COTIDIANO
Nova isenção proposta pelo governo gera impacto de R$ 20 bilhões aos municípios, estima CNM
A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte até R$ 5 mil trouxe preocupação às prefeituras brasileiras, de acordo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade estima uma perda anual de R$ 9 bilhões com essa decisão, já que afetará os isentos, assim como os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores.
A CNM lembra, ainda, que o impacto do Imposto de Renda nos municípios acontece por duas vias: pela arrecadação direta do imposto dos servidores e pela porcentagem referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesse último caso o impacto ainda é incerto, pois ainda não se sabe qual o volume de recursos de imposto de renda será arrecadado pelos estratos de renda mais elevados. Mas, apenas a isenção para quem ganha até R$ 5 mil já forneceria uma redução de FPM de R$ 11,6 bilhões, somando, no agregado, cerca de R$ 20 bilhões de perda.
Diante disso, a entidade considera que “a medida mostra falta de seriedade e que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos Entes locais.” A CNM também entende que outras medidas anunciadas geram impacto para as prefeituras, sobretudo as que envolvem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
Para esses dois benefícios, foi anunciado mais rigor nas regras de acesso, assim como o aumento de obrigatoriedades. De acordo com a CNM, para os municípios, essas determinações representam imposição de obrigação sem indicação de suplementação dos recursos, já que os municípios contam com somente R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar essa atividade.
Outra crítica apresentada pela CNM diz respeito às mudanças referentes às emendas parlamentares, já que o pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo e também veda crescimento real das emendas não impositivas, entre outros pontos. Na avaliação da entidade, na prática, isso significa menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses por parte dos municípios.
Fonte: Brasil 61
Cidade de Nova York vai adotar pedágio urbano na região central
Medida anunciada pela governadora visa reduzir congestionamentos e poluição. Taxa parte de US$ 9 para carros e motos e vai a US$ 21,50 para veículos comerciais
Fonte: Notícias Automotivas/ Mobilize (ed.) | Autor: Notícias Automotivas | Postado em: 18 de novembro de 2024  Pedágio urbano em NYC: pioneiro nos Estados Unidos créditos: Marc A Hermann/MTA A governadora de Nova York, Kathy Hochul (Partido Democrata), anunciou na quinta-feira (14) que deve implementar o pedágio urbano na região central da cidade, em Manhattan. A proposta de pedágio de Nova York é pioneira nos Estados Unidos, e já havia sido anunciada, porém seis meses depois, descartada. Agora volta a ser introduzida, com ajustes nos valores das tarifas.
O plano prevê uma taxa de US$ 9 (valor equivalente a R$ 52) para carros de passeio que acessarem o distrito comercial central de Manhattan, área localizada abaixo da 60th Street, incluindo toda a região ao sul do Central Park. A nova tarifa é significativamente menor que os US$ 15 (R$ 87) inicialmente propostos, que foram rejeitados em junho deste ano.
Veículos comerciais pequenos pagarão US$ 14,40, enquanto caminhões grandes e ônibus turísticos serão cobrados em US$ 21,50. A taxa será aplicada uma vez por dia para carros de passeio e motos, mas caminhões pagarão por cada entrada na cidade. Isenções ou descontos estão disponíveis para motoristas com deficiência, pessoas de baixa renda e aqueles que cruzarem a cidade à noite, quando o pedágio terá um desconto de 75%. A expectativa do governo é implementar a medida já para o início de 2025.
Esses recursos permitirão financiar o Plano de Capital da MTA 2025-2029, que pretende destinar US$ 15 bilhões para melhorar o transporte público da cidade.
Fundos para o transporte público A proposta de pedágio tem dois principais objetivos. Primeiro, melhorar a qualidade do ar ao reduzir o tráfego. A administração Hochul estima que a medida poderia cortar em 10% o número de veículos e reduzir em 5% as milhas percorridas na área, contribuindo para diminuir emissões e aliviar os congestionamentos. O segundo objetivo é gerar fundos para investimentos em transporte público.
Entre os projetos planejados estão US$ 15 milhões para substituir unidades de refrigeração a diesel no Bronx e US$ 20 milhões para infraestrutura de recarga de caminhões elétricos. Além disso, o plano inclui um investimento massivo de US$ 15 bilhões para expandir linhas de metrô, modernizar a infraestrutura existente e adicionar ônibus elétricos ao sistema de transporte público da cidade.
Com mais tráfego do que qualquer outro lugar dos Estados Unidos (cerca de 700 mil veículos entram diariamente em Manhattan), Nova York se tornará a primeira grande cidade do país a adotar esse tipo de medida, seguindo o exemplo de outras metrópoles do mundo, como Londres, Estocolmo e Singapura. Fonte Portal Membro Mobilize BrasilSuíços rejeitam projeto para alargar rodovias
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Fonte Portal Membro Outras Palavras
Estado de vigilância: o caso do Muralha Paulista
Sistema é capaz de acessar câmeras em prédios residenciais e “perseguir” carros. Polícias podem monitorar cidadãos sem mandado judicial. Governador aposta em contratos milionários com empresas privadas para “prever crimes”
Por Caio de Freitas e Rubens Valente, na Pública
A plataforma Córtex, o poderoso banco de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) capaz de seguir carros e pessoas sem que precise dizer a motivação, foi o embrião do projeto Muralha Paulista, usado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como carro-chefe do seu governo na área de segurança pública. Ambas as ferramentas recebem e dão acesso a imagens captadas em tempo real por câmeras espalhadas em lugares públicos e a bases de dados sensíveis dos cidadãos, permitindo consultas a informações sigilosas sem autorização judicial.
A Agência Pública descobriu que o Muralha Paulista funcionou por mais de um ano e meio sem um decreto regulador. Sem isso, agentes com acesso ao sistema não tinham limites definidos quanto ao que podiam fazer ou não; não havia definições sobre o destino e o tratamento dos dados e imagens coletadas via Muralha; também não existiam parâmetros para auditorias sobre o uso das ferramentas integradas ao sistema.
Uma intimação publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 2 de setembro mostra que o Muralha foi usado por agentes da Polícia Militar de São Paulo antes da existência de um decreto regulador – publicado pelo governo Tarcísio somente dias depois, em 5 de setembro, após a reportagem ter perguntado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) sobre a existência do decreto e das normas que regiam o uso do Muralha.
O decreto mostra que o governo Tarcísio não definiu como as auditorias do sistema serão feitas, estabelecendo apenas que a SSP será responsável por “definir e padronizar os relatórios de auditoria” – sem prazos para que isso seja realizado. Além disso, o decreto ordena que todos os novos contratos para “concessões e parcerias público-privadas celebradas após a instituição do Programa Muralha Paulista” pelo governo Tarcísio terão, como dever, a “integração das câmeras de videomonitoramento das concessionárias” ao sistema de vigilância.
O Muralha Paulista teve acesso a uma verba milionária enquanto operava sem decreto. Em 22 de julho último, o sistema recebeu do governo Tarcísio cerca de R$ 30 milhões em créditos para conduzir suas atividades. Naquele mês, R$ 14,6 milhões desses recursos foram destinados para a prorrogação de “serviços de empresa especializada para a solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, custódia e gestão de evidências digitais por câmeras operacionais portáteis nas atividades policiais”. Segundo o Diário Oficial, o custo mensal desse serviço é de aproximadamente R$ 4,9 milhões.
