-estar social, começaram a desenhar caminhos para superar os desafios do crescimento urbano, como se observa com as políticas de Reforma de Base do presidente João Goulart. “Em 1964, aconteceu o golpe que instaurou uma ditadura que não só negou, como também reprimiu os movimentos de luta pela Reforma Urbana, pelo acesso à moradia digna e que atravessa o direito à cidade”, pontua Rossi.

Apesar da repressão e da interferência das lideranças da ditadura civil-militar nas eleições municipais, algumas experiências do ciclo virtuoso são observadas ainda nos anos 70, em cidades como Lages, em Santa Catarina, e Piracicaba, em São Paulo. Em Lages, por exemplo, sob a gestão do prefeito Dirceu Carneiro, a população tinha uma participação significativa em encontros culturais, associações e programas municipais, como o de medicina comunitária.

Com o fim da ditadura militar e a redemocratização, as Prefeituras passaram a incorporar as práticas dos movimentos sociais na gestão. “Esses movimentos estavam superaguerridos no momento inicial dessas Prefeituras, fazendo com que a sua participação fosse muito importante na elaboração e na implementação dessas políticas, ao ponto deles executarem de maneira participativa esses programas”, diz o pesquisador. “A participação social foi uma grande chave de mudança.”

“No Brasil, nesse período, existe um movimento nas cidades, na esfera do poder local e que passa a formar uma rede nacional de luta por direitos”, salienta Erminia Maricato. “Essa rede nacional faz e encaminha um projeto de Reforma Urbana para os debates de elaboração da Constituição de 1988, na qual conquistamos a inclusão de dois artigos sobre cidades pela primeira vez”, afirma.

Algumas das experiências do ciclo virtuoso também vão além da redemocratização e do período do Ciclo das Prefeituras Democráticas. Algumas delas ocorreram nas primeiras décadas do século 21 em cidades como São Paulo (gestões de Marta Suplicy e Fernando Haddad), Araraquara (SP) e Maricá (RJ). Também se destacam os casos de João Pessoa e Conde, na Paraíba, sob as gestões de Ricardo Coutinho e Márcia Lucena.

Cartaz do projeto Goiânia Viva, uma iniciativa de participação cidadã promovida pela Prefeitura Municipal de Goiânia durante a gestão de Darci Accorsi (1993-1996) – Imagem: Centro Sérgio Buarque de Holanda, Fundação Perseu Abramo (CSBH/FPA)/Ciclo Virtuoso

Sobre a experiência vivenciada, Erminia complementa: “É difícil de acreditar pela falta de memória coletiva deste momento”. A motivação para pesquisar esse tema nasceu justamente deste aspecto e que, segundo Rossi, dialoga com o próprio contexto atual do País. “Estamos vivendo uma escalada e retomada de uma política ultraconservadora acompanhada de um projeto de apagamento de políticas públicas que visam a superar desigualdades sociais”, afirma o pesquisador.

“A tese faz um pouco essa provocação, de olhar o período democrático e participativo que tivemos nas Prefeituras e recuperar essa memória”, diz Rossi. Erminia Maricato salienta a importância de projetos como esse: “Estamos vivendo um certo presentismo, de hipervalorização do tempo presente e do imediato, mas um povo que não tem memória, não é dono do seu passado, não consegue desenhar um projeto de futuro”.

O pesquisador comenta que a pesquisa não é uma tentativa de repetir o passado do ciclo virtuoso, uma vez que o contexto é totalmente outro, com uma estrutura dos movimentos sociais, quantidade de repasses e estratégias de comunicação distintas. “Recuperar essa experiência pode mostrar para as Prefeituras atuais que, enquanto as preocupações do dia a dia da população não forem atendidas o poder vai continuar concentrado nas mãos de poucos, assim como a renda perpetuando desigualdades”, comenta Rossi. “A proposta é ressaltar a importância dessa democracia do cotidiano e sinalizar caminhos para essa construção longa e coletiva de um outro futuro possível”, destaca a orientadora.

Navegando na plataforma

A plataforma Ciclo Virtuoso é de livre acesso e fácil uso com navegação por meio de páginas e seções. O repositório é dividido em: página inicial, acervo, mapa, vídeos e cronologia. Em todas as páginas, está presente a aba explicativa “Como Navegar?”, que explica de que maneira o usuário pode usar a plataforma. Há também o recurso de hiperlink a partir do ícone que representa uma pasta de arquivo digital, que, ao serem clicados, direcionam o usuário à coleção de documentos ou diretamente aos detalhes do item no acervo.