“Me parece que existe uma frustração de expectativa e uma desconfiança dos cidadãos em relação ao Estado, na medida em que dados pessoais são coletados para um uso legítimo, mas que, no fim das contas, podem ser utilizados de modo indevido, ilegítimo. Usa-se uma espécie de ‘máscara’ de legitimidade para a coleta de dados, mas isso abre brechas para vigilância constante, desrespeitando a presunção de inocência”, afirmou André Ramiro, pesquisador especialista em privacidade, segurança e proteção de dados da Universidade Stanford (EUA), que falou sobre o assunto com a Pública antes da publicação do decreto pelo governo Tarcísio.
“A sociedade tem de estabelecer as regras para a integração de bases de dados sensíveis, sabendo qual a finalidade da integração dos dados e quem de fato pode fazer uso de ferramentas como o Córtex e a Muralha Paulista”, disse ainda Ramiro.
O Muralha é um sistema interativo que interliga câmeras de rua e outras ferramentas – até câmeras corporais usadas por policiais militares – a bases de dados sensíveis. A exemplo do Córtex, conforme a Pública já revelou, o Muralha consegue “ler” caracteres de placas de automóveis e, assim, seguir veículos por ruas e avenidas, além de obter informações sigilosas de cidadãos brasileiros, sem autorização judicial.
Em dezembro de 2023, o governo Tarcísio anunciou que 635 dos 645 municípios de São Paulo já estavam conectados ao Muralha, com “mais de 7 mil câmeras integradas e espalhadas por diferentes pontos do estado”. Nos últimos meses, o sistema de vigilância ampliou sua base de imagens: em março passado, o governo de São Paulo anunciou que compraria 3.125 novas câmeras corporais para serem integradas à base do Muralha.
“A partir do momento que o Estado garante um aparato que usa câmeras do próprio poder público, isso já representa um risco a direitos fundamentais, um risco que aumenta se houver planos de integração com câmeras privadas. Pode-se usar isso com fins de inteligência, para monitorar indivíduos procurados pela Justiça, mas também pode ser utilizado de forma ilícita, para que um agente possa perseguir alguém por uma desavença pessoal, por exemplo”, disse à Pública Pedro Saliba, advogado e coordenador na ONG Data Privacy Brasil, focada em direitos fundamentais e vigilância estatal.
“Quando lidamos com dados, não é uma mera troca de serviços pelo poder público. Não é como uma licitação de canetas, digamos assim. Se você tem um sistema de dados e o implementa em larga escala, quem lida com ele, seja o Estado ou a iniciativa privada, se beneficia. No reconhecimento de placas, muito provavelmente existem algoritmos e sistemas de inteligência artificial para reconhecer as placas e, quanto mais dados tratados, ‘melhor’ o sistema fica. É uma relação muito delicada”, afirmou ainda Saliba.
Major da PM une sistema federal de vigilância ao Muralha Paulista
Há um personagem que une o Córtex ao programa Muralha Paulista: o major da Polícia Militar de São Paulo Eduardo Gonçalves Fernandes. Desde o início do governo Tarcísio, em janeiro de 2023, Fernandes ocupa a chefia do Gabinete da Tecnologia da Informação da SSP. Uma de suas principais atribuições é ampliar a lista de cidades ligadas ao Muralha Paulista.
O major PM Fernandes participou, ainda como integrante do governo Jair Bolsonaro (2019-2022), de diversas etapas da estruturação e do funcionamento do Córtex. O sistema tem hoje mais de 55 mil usuários, entre civis e militares. Antes de ser contratado pelo governo Tarcísio no começo de 2023, o policial era um dos principais articuladores da ampliação das bases de dados do Córtex no MJSP durante o governo Bolsonaro.
O papel e o acesso do major Fernandes ao Córtex, aliás, foram questionados por servidores do MJSP já no governo Lula. Documentos obtidos pela Pública mostram que, em uma tentativa de auditar o uso da ferramenta em agosto de 2023, servidores listaram como uma necessidade “verificar as credenciais do Major Fernandes” no Córtex, identificando “quais ele ainda tem acesso” dentro do sistema de vigilância.
Durante a gestão do então ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres (2021-2022), o major Fernandes ocupou o cargo de gerente de projetos em Tecnologia da Informação do MJSP. Outros documentos creditam o policial como “gerente de TI [Tecnologia da Informação] da Seopi” – a Secretaria de Operações Integradas do MJSP, como era denominado, na época, o setor inteligência do ministério.
Em entrevista ao programa Pânico na TV em junho de 2023, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, o capitão da PM estadual, deputado federal licenciado e policial da Rota Guilherme Derrite, atribuiu a um “oficial da Polícia Militar” a criação do que viria a ser o Córtex do Ministério da Justiça, sem citar o nome do major Fernandes.
“O Córtex é uma ferramenta tecnológica, no final do governo Temer, que foi um oficial da Polícia Militar que criou o antigo Projeto Radar, depois evoluiu para o Detecta e o governo federal criou o Córtex”, disse Derrite na entrevista.
Iniciado em 2014 pela PM de São Paulo, o Projeto Radar já contava com câmeras munidas com a tecnologia OCR (em inglês, Optical Character Recognition), ou seja, capazes de “ler” os caracteres das placas de automóveis. O secretário confirmou, na mesma entrevista, que o governo de São Paulo já tinha acesso ao Córtex em julho de 2023 e que o sistema era usado juntamente com o Muralha Paulista.
“O Córtex junta várias bases de dados que fazem uma análise do CPF [Cadastro de Pessoa Física] do indivíduo. Então, se o cara é procurado pela Justiça, sai lá, no Banco Nacional de Mandados de Prisão, automaticamente o Córtex recebe a informação. E aí joga nessa base, que não era lincada com o governo de São Paulo […]. No dia 2 de janeiro eu assinei o convênio com muito custo, demorou três meses, mas o governo federal celebrou o convênio. E nós recebemos imediatamente a informação de quando o indivíduo é procurado. Se esse indivíduo com o CPF dele lá, é procurado, [ou] tem um veículo com o nome dele, a gente joga na base, passa por essas milhares de câmeras na Muralha Paulista, passa a monitorar”, disse ainda Derrite, na entrevista em junho de 2023.
Na mesma ocasião, Derrite revela o conceito inicial por trás do programa de vigilância do governo Tarcísio. “Nós temos milhares e milhares de câmeras espalhadas em todo o estado. O estado tem algumas, a Polícia Rodoviária [Federal] tem outras e os municípios tinham as suas. E qual a informação que nós recebíamos do município? Nenhuma. Então nós chegamos na gestão com menos de 200 municípios linkados na nossa Muralha Paulista. Centralizou. Eu celebrei convênios”, disse o secretário de Segurança.
Em outra entrevista ao mesmo programa, mas em dezembro passado, Derrite confirmou que as ferramentas à disposição do governo estadual têm a capacidade de seguir veículos nas ruas e avenidas. “Essa Muralha Paulista tem o objetivo de realizar convênio com os municípios e fazer a conexão de todos os sistemas de radares e câmeras dos municípios que já possuem, dentro de um guarda-chuva do estado. Para que um cara que roube um veículo, uma moto ou até um transeunte, que cometa qualquer delito, em São José dos Campos [por exemplo], se ele vier para São Paulo, todo esse trajeto vai estar sendo monitorado e sendo avisado para as viaturas [da polícia], inclusive com tecnologia de georreferenciamento para avisar no tablet da viatura mais perto.”
O uso do Córtex pelas guardas municipais de prefeituras do interior de São Paulo foi explicado em um vídeo divulgado no YouTube em dezembro de 2021 pelo vereador Sargento Alan (PL-SP), um policial militar de Ribeirão Pires (SP).
“Ele é um sistema gratuito, ele vem direto do Ministério da Justiça, e esse sistema é um sistema inteligente que já faz rápido a leitura tanto da placa, se o cara for procurado, ele passar em algum local. O cartão já vai acionar, avisa direto à Guarda Municipal, esse sistema Córtex é ligado direto com o município, e a gente não paga nada, ele já vem em parceria também com Detecta.”
Governo Tarcísio quer acesso às imagens internas de condomínios
Em uma reportagem divulgada pelo portal Metrópoles em maio passado, veio à tona uma reunião fechada entre o major Fernandes e cerca de 50 pessoas na sede da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo, no centro da capital paulista. O major foi apresentado no evento, segundo a reportagem, como o “braço do secretário [de Segurança Pública de São Paulo] Guilherme Derrite na construção do Muralha Paulista”. O objetivo da reunião era “convencer síndicos a cederem as câmeras dos próprios condomínios da região central da cidade para o programa”.
No encontro, Fernandes explicou que as imagens captadas pelas câmeras podem ser direcionadas em até oito segundos para os telefones celulares de policiais em patrulha na região, facilitando a identificação de pessoas com passagens policiais. “Não precisa rodar reconhecimento facial nem nada, nem outro tipo de algoritmo de inteligência, porque isso nós vamos rodar. […] Não precisa ser uma alta resolução. Uma boa câmera comprada na [rua] Santa Ifigênia já resolve”, disse o major, ainda segundo a reportagem.
O desejo de contar com imagens dos circuitos internos de vigilância de condomínios não é inédito. Durante a passagem do major Fernandes pelo MJSP, o mesmo tema foi tratado no âmbito do Córtex, segundo apurado pela Pública.
Em 2022, a possibilidade de agregar imagens internas de condomínios ao sistema de vigilância federal se deu por meio da Congregação Nacional das Associações, Condomínios e Empresas (Conace), “no sentido de possibilitá-la o envio de informações de interesse para a segurança pública por meio da Plataforma Córtex”, segundo informado à reportagem pelo MJSP, via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Pública pediu a íntegra do processo sobre essas tratativas, para saber detalhes sobre o que seria dado à Conace em troca das imagens, mas o MJSP se negou a abrir as informações. O ministério determinou que esse processo “deve permanecer restrito”, classificação inexistente entre as três previstas pela LAI – o que, na prática, significa um sigilo eterno, sem prazo determinado para ser divulgado.
“Informa-se que ainda que não houve formalização do instrumento pelo qual se aperfeiçoaria o envio de tais informações pela entidade privada (CONACE) por estar pendente nova manifestação da atual gestão acerca da conveniência e oportunidade do ato administrativo”, diz a negativa ao pedido da Pública, assinada pelo diretor de Operações Integradas e de Inteligência do MJSP, Rodney da Silva, e pelo coordenador-geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério, Flávio Vieitez Reis.
Durante os governos Bolsonaro e Lula, foram assinados diversos Acordos de Cooperação Técnicas (ACTs) entre o MJSP, prefeituras, governos estaduais e outros órgãos públicos, para a concessão de acesso à base do Córtex. Em troca, estados e municípios aceitaram entregar bases de dados sob seu comando ao sistema de vigilância – como, por exemplo, informações colhidas em tempo real de bilhetes de passageiros de ônibus.
Na maior parte desses acordos, aos quais a Pública teve acesso após recurso à Controladoria-Geral da União (CGU) dentro da LAI, o major Fernandes aparece como “testemunha”. A maioria dos acordos, aliás, se concentra no estado de São Paulo: dos mais de 108 ACTs firmados pelo MJSP com prefeituras em todo o país, 52 referem-se a municípios paulistas.
Em setembro de 2022, durante a corrida presidencial, o major Fernandes posou para foto ao lado de outros chefes do MJSP, do ex-ministro Anderson Torres e do então procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Augusto Aras. Naquela data, o MJSP divulgou a assinatura do acordo de cooperação técnica com o CNMP e o MPF, pelo qual autorizava o acesso a ambos aos dados do sistema Córtex.
No texto divulgado pelo MJSP sobre o evento, Anderson Torres diz que há “notícias falsas que afirmam e insinuam que o Córtex é utilizado para o monitoramento e a vigilância de cidadãos comuns, organizações da sociedade civil, movimentos sindicais, lideranças políticas e manifestantes”. Mas o próprio ministério, já no governo Lula, encontrou indícios de mau uso do sistema.
Uma Muralha Paulista com conexões internacionais
Em janeiro deste ano, o governo Tarcísio anunciou uma parceria com o Edge Group, um conglomerado estatal de empresas do setor militar dos Emirados Árabes Unidos, a fim de “estruturar” o Muralha Paulista. A parceria foi comunicada inicialmente pelo grupo estrangeiro em seu site oficial, ainda no início do ano, após uma visita do vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), aos Emirados Árabes. Foi ele quem assinou o acordo, que teria duração de ao menos seis meses, conforme o grupo árabe.
Formado por 25 entidades controladas pelo governo dos Emirados Árabes Unidos, o Edge Group anunciou que a parceria com o governo Tarcísio busca “a estruturação de dados de vários sistemas; a análise e integração de diferentes soluções; e o estabelecimento de uma resposta de segurança pública mais eficiente e rápida, recorrendo às mais recentes tecnologias”. A parceria resultaria em mais um projeto nebuloso, chamado de “Bola de Cristal”.
Ao fim dos seis meses previstos, segundo o grupo árabe, haveria a entrega de “um roteiro detalhado para expandir essas capacidades para cobrir todo o estado de São Paulo”, referindo-se à parceria do Edge Group no âmbito do Muralha. Para tal, seria usada uma das tecnologias da empresa, a Beacon Red, usada no “desenvolvimento de Centros de Fusão de Excelência [que] atualmente [estão] sendo implantados em várias organizações críticas de infraestrutura e segurança dos Emirados Árabes Unidos”.
Até o momento, porém, não houve nenhum anúncio oficial da nova etapa da parceria entre o governo de São Paulo e o Edge Group. O acordo assinado entre as duas partes em janeiro também não se encontra disponível nos canais oficiais da gestão Tarcísio.
As tratativas do governo de São Paulo com o Edge Group passam pelo seu ex-CEO na América Latina Marcos Degaut, um antigo companheiro de Tarcísio no governo Bolsonaro. Ele foi secretário de Produtos de Defesa no Ministério da Defesa, sendo o responsável pelas políticas empresariais do setor de defesa no Brasil como um todo.
Enquanto CEO do Edge Group na América Latina, Degaut aproximou o grupo ao governo paulista e participou da aquisição, pelo grupo árabe, de participação majoritária no grupo Condor, das principais companhias do ramo de tecnologia bélica dita “não-letal” (na verdade, menos letal), e na SIATT, empresa de tecnologia de mísseis sediada em São José dos Campos (SP). A prefeitura do município, aliás, também firmou uma parceria com o Edge Group – que afirmou que a gestão municipal e o governo Tarcísio têm sido “totalmente colaborativos na entrada do Edge Group no mercado brasileiro”.
Especialistas ouvidos pela Pública demonstram preocupação com a falta de informações sobre o serviço de “estruturação” do Edge Group e seu acesso a informações sensíveis do Muralha Paulista. André Ramiro, da Universidade Stanford, cita o controverso histórico dos Emirados Árabes Unidos de “desrespeito e violação aos direitos humanos, com perseguição de dissidentes, inclusive com auxílio de ferramentas de vigilância e monitoramento constante”.