Na página inicial apresenta-se a proposta do site e o tema abordado no projeto para contextualizar o usuário sobre o que foi o Ciclo Virtuoso das Prefeituras. Nessa página também está disponível parte dos materiais para consulta, entre eles impressos e fotografias com legendas específicas.

Trecho da página inicial da plataforma Ciclo Virtuoso com folheto informativo da Prefeitura de Diadema, livreto informativo da Prefeitura de Londrina e das Prefeituras de Vitória e Belém- Imagem: Reprodução/Ciclo Virtuoso

No Acervo, é possível procurar itens por busca simples por termos; avançada, que direciona a termos e formatos mais específicos do material; ou por filtros. Estes permitem refinar a pesquisa com base em múltiplos critérios: tipo de documento, data de publicação, suporte do material, localização, gestão da Prefeitura, fase do ciclo e partido da gestão. Os resultados podem ser ordenados por categorias específicas também.

A página Mapa auxilia na geolocalização das experiências documentadas, oferecendo uma visão espacial das iniciativas. Aqui podem ser aplicados os mesmos filtros que são utilizados na busca na seção Acervo.

Em Vídeos, estão disponíveis os materiais audiovisuais coletados em ordem cronológica. Ao lado de cada item há uma breve explicação e contextualização.

Na página Cronologia, o usuário tem acesso a linhas do tempo interativas, organizadas por décadas e segmentadas a cada dois anos, com eventos destacados em cores diferentes para facilitar a navegação. Os eventos estão categorizados por temas. Ao passar o cursor sobre os ícones ou barras, você pode visualizar mais informações e acessar conteúdos e documentos vinculados.

A página está dividida em seis seções. A primeira delas é Panorama, geral do contexto histórico, com duas linhas do tempo, sendo uma do período da ditadura civil-militar e outra da Nova República – da década de 1980 até o início do século 21 –, com ênfase nas gestões municipais e seus contextos históricos. As outras cinco seções são dedicadas às gestões municipais das regiões do Brasil – Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Trecho da linha do tempo Nova República (Redemocratização e Ciclo Virtuoso) e detalhe do marco da Criação do Fórum Nacional de Participação Social, no dia 1º de janeiro de 1990 – Imagens: Reprodução/Ciclo Virtuoso

A pesquisa As prefeituras democráticas e o ciclo virtuoso da política urbana no Brasil: 1980 – 2000 ainda está em fase de conclusão, com previsão de defesa da tese para o primeiro trimestre de 2025.

A autoria da pesquisa e desenvolvimento da plataforma são de Pedro Rossi, arquiteto e urbanista, membro pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) A Produção da Casa e da Cidade, do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB) da FAU e da Rede BrCidades. A orientação e a coordenação do projeto são de Erminia Maricato, arquiteta e urbanista, Professora Emérita da FAU que foi Secretária Municipal de Habitação de São Paulo, coordenou a criação do Ministério das Cidades, além de pesquisadora do INCT Produção da Casa e da Cidade e membro da Rede BrCidades.

Para saber mais, acesse a plataforma neste link. Acesse também a página do LABHAB para conhecer mais projetos do Laboratório.

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Segmento: Notícias

Premiações:

A reaparição dos invisíveis

O trabalho assalariado não acabou — e ocupa quatro vezes mais jovens que o “empreendedorismo”. Atingidos pelos retrocessos trabalhistas, eles foram esquecidos também por parte esquerda. O VAT mostrou sua força. Mas quem são?

Logo depois das eleições municipais de 2024, no calor dos debates sobre a dificuldade de candidatos e partidos à esquerda dialogarem com “as periferias” e as “classes populares”, um acontecimento chamou a atenção da mídia e do cenário político: a emergência de um movimento reivindicando o fim da escala 6X1. Chamado VAT, acrônimo de “Vida Além do Trabalho”, o movimento traz como principal bandeira o fim do regime semanal de seis dias de trabalho para um de descanso e afirma a necessidade de limitar a jornada de trabalho para que haja tempo para o lazer, a convivência com a família e amigos, os estudos e os cuidados com a saúde. Ou seja, para usufruir da vida.