“Precisamos saber melhor o que significa esse ‘auxílio’ [do Edge Group] na estruturação do Muralha porque, se for algo a nível de consultoria, sem acesso aos dados, acho menos grave. Mas, se eles têm acesso, isso caracterizaria uma violação à proteção de dados pessoais de cidadãos, e, se houver transferência de dados, entramos numa camada muito mais profunda de violação de dados pessoais”, afirma Ramiro.
“Se os dados não estiverem sendo tratados em território nacional, pode ser muito mais complicado o acesso e a transferência, além de requisições judiciais, porque não conhecemos o sistema legal dos Emirados Árabes Unidos”, diz Pedro Saliba, coordenador na ONG Data Privacy.
O Edge Group não é o único grupo estrangeiro envolvido com o Muralha Paulista. O gasto estimado de R$ 14,6 milhões para “prestação de serviços de empresa especializada para uma solução integrada” para o programa, anunciado em 19 de julho último, foi destinado a um consórcio formado por uma empresa brasileira, Advanta, e uma companhia norte-americana, a Axon Enterprise.
O grupo dos Estados Unidos vende armas ditas “não-letais”, como tasers e pistolas de choque, programas de integração de dados e imagens captadas por câmeras, drones, câmeras corporais e sensores, e tem feito negócios com o governo Tarcísio. Além da prestação de serviços ao Muralha Paulista, a Axon também vendeu 134 armas de eletrochoque ao governo de São Paulo por R$ 962 mil em julho de 2023.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
Crônica em torno do racismo na Saúde
Ou: de como minha fala sobre o tema, num seminário da Fiocruz em Recife, tornou-se pouco, diante de um episódio vivido às margens do evento. E o que Frantz Fanon tem a ver com as duas experiências
Por Douglas Barros, para Outra Saúde
Na última semana, estive em Recife para oferecer, pela Fiocruz, o curso Racismo como determinação social da saúde. A relevância do tema aumenta por ser comum ignorar as próprias estatísticas da exclusão do acesso à saúde por parte dos racializados — mesmo diante de um sistema universal como é o SUS. Esse era um possível caminho a ser seguido: pensar a relação estatística e a diferença entre acesso da população branca e não branca. Entretanto, com esses dados em mãos, preferi não me atentar aos números, mas buscar suas causas. A sala estava repleta de pessoas da área da saúde que sabiam muito bem de seus dilemas e do racismo impregnado na prática cotidiana do acesso.
Nesse caso, eu poderia sair da posição de um mestre e passar à posição do ignorante. Então, propus uma torção: pensar o racismo como uma patologia social. Em seu livro, Silvio de Almeida afirma que o racismo não é uma patologia, mas a normalidade de uma sociedade legatária do colonialismo. Propus uma volta nesse parafuso: a normalidade de uma sociedade herdeira do colonialismo é em si uma patologia. O que isso significa? Que a normalidade, excludente pela ordem normativa, é doente e adoecedora.
Para chegar nessa conclusão, no entanto, me baseio principalmente nas grandes contribuições do psiquiatra e filósofo antilhano Frantz Fanon para o campo da saúde. Quando lembramos que Fanon era um médico/psiquiatra – que fez sua residência com ninguém menos que Tosquelles – também lembramos que as questões levantadas por ele sempre se mediavam pelo fetichismo mistificador da noção racial principalmente no discurso médico. Fanon foi um homem que viu, nos hospitais que esteve, médicos medindo crânios de argelinos e negros para comprovar a suposta “inferioridade” destes. Não esquecer isso é fundamental para o entendimento de sua obra.
Com efeito, uma das grandes questões fanonianas, por exemplo, está na demonstração de como essa singularidade, esse indivíduo racializado e produto da superexploração, constrói sua subjetividade no interior da realidade demarcada por espaços e lugares cabíveis à experiência vivida e traduzida pela noção de raça.
Assim, sendo a noção de raça uma operação de controle e produção de sociabilidade marcada pela exclusão do outro (o não branco), sua força estrutural iria moldar a forma de construção da subjetividade do indivíduo racializado. Isso organiza não só a maneira como o adoecimento é pensado, mas também como a tênue linha divisória entre o normal e o patológico não foge à essa determinação. E é aqui que reside a investigação de construção da subjetividade do negro realizada por Fanon.
Tateando o labirinto da formação da subjetividade a partir da relação entre psiquiatria, psicanálise e filosofia, Fanon tem um grave problema em vista: o que significa a raça? Se o negro é um produto como torná-lo um sujeito? Para responder tais questões seria necessária uma sessão que possibilitasse ao indivíduo negro reconhecer-se no confinamento de seu próprio corpo como uma construção histórica demarcada por uma ultraexploração e por uma exclusão radical.
E é por isso que um dos aspectos centrais sobre os quais o martinicano se debruça em Pele negra, máscaras brancas é justamente a linguagem. É nela — na construção de um registro simbólico que me permite identificar o que sou e o mundo à minha volta — que está o lugar em que é possível assumir minha identidade. Se a linguagem é devedora da relação sociocultural, logo o racismo, impregnado numa sociedade fundada na escravização, organiza a forma pela qual o indivíduo pensa a si mesmo e se reconhece.
A identidade, apesar de sua relação com a fantasia de si – uma ilusão necessária, como afirmo sempre –, é aquilo que permite uma estruturação simbólica responsável pela capacidade de organização egóica do indivíduo. Ela é essa possibilidade de um conhecimento de si através da imersão num idioma que garante a entrada no mundo social. O problema observado por Fanon é que o modo próprio pelo qual a linguagem circula é imerso na vida social da qual ela faz parte.
Então, no interior de um mundo colonizado, para indivíduos que são marcados pelo processo de racialização, essa construção do próprio eu fica vedada: o processo de identificação de si por meio da linguagem está interrompido, porque a hegemonia da racialização configura uma estrutura simbólica (através da linguagem) que responde por um imaginário branco.
Esse imaginário impede, portanto, o reconhecimento. Sendo assim, o mundo que não superou as estruturas formais e imaginárias do mundo colonial é um mundo no qual os processos de circulação da linguagem, entendida aqui em suas diversas dimensões, responderão por essa herança.
O não-outro do branco para ser, numa sociedade como essa, tem que negar-se. E aqui reside o processo de uma normalização da patologia colonial: a naturalização de um discurso, legitimado pela ciência, de uma desigualdade racial fetichista (envolta de várias mitificações sobre a diferença), que serve para a produção e reprodução da vida social e baliza de maneira sobredeterminada o discurso médico.
Não é difícil rapidamente perceber que as formas culturais de construção do imaginário colonial são dominadas pela figura branca que responde pelos espaços de organização da vida social como um todo. O complexo de autoridade, pensado por Fanon, anima a relação do discurso médico ante à diferença que o não-branco lhe dá. E, portanto, não há espaço para a circulação das subjetividades que não se identifiquem com esse imaginário. Quando vemos as estatísticas do acesso à saúde, essas conclusões reverberam.
Então, para além de subordinação material desse indivíduo, demarcado pela raça e pela epiderme, a colonização fornece ainda os mecanismos pelos quais as pessoas são capazes de se compreender a si e organizar sua subjetividade. Ou seja, o colonialismo é também uma ideologia que condiciona a realidade material marcando o processo de exclusão através de uma ordem simbólica que coloca os racializados como subalternos e cidadãos de segunda classe.
Isso implica ainda um sofrimento (o do não-branco) invisibilizado pela lógica do diagnóstico clínico e medido pelo universal: o branco. O racismo, como sofrimento subjetivo e organizador de traumas, é simplesmente ignorado, jogado para debaixo do tapete e afirmado na súmula médica como frescura.
Assim, esquece-se do processo de despersonalização dos racializados e do sofrimento que ele organiza por meio do trauma de ser posto no lugar da exclusão. Enfim, tudo isso dá enorme pano para manga – coisa que não poderei estender por aqui. A linha do debate no curso da Fiocruz em Pernambuco seguiu durante mais de uma semana nessa toada, utilizando vários arsenais dispostos por Lélia Gonzalez, Neusa Santos, Isildinha Baptista, Achille Mbembe, Denise Ferreira, etc., etc.
De repente, quase finalizando a semana, um acontecimento muito interessante se deu. Eu passo a narrá-lo, tal como narrei no último encontro do curso.
Do debate à rua
Passei esses cinco dias repetindo a desgraça que é o racismo, suas armadilhas, suas limitações, suas fronteiras. Ontem, aconteceu algo fundamental. Depois de ouvir a apresentação dos trabalhos, todas pesquisas interessantes que retratam a impregnação do racismo na nossa experiência social, eram mais ou menos umas cinco e meia da tarde quando Diego e eu nos sentamos no bar, que eu vou chamar de bar da sopa. Um bar com paredes amarelas e espaço agradável pra tomar uma cervejinha.
De repente, chegou um senhor acompanhado por um rapaz. Notei que o rapaz, negro, tinha um caderninho onde fazia algumas anotações. O senhor ficou olhando para nossa cara, carregava uma correntinha no pescoço com um grande crucifixo, três anéis nos dedos, camisa regata, bermuda, chinelo e boné. Puxou conversa com a gente, primeiro através de um enigma:
– Qual o céu que não tem estrelas? – perguntou, ao que, feliz por saber a resposta, imediatamente respondi:
– O céu da boca. – Remoendo a resposta que dei, o velho então mandou outro:
– O que tem em tudo? – perguntou em tom de enigma. Cocei a cabeça, essa eu não sabia. “O que tem em tudo?”, refleti. Até que de repente ele disse:
– O nome!
Não me fiz de rogado, porém, e devolvi com outro enigma, pedante como só alguém formado em filosofia pode ser. Meu enigma era o da esfinge:
– O que de manhã tem quatro patas, a tarde duas e a noite três?
O velho coçou a cabeça. Parou um instante, com reflexões profundas, mas foi interrompido pelo rapaz que o acompanhava e disse:
– Você! Sim, de manhã é a criança, de tarde é o adulto e de noite é o velho com a bengala. Um velho como tu, visse!
Enquanto os enigmas iam e vinham, a cachaça descia e o velho ficava mais solto. Falou de seu filho; um campeão brasileiro de kickboxing. Fez Diego encontrá-lo no Instagram. Falou onde morava, e que detestava morar em apartamento. Dali a pouco perguntou se Diego e eu gostávamos de mulher. Ante a surpresa da pergunta, levamos um tempo para dizer que sim. Os olhos do velho brilharam e ele disse:
– Então, vocês precisam ir no bar das calcinhas. Vamos lá? – Pergunta. Não entendemos de início, ao que ele insiste: – O bar das calcinhas é igual aqui! A cerveja é o mesmo preço! Com o detalhe que se as moças gostarem de tu, tiram a calcinha, esfregam o dedo na xana e passam na tua cara! Querem ir lá? – pergunta novamente – Eu tenho até um apartamento, vocês podem dormir lá. Podem ficar de boa!
Bem, naquele momento, comecei a ter a impressão que eu tinha acabado de entrar num filme de Kleber Mendonça. Senti que me deparava com um outro Recife, o da ficção, sabendo o quanto de real há na ficção, o quanto a ficção organiza a realidade. Saía de uma universidade e a poucos passos me deparava com um outro Recife.
– Vocês precisam ir no bar das calcinhas! Tem todo tipo de mulher: mulheres muito gostosas de treze, quatorze, quinze anos! – encerrou tomando um gole de sua cachaça. Muito embora eu estivesse constrangido com a informação, o velho não notou, já que insistiu: – Querem ir lá? Tem um quarto pra vocês dormirem, fiquem tranquilos.
– Não! – insistimos mais enfaticamente.
Por não ser o peixe que ele arrastaria, o velho já bêbado mudou de assunto. Passou a falar que o dono do bar devia a ele três mil reais e que ele nem cobrava mais, porque tinha perdoado a dívida. De repente, tudo me fez algum sentido: o rapaz com o caderninho de anotações; o velho insistindo pra que bebêssemos ou comêssemos alguma coisa de graça; a quentinha que ele levou, e, por fim; os enigmas. O velho era um agiota e, ao mesmo tempo, um cafetão…
Tudo isso poderia ter parado aí. Essa seria só uma história do que eu tinha ido fazer em Recife: promover um debate sobre o racismo como determinação social de saúde. Mas algo aconteceu — uma mulher negra entrou no recinto. Vestia um short curto jeans, uma camisa preta, estava perfumada e bem maquiada. Assim que entrou, brincou com um cachorro à porta do estabelecimento. O incômodo do velho foi visível e constrangedor.
Primeiro, ele tentou constrangê-la dizendo que quando o cachorro estava morrendo ninguém se preocupou em ajudar. A mulher talvez nem tenha ouvido, e se ouviu fingiu que não. Quando ela retornou de dentro do bar, sentou-se numa cadeira e cruzou as pernas, o velho disse como querendo que ela ouvisse:
– Tem uns tipos de mulher que é cilada! São vagabundas e a gente tem que ficar de olho! – falava alto se dirigindo à mulher negra: – Olha o tipo de roupa! Tá na cara que é pistoleira! – de repente, o homem que nos oferecia meninas impúberes, que sacaneava pessoas em aflição econômica, tinha se tornado o defensor da moral e dos bons costumes; o homem de bem da família brasileira. Um retrato do racismo de denegação apresentava-se ali. E falava alto para que ela escutasse, constrangia-a, esperando que nós concordássemos com ele.
Olhei para cara de Diego, visivelmente constrangido, simplesmente nem mexia mais a cabeça. Agora vou fazer o balanço com o hipotético-leitor desse texto: esse acontecimento se deu no quarto dia de debate sobre o racismo. A poucos passos dali, víamos o corpo da mulher negra sendo constrangido pelo olhar de um racista que lhe dirigia um misto de lascívia e ódio ao mesmo tempo.
Aliás, é esse misto de lascívia e ódio que sempre recai sobre esse corpo fenomenológico marcado por uma herança colonial. Era o quarto dia de debate e na nossa frente ocorriam muitas coisas bastante representativas do que horas e dias antes havíamos debatido. O ódio no olhar e a impotência do velho, ambos demonstravam o quão derrotada era aquela figura. O medo da mulher negra que cruza as pernas e da qual ele não é dono – como diz ser de meninas de treze, quatorze e quinze anos –, uma fobia diante da impotência e diante da completa ignorância que a mulher negra lhe dedicava.
Ela ficou impassível. Se ouviu os impropérios, fingiu de maneira muito convincente que não. Mas aquela cena marcaria minha noite. A quantos constrangimentos somos afinal submetidos? O quanto essa mulher teve que aguentar durante sua vida? Esse racismo, que organiza uma violência atmosférica, fere e marca, estabelece uma lição fundamental dada por Fanon: a saída não pode ser individual. Não dá para resolver esse problema no divã – ainda que ele não seja descartável.