Tudo nesse movimento parece inusitado e improvável, porque desvela atores invisíveis, e põe em cena agendas decretadas como desatualizadas, lutas consideradas perdidas, identidades que algumas análises acadêmicas interpretam como não tendo mais apelo. E, sobretudo, contraria várias narrativas correntes a respeito das posições dos jovens no mundo do trabalho, das suas experiências, queixas e demandas, do que os toca e mobiliza.

Quem se dispõe a observar com algum cuidado os protagonistas desta mobilização constata que o VAT é composto em sua grande maioria por jovens das classes populares (o que, em geral, coincide com morar “nas periferias”), trabalhadores assalariados nos setores de comércio e serviços. Essa é uma primeira dimensão do espanto, porque os diagnósticos correntes sobre os jovens no Brasil tendem a ressaltar as dimensões da inatividade, exibindo dados sobre o sempre notável número de nem nem, a evasão escolar e o desalento ou o subaproveitamento da força de trabalho nessa geração. Também porque impera um discurso de que, devido às transformações no mundo do trabalho, os jovens dessa geração estariam absolutamente distantes da experiência do trabalho assalariado, sendo todos conta-própria, autônomos, empreendedores ou aspirantes a se estabelecerem como tais.

A segunda dimensão do espanto vem do fato de que uma mobilização tão significativa tenha sido provocada por “um grito de dor”, denunciando uma situação de exaustão que afeta a saúde física e mental desses jovens; que o mote da mobilização tenha sido essa identidade na dor, a necessidade de dizer “chega”, dizer “desse jeito, não”, indo na contramão do que dizem os apelos lançados à potência, resiliência, garra dos jovens, que tem fundamentado as propostas de empregabilidade e empreendedorismo.

Por fim, surpreende também o fato de esses jovens se identificarem como parte “das classes trabalhadoras”, construírem suas reivindicações tomando como referência a legislação trabalhista (CLT) e levantarem, com uma importante releitura, uma bandeira que atualiza uma demanda clássica da luta por direitos do trabalho: a limitação da jornada e a defesa do descanso remunerado, contrariando uma tese corrente de que a agenda de direitos do trabalho estaria superada, uma vez que não teria apelo para as novas gerações.

Quem são e o que dizem

O fundador do movimento VAT, Rick Azevedo, recém-eleito vereador na cidade do Rio de Janeiro, é um jovem trabalhador do setor de comércio. Atualmente com 31 anos, migrou do interior do Tocantins para a capital carioca antes de completar 18 anos, em busca de oportunidades de trabalhar e estudar.

“Saí do interior de Tocantins em 2010 em busca de um futuro melhor, mas a realidade se mostrou desafiadora. Cheguei à capital com a esperança de me formar, iniciando cursos em enfermagem, marketing e jornalismo. No entanto, a necessidade de conciliar estudo e trabalho, a falta de dinheiro e, principalmente, a exaustiva escala 6×1 me impediram de concluir a faculdade.”2

Nesse percurso, desenvolveu uma extensa trajetória de trabalho, com ocupações variadas em empregos de baixa qualificação e remuneração, que vão de bicos de vendedor ambulante ao trabalho assalariado formal no comércio como balconista de farmácia. Como ele sempre afirma, 12 anos na esgotante escala 6×1.

Ressaltando a contradição entre suas expectativas e a realidade imposta pelas funções que exerceu para sua sobrevivência, Rick expressou seu incômodo por não ter tempo para usufruir de outras dimensões da vida, como resultado desse regime de trabalho. Suas queixas foram vocalizadas inicialmente nas redes sociais, como nesse primeiro desabafo postado em 13 de setembro de 2023 no TikTok3:

“eu estou revoltado. eu estou querendo saber, alguém tem essa informação para me dar? quando é que nós da classe trabalhadora vamos fazer uma revolução no país contra essa escala 6X1?!? é uma escravidão moderna, moderna não, ultrapassada.”