Por mais que alcancemos os algumas mudanças, muita coisa ainda resta a ser feita e só podemos nos contentar quando esses corpos puderem entrar como quiseren em qualquer lugar sem serem vilipendiados. Angela Davis insiste na ideia de que a liberdade é uma luta constante. Agora, veja: e quando bate o cansaço? E quando não se quer mais o combate? E quando a luta se torna insuportavelmente dolorosa? E quando somos, por defesa, obrigados a fingir que não ouvimos ou vemos essas palavras e esses olhares?
Enfim, não se trata de um problema estrutural que possa ser remediado. É preciso acabar com o mundo onde isso se tornou algo normal.
Fonte Portal Membro Ponte Jornalismo
Pará recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública
Marquezan Araújo
O estado do Pará recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.404.744,50. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
O estado do Pará recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.404.744,50. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública.
“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.
Destinação dos recursos
Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
São Paulo é a UF com mais registros de golpes cibernéticos; confira ranking entre estados
Tiros, mortes, socos, cadeiradas: violência marca eleições municipais de 2024
Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de roubos no Pará
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), foi registrada uma queda de 48,4% nos números de roubos em 2023, em relação a 2019. Ao todo, o estado fechou o ano passado com aproximadamente 40 mil casos de roubos, ou seja, cerca de 38 mil ocorrências a menos do que no primeiro ano analisado.
Veja quanto cada estado recebeu do FNSP
- São Paulo - R$ 45.789.145,28
- Minas Gerais - R$ 42.697.437,73
- Bahia - R$ 42.466.535,31
- Pará - R$ 42.404.744,50
- Rio de Janeiro - R$ 42.364.634,70
- Rio Grande do Sul - R$ 42.203.111,38
- Paraná - R$ 42.073.025,51
- Amazonas - R$ 1.872.476,43
- Acre - R$ 41.652.414,50
- Pernambuco - R$ 41.517.992,42
- Maranhão - R$ 41.502.815,75
- Rondônia - R$ 41.455.117,58
- Ceará - R$ 41.450.781,38
- Mato Grosso - R$ 41.356.469,13
- Amapá - R$ 37.941.714,80
- Santa Catarina - R$ 37.941.714,80
- Roraima - R$ 37.941.714,80
- Mato Grosso do Sul - R$ 37.941.714,80
- Espírito Santo - R$ 37.941.714,80
- Goiás - R$ 37.941.714,80
- Alagoas - R$ 37.941.714,80
- Paraíba - R$ 37.941.714,80
- Sergipe - R$ 37.941.714,80
- Piauí - R$ 37.941.714,80
- Rio Grande do Norte - R$ 37.941.714,80
- Distrito Federal - R$ 37.941.714,80
- Tocantins - R$ 37.941.714,80
Minas Gerais recebe R$ 42 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública
Marquezan Araújo
O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
O estado de Minas Gerais recebe, no mês de outubro, um total de R$ 42.697.437,73. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação a 2023. Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, esse valor pode ser utilizado na estruturação de projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado no plano de segurança pública.
“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.
Destinação dos recursos
Os recursos do fundo são repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e destinados aos entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública. De acordo com a pasta, o FNSP apoia projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
Os recursos também podem ser utilizados em projetos de sistemas de informações, de inteligência e investigação. Os estados também podem investir em estruturação e modernização da polícia técnica e científica e em programas de prevenção ao delito e à violência.
Redução de crimes violentos em Minas Gerais
De acordo com o governo de Minas Gerais, o estado registrou uma queda de 12,7% nos crimes violentos em 2023, na comparação com 2022. No caso, o número de ocorrências passou de 36.527 para 31.904.
Belo Horizonte, por exemplo, apresentou redução de 6,9%. Das 19 regiões do estado, apenas duas tiveram aumento: Governador Valadares: com salto de 0,76%; e Poços de Caldas, com elevação de 1,67%.
Veja quanto cada estado recebeu do FNSP
- São Paulo - R$ 45.789.145,28
- Minas Gerais - R$ 42.697.437,73
- Bahia - R$ 42.466.535,31
- Pará - R$ 42.404.744,50
- Rio de Janeiro - R$ 42.364.634,70
- Rio Grande do Sul - R$ 42.203.111,38
- Paraná - R$ 42.073.025,51
- Amazonas - R$ 1.872.476,43
- Acre - R$ 41.652.414,50
- Pernambuco - R$ 41.517.992,42
- Maranhão - R$ 41.502.815,75
- Rondônia - R$ 41.455.117,58
- Ceará - R$ 41.450.781,38
- Mato Grosso - R$ 41.356.469,13
- Amapá - R$ 37.941.714,80
- Santa Catarina - R$ 37.941.714,80
- Roraima - R$ 37.941.714,80
- Mato Grosso do Sul - R$ 37.941.714,80
- Espírito Santo - R$ 37.941.714,80
- Goiás - R$ 37.941.714,80
- Alagoas - R$ 37.941.714,80
- Paraíba - R$ 37.941.714,80
- Sergipe - R$ 37.941.714,80
- Piauí - R$ 37.941.714,80
- Rio Grande do Norte - R$ 37.941.714,80
- Distrito Federal - R$ 37.941.714,80
- Tocantins - R$ 37.941.714,80
Situação de emergência: reconhecimento reduz burocracia na liberação de recursos
Lívia Braz
Pelo menos dez estados brasileiros têm cidades em situação de emergência reconhecida pelo governo federal em função da estiagem prolongada e das queimadas. Em São Paulo, um decreto do governo federal reconheceu a emergência para 45 cidades por conta do fogo, que se estende para outras localidades.
Os planos de internet no Brasil podem ficar até R$ 20 mais caros se o texto do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) for aprovado. A estimativa foi feita por representantes do setor de tecnologia da informação (TI) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
O presidente do Conselho da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, explica que o texto de regulamentação proposto eleva a carga tributária para o setor, o que consequentemente eleva os preços para o consumidor final.
“O impacto para o nosso setor hoje está em torno de 15% a 18% de aumento de custos simplesmente para pagar os impostos da reforma. Então, se hoje nós temos um acesso [à banda larga] que chega a R$100, vai chegar a R$118, a R$120 só para compensar a questão tributária. E isso vai ter um impacto negativo, principalmente na digitalização da população.”
Eduardo Parajo destaca que o impacto do aumento da internet não será apenas para o consumidor residencial, mas também para outros setores da economia.
“Quando a gente fala da questão da internet, esse impacto acaba se expandindo com o serviço de tecnologia como um todo. Vai impactar na saúde, que vai ter aumento de custo. Vai impactar na segurança pública, na educação, no transporte, em tudo. E essa é uma conta que ninguém está fazendo.”
Demanda do setor de TI
Durante a audiência pública, o representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Renato Matos, apresentou as dificuldades do setor diante da aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/23).
“A grande dificuldade que a gente teve surgiu no ano passado com a não inclusão do setor de TI, dos serviços de TI no rol daqueles que teriam uma tributação reduzida, além da não permissão de apuração de créditos com relação à mão de obra, que é justamente o principal insumo do setor de TI.”
Uma das medidas aprovadas pela reforma é o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para evitar a cobrança de impostos em cascata, ou seja, a bitributação. Mas, para setores como TI, esse benefício fica restrito, já que a maior parte do custo de produção é de mão de obra e, segundo a EC 132, esse tipo de custo não permite o aproveitamento de créditos.
Os representantes das empresas de software, TI e provimento de internet se posicionam favoravelmente à Reforma Tributária, mas defendem algumas mudanças no texto, como afirmou o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), Márcio Gonçalves.
“Novamente a FENAINFO vem apoiar a Emenda 878 para fazer uma inclusão num parágrafo em que o contribuinte de IBS e CBS, sujeito ao regime regular, poderá apropriar de créditos presumidos dos referidos tributos sobre as despesas quanto à contratação de pessoal. Nós só queremos ter o imposto dito como não cumulativo.”
O Projeto de Lei Complementar n° 68 de 2024 que regulamenta a Reforma Tributária — em especial, a instituição da Lei Geral do IBS e da CBS e Imposto Seletivo — aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado Federal.
Fonte: Brasil 61
Ciclovias crescem 4% em um ano no país, “mas ainda faltam políticas que incentivem modal”
Lívia Braz
Com um aumento de 4% no último ano, as ciclovias brasileiras juntas somam 4,3 mil quilômetros de extensão. Mas tanto o número absoluto de ciclovias, quanto o percentual de crescimento delas, ainda é considerado muito pequeno diante do crescimento populacional do país. Enquanto as ciclovias aumentaram 169 quilômetros entre 2022 e 2023, nossa população aumentou em mais de um milhão de habitantes nesse mesmo período.
Com um aumento de 4% no último ano, as ciclovias brasileiras juntas somam 4,3 mil quilômetros de extensão. Mas tanto o número absoluto de ciclovias, quanto o percentual de crescimento delas, ainda é considerado muito pequeno diante do crescimento populacional do país. Enquanto as ciclovias aumentaram 169 quilômetros entre 2022 e 2023, nossa população aumentou em mais de um milhão de habitantes nesse mesmo período.
O levantamento da Associação Brasileira do Setor de Bicicletas — Aliança Bike — ouviu todas as prefeituras das capitais brasileiras por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Palmas (TO) teve aumento na malha cicloviária de 39,8% no período, seguida por Maceió (AL), com aumento de 27%, e Brasília-DF, que cresceu 20,8%.
Pequeno e desconectado
Carlos Penna Brescianini é pesquisador em mobilidade urbana e foi por mais de 10 anos coordenador do Metrô-DF. Para ele, o crescimento da malha cicloviária brasileira ainda é muito pequeno, porque o Brasil se mantém como um país rodoviarista e que não prioriza outros meios de transporte. O especialista avalia que não existe segurança para o ciclista se não houver segregação com o motorista.
Brescianini ainda ressalta que para se ter um bom sistema de ciclovias duas características são fundamentais. “A primeira coisa é que ciclovia tem de ser por inteiro, ela não pode ser seccionada. Tem de ser conectada de maneira segura, de forma que o ciclista faça todo o percurso em segurança, sem ficar disputando espaço com o automóvel.”
Outro ponto fundamental para Brescianini é que haja integração com outros meios de transporte.
“A ciclovia, ela tem que ser ligada e fazer parte de um sistema maior de transporte público em que esse sistema se conecte às estações de metrô — que é o grande sistema de transporte público por excelência — que a pessoa possa tanto deixar sua bicicleta no bicicletário da estação, quanto levar sua bicicleta no vagão do trem.”
Dois pontos essenciais e que ainda estão muito distantes da realidade brasileira, avalia o especialista.
Fórum Mundial
Para debater essas e outras questões relativas ao uso da bike nas cidades, uma das associações de cicloativismo mais antigas do país — a Rodas da Paz — promove esta semana (entre 4 e 8 de setembro) o 13º Fórum Mundial da Bicicleta. Um evento que reúne cicloativistas e ciclistas de diversas partes do mundo para desenhar as prioridades ligadas ao modal.
“Salve o planeta, Pedale” é o tema desta edição do evento, explica a coordenadora de comunicação da Rodas da Paz — Ana Julia Pinheiro.
“Nossa luta é para que a bicicleta seja tratada com o mesmo status dos outros veículos. Ao contrário do carro, que quando se movimenta produz gás carbônico e gera efeitos negativos para o meio ambiente e para a saúde da coletividade, cada pessoa que deixa de usar um carro e usa uma bicicleta, ela deixa de poluir, ela cuida da própria saúde e deixa de ser um problema para o SUS.”
Para a coordenadora, eventos como esse são “o tipo de luta que pode se fazer junto para que o movimento ganhe força e para que se construam ciclovias de qualidade, além de estruturas cicloviárias que fomentem o uso do modal de forma segura para o ciclista e que beneficiam a saúde do planeta.”
Para participar
O evento “Salve o Planeta, Pedale — 13º Fórum Mundial da Bicicleta" é uma parceria da Rodas da Paz com o apoio da União de Ciclistas do Brasil e ocorre entre 4 e 8 de setembro no Centro de Excelência da Universidade de Brasília (UnB).
O evento é gratuito e inclui exposições, passeios ciclísticos, mostra de filmes e programação infantil. As inscrições por ser feitas pelo site www.bicicultura.org.br
Marca de 212,6 milhões de brasileiros pode representar impacto na arrecadação de recursos
Marquezan Araújo
Dados do IBGE mostram que o Brasil chegou à marca de 212,6 milhões de habitantes, o que corresponde a um aumento de 4,68% em relação a dezembro de 2023, período da última atualização. O levantamento é um dos parâmetros utilizados pelo TCU para o cálculo de repasses de recursos, como os do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos. O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que essa marca pode representar um impacto na arrecadação de recursos por parte dos entes federados, mesmo que a longo prazo.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Brasil chegou à marca de 212,6 milhões de habitantes, o que corresponde a um aumento de 4,68% em relação a dezembro de 2023, período da última atualização. O levantamento é um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo de repasses de recursos, como os do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que essa marca pode representar um impacto na arrecadação de recursos por parte dos entes federados, mesmo que a longo prazo. “Basicamente, o volume de recursos a ser recebido, os repasses estaduais, em sua maioria, também se baseiam na população, outros na arrecadação, mas essa também terá uma ligação direta com a curva populacional”, considera.
Ele cita como exemplo o que ocorreu quando o IBGE divulgou os dados do último Censo Demográfico, referentes a 2022. “Depois dos resultados do censo do IBGE, houve muitas questões levantadas pelos municípios – de quedas abruptas nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que gerou uma mobilização no Congresso Nacional, e foi aprovada uma Lei Complementar, que diz que o FPM vai ser ajustado de acordo com sua população no decorrer de dez anos, ou seja, 10% ao ano”, pontua.
Lei garante que perdas no FPM por causa do Censo sejam escalonadas em 10 anos a partir de 2024
Em janeiro de 2023, a prévia do Censo Demográfico de 2022 do IBGE causou a diminuição do coeficiente de 863 cidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, esses municípios passaram a receber menos recursos do fundo. O impacto veio após decisão do TCU de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro do ano imediatamente anterior. Isso fez com que esses municípios fossem rebaixados de faixa de habitantes – critério usado para distribuição dos repasses do FPM – o que reduziu os recursos recebidos via transferências do governo federal.
Na época, o município mineiro de Manhuaçu, por exemplo, viu cair 92.074 para 88.787 o número de habitantes, na comparação entre a estimativa do IBGE em 2021 e a prévia do Censo.
Fundeb
Cesar Lima ressalta, porém, que, em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não há um impacto imediato, já que a relação é diferente do que ocorre com o FPM, por exemplo. “Os recursos do Fundeb são baseados no número de matriculas da rede pública de um município. Então, se houve uma queda ou aumento no número de estudantes, isso é mais fácil de ser resolvido, porque os dados são repassados pelo município ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que faz os cálculos do Fundeb”, destaca.