O reclamo rapidamente viralizou: sua postagem desencadeou uma grande identificação, provocando inúmeros relatos de queixas semelhantes, o que ensejou a criação do VAT, com a proposição de um abaixo assinado pedindo uma modificação na CLT que impedisse a contratação na escala 6X1. Aliando a agitação nas redes com campanhas diárias nas ruas, em regiões de comércio e circulação de trabalhadores, com pequenos panfletos e muita conversa, converteram o que seriam apenas likes em um milhão de assinaturas para uma petição dirigida ao Congresso Nacional. Pouco tempo depois, o movimento se fortalece e ganha uma escala nacional ao ganhar o apoio fundamental da deputada Erika Hilton na proposição de uma Proposta de Emenda Constitucional pela transformação da jornada de trabalho.

Jovens trabalhadores

A história do Rick Azevedo, assim como de outras lideranças do VAT e de seus seguidores, é ilustrativa de um segmento pouco visibilizado no nosso debate político: jovens trabalhadores, que compõem a imensa maioria da juventude brasileira e um segmento expressivo das classes trabalhadoras do nosso país. Apesar das manchetes recorrentes na mídia e das conclusões dos diagnósticos preparados por instituições especializadas repisarem eternamente o problema da “inatividade e desengajamento da juventude”4, a grande maioria dos jovens brasileiros, a partir dos 18 anos, está intensamente envolvida com o mundo do trabalho.

Segundo o IBGE, a taxa de participação dos jovens entre 18 e 29 anos de idade é de 74,5%, isto é, 3 em cada 4 jovens trabalha ou procura emprego, uma proporção maior do que aquela encontrada para o conjunto da população adulta5. Os tipos de ocupação abrangem tanto as velhas como as novas formas de trabalho e são, em geral, trabalhos de baixa qualificação, com jornadas intensas, salários baixos e pouca garantia de direitos e proteção.

Ao contrário do que postulam certas percepções em cena, a grande maioria dos postos ocupados por jovens é de trabalho assalariado, e não de trabalho autônomo. Em 2023, três quartos (78,7%) dos jovens ocupados eram assalariados – incluídos nessa categoria os empregados com carteira assinada (47,4%), os empregados sem carteira assinada (25,7%), os militares e servidores estatutários (2,3%) e os trabalhadores domésticos (3,3%)6. Menos de um quinto (17,5%) trabalhavam por conta-própria e apenas 1,6% era empregador (duas categorias nas quais poderiam constar os autônomos e os “empreendedores”). Vale a pena assinalar que não é entre os jovens que o trabalho autônomo (ou o empreendedorismo) ganha mais adeptos. As parcelas de conta-própria e de empregadores aumentam conforme se eleva a faixa etária.

No entanto, é entre os jovens que são mais presentes as situações de trabalho assalariado precário, como as informais, as atingidas pelas desregulamentações recentes, as que envolvem trabalho por tempo indeterminado, pagamento por demanda e por metas. Mesmo os postos assalariados formais disponíveis para os jovens são aqueles com maior rotatividade, mais mal pagos e com jornadas e escalas mais desfavoráveis.

Em 2023 (último dado disponível), o salário médio dos jovens ocupados no trabalho principal era de R$ 1.964,00, o que corresponde a dois terços do já baixo salário médio do trabalho principal da população ocupada como um todo (R$ 2.890,00). E as jornadas de trabalho são tão intensas quanto as da população adulta: 75% dos jovens entre 14 e 29 anos ocupados trabalhava em jornadas semanais de 40 horas ou mais, quase o mesmo que entre a população adulta (76,3%). A Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) não nos informa sobre a escala de trabalho semanal, ponto central da demanda do VAT, mas sabemos que essa é a que impera nos setores de comércio e serviços7, historicamente aqueles que mais absorvem a força de trabalho juvenil. A observação da distribuição por setor de atividade mostra que 38% dos jovens entre 14 e 29 anos ocupados estavam em três segmentos: nos setores de “comércio e reparação” (24,5%), “alojamento e alimentação” (7%) e “outros serviços” (6,7%). Em todos esses setores, os jovens representam mais de um terço de todos os ocupados8.

Apesar de a maioria dos jovens trabalhadores vivenciarem estas relações e condições adversas, há pouca atenção voltada para essa situação, e menos ainda proposições para seu enfrentamento, tanto no plano governamental como no sindical. A maior parte da preocupação com o tema do trabalho dos jovens está centrada na questão da inatividade e do desemprego. As respostas que têm sido encaminhadas atuam apenas no plano da garantia de uma formação educacional e profissional que aumentem as suas possibilidades de conquistar melhores postos de trabalho e, mais recentemente, na substituição do trabalho assalariado por alternativas de empreendedorismo e start ups como uma forma “mais moderna” e satisfatória de inclusão produtiva para os jovens. Ou seja, há pouca ou nenhuma tentativa de interferir nas condições dos trabalhos disponíveis, de modo a proteger a saúde e os direitos dos jovens trabalhadores.

Os líderes e os seguidores do VAT são jovens trabalhadores assalariados, de diferentes setores do comercio e dos serviços, precarizados, exauridos pelas intensas jornadas de trabalho, tendo sua saúde e diferentes dimensões de suas vidas afetadas pela jornada excessiva. É das tensões, conflitos e prejuízos produzidos em suas vidas por esse regime de trabalho que eles se queixam e sobre o que reivindicam mudanças.

A escuta atenta às suas falas e pronunciamentos se torna imprescindível para compreender o sentido e alcance que o movimento desencadeado por eles pode ter. Em um vídeo de convocação para a manifestação ocorrida no dia 15 de novembro de 2024, Priscila Araujo Kashimira, uma jovem trabalhadora do telemarketing e liderança do VAT em São Paulo, conclama:

“Chega! Chega de não ter vida, chega de não poder ter amigos, de não poder ter saúde. A gente está se matando, a gente está se acabando com remédios, a gente não consegue hoje ter uma família, a gente não consegue cuidar da nossa família. Vamos acabar com esse resquício da escravidão e lutar contra a escala 6X1”9

Priscila menciona explicitamente a juventude como classe trabalhadora explorada e desumanizada. Numa entrevista, relatando o seu trabalho como operadora do telemarketing e apontando que situações similares ocorrem entre os “trabalhadores de shopping”, disse: “o trabalhador é tratado como máquina e quando acaba, até a gente lembrar que é um ser humano…”10.

Ela, assim como muitos outros integrantes do VAT, acentua as dificuldades de conciliar o trabalho com a vida familiar. Falam das mulheres com filhos pequenos (muitos cartazes em suas mobilizações dizem “quero ver meu filho crescer”), e falam também, como filhos, da experiência de suas mães, com quem não puderam realmente conviver pelo trabalho intenso delas. Todos os relatos, reclamos e depoimentos dos jovens nas redes sociais revelam a insatisfação profunda com as condições dos trabalhos disponíveis – revolta centrada na extensão da jornada, que resulta na impossibilidade de viver as outras esferas da vida.

Falando da própria experiência, eles tocaram muitos outros trabalhadores, inclusive os que “não são CLT”, os informais e aqueles por “conta-própria”, que também enfrentam escalas desumanas, às vezes piores, como a 10×1 e até mesmo de 14×1, que têm ocorrido em certos setores do comércio, e a de 7×0, que se tornou frequente entre os autônomos que supostamente detém a autonomia sobre seu próprio tempo de trabalho11.

O movimento desencadeado pelo VAT tem impacto especial porque vocaliza demandas de uma experiência geracional singular mas, ao mesmo tempo, catalisa uma insatisfação generalizada e reivindica direitos que dizem respeito a todos os trabalhadores. É significativo que a pauta dos direitos do trabalho e a volta da “classe trabalhadora” ao centro dos acontecimentos tenham surgido da atuação de segmentos invisíveis e desprezados, de trabalhadores assalariados de baixa qualificação dos setores de comércio e serviços, fragmentados e dispersos em pequenas unidades de trabalho, com baixa organização sindical, na sua maioria jovens, negros, moradores das periferias; e que sua representação política no congresso tenha sido empunhada por uma mulher trans, também negra e com origem periférica.

A reivindicação pela limitação da jornada de trabalho a no máximo cinco dias por semana atualiza, assim, a demanda histórica de amplos segmentos das classes trabalhadoras pelo descanso remunerado e se coloca como uma das agendas mais significativas da conjuntura, disparando outras ações (como a greve da Pepsico) e trazendo novamente a luta pelos direitos do trabalho para o centro dos acontecimentos. Como dizem seus integrantes, é uma luta contra a precarização, contra a exploração, o sucateamento e a desumanização dos trabalhadores; é uma luta pelo “direito humano e a dignidade”12 levantada pelos trabalhadores da base mais explorada do mercado de trabalho: “este país jamais se sustentará sem a classe trabalhadora da base. Somos a maioria, e a nossa mobilização está apenas começando.

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