Cidades mais populosas
Entre as cidades brasileiras mais populosas, o destaque continua com São Paulo, que atualmente conta com 11,9 milhões de habitantes. Na sequência, aparece Rio de Janeiro, com 6,7 milhões de pessoas. O Distrito Federal, por sua vez, tem 2,9 milhões de moradores. Na outra ponta, estão os menores municípios do país: Serra da Saudade (MG), que tem 854 habitantes apenas, Anhanguera (GO), com 921, e Birá (SP), que tem 928 moradores.
Estados
Que papel têm as cidades na crise climática?
Diversos problemas de saúde são agravados pelos efeitos da destruição do meio ambiente. Nos municípios, há caminhos eficazes para amenizar esses impactos. Três são essenciais: saneamento, tratamento do lixo e conservação de áreas verdes
É inegável, e os estudos comprovam, que vivemos um tempo em que as questões ambientais ganham relevância. Em todo o mundo, as alterações climáticas provocam desastres ambientais com imensos prejuízos para a economia e, principalmente, para a vida das pessoas. Tempestades, terremotos, tsunamis, alterações no clima e outras tantas calamidades também geram um grande impacto na saúde.
No último domingo, 6 de outubro, os municípios brasileiros escolheram prefeitos e vereadores. Foi uma oportunidade de optar por candidatos que pensassem e apresentassem alternativas para melhorar o quadro do clima. Dados e indicadores sustentam que a preocupação com esse tema é fundamental nos próximos quatro anos, tempo que abrange os próximos mandatos.
A questão climática, em geral, quando abordada, traz junto termos e noções aparentemente difíceis para a compreensão do senso comum. Mercado de carbono é um desses termos. Quem sabe o que é isso?
Em nível dos municípios, o tratamento da questão climática poderia ser muito simples e abordar problemas que já são conhecidos há décadas: saneamento, tratamento dos resíduos sólidos e conservação ambiental. Essas três áreas são fundamentais no trato da questão climática.
Mais de 50% dos municípios não têm água tratada, e o déficit no tratamento de esgoto chega a 70-80% em algumas regiões. O saneamento básico não só previne doenças como dengue e chikungunya, mas também reduz significativamente os custos do Sistema Único de Saúde (SUS). Cada real investido em saneamento resulta numa economia de três reais em gastos com saúde pública.
Os municípios também precisam pensar uma gestão mais eficiente dos resíduos sólidos. Em vez de simplesmente enterrar lixo em aterros sanitários, os municípios devem investir em tecnologias que reaproveitem materiais recicláveis e trate os resíduos orgânicos. Esse modelo, além de sustentável, gera empregos e energia.
É necessário conservar áreas ambientais dentro dos municípios; mantendo e criando parques e áreas verdes administrados pelo setor público; e não entregue às empresas privadas para que tenham lucros restringindo o acesso da população mais pobre e periférica.
As ações ambientais são de responsabilidade direta das gestões municipais e é necessário integrar as políticas ambientais com outras áreas, como educação e saúde.
A crise ambiental atinge com muito mais força as pessoas pobres, com moradias precárias, sem acesso ao saneamento adequado. Basta andar pelas periferias das cidades brasileiras para perceber esgotos a céu aberto, lixões onde pessoas procuram comida, esquinas e terrenos baldios com entulhos. Por outro lado, a definição dos planos diretores dos municípios é, quase sempre, pautada pelos interesses das grandes construtoras, com áreas densamente povoadas, com muito concreto e quase nada de solo permeável, facilitando os alagamentos quando a chuva vem mais forte do que o esperado.
O poder público municipal tem autonomia sobre essas questões, pode definir estratégias, ações e investimentos. Mas para isso, é fundamental vontade política e desvinculação dos grandes grupos econômicos que tem quase nenhuma preocupação social.
Fonte Portal Membro Ponte Jornalismo
Artigo | A militarização da GCM já é uma realidade
Atendendo a uma demanda eleitoreira por segurança, prefeitos transformam suas guardas civis em tropas ‘padrão Rota’ — com racismo e truculência de sempre. O caso Geovanna, que perdeu um olho ao levar um tiro de bala de borracha na porta de casa em Osasco (SP), é só um deles
Como demonstramos semana passada com o especial que analisou as propostas dos candidatos a prefeitura de São Paulo, a segurança pública tem sido tema recorrente nesta eleição e o papel da GCM (Guarda Civil Metropolitana) é central nesse debate. De olho em dividendos eleitorais, candidatos a prefeito querem as guardas mais armadas e exercendo função de polícia — pouco importa qual seja a definição constitucional da corporação e como ela deve atuar.
Esta semana, a Ponte publicou uma série de reportagens analisando o papel atual das GCMs e sua recente letalidade — problema sempre apontado nas Polícias Militares e que passa a ser também uma questão das guardas municipais. Quando a Constituição Federal de 1988 as instituiu a intenção era de que sua atuação nas cidades fosse destinada “à proteção de seus bens, serviços e instalações”.
Passados 36 anos da promulgação da Carta, vemos guardas cada vez mais parecidos com os PMs tanto em sua ostensividade quanto em sua estrutura de uniformes e veículos camuflados no “padrão Rota”, características que são vedadas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Para ilustrar as consequências desse desvio de finalidade, a Ponte reencontrou Joab e Geovanna, pai e filha vítimas da ROMU, o grupamento “de elite” da GCM de Osasco, cuja truculência resultou na perda de um olho pela jovem e cicatrizes para o resto da vida nele – conforme nossa reportagem de 2021.
Perguntada sobre como foi revê-los, a repórter Jennifer Mendonça disse que ambos estavam retraídos quando ela e o fotojornalista Daniel Arroyo chegaram. “Foi difícil para eles rememorarem toda a situação”, conta. “Tem uma descrição que faço na matéria sobre Giovanna estar sentindo o incômodo da prótese que ela usa, que foi doada. É um globo que não encaixa tão direitinho porque a bala de borracha quebrou um ossinho perto do olho. Ela se sente melhor ao ser vista com a prótese quando está em público.”
A perda do olho afetou a autoestima de Giovanna. Antes de receber a prótese doada, a jovem passou quase um ano sem sair de casa. E, mesmo com ela, mantém os óculos escuros sempre à mão. Seu pai, que tem baixa visão em um dos olhos por causa da ação da GCM, está sem emprego. O único apoio da família é pensão vitalícia de um salário mínimo que Giovanna ganhou. Nada ainda de indenização, tratamento psicológico ou assistência social.
Leia mais: ‘Pior que a PM’: em abordagem da GCM, filha perdeu olho e pai teve a visão comprometida
A realidade é que a militarização da GCM já aconteceu, mesmo sendo inconstitucional ao papel de zeladores do patrimônio público. E traz consigo o histórico belicoso de violência nas periferias das cidades que já conhecemos nas PMs. A reportagem conta que já existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso para mudar o nome de guarda para polícia municipal.
Se a estrutura militar de nossas polícias não tem resolvido a segurança pública do Brasil, o que mais uma polícia nesses moldes fará, senão repetir a fórmula de altas taxas de letalidade entre pretos e pobres? Qualquer solução de segurança pública que não tenha como centralidade a eliminação das desigualdades sociais e do racismo está fadada ao fracasso, independentemente de ser implementada pelo governo federal, estadual ou municipal.
Mas parece que a solução mais fácil e eleitoreira, trazida nos planos de governos dos candidatos à prefeitura de São Paulo, segue o velho slogan de Paulo Maluf: é Rota, ROMU, Iope na rua e rastros de sangue de pobres no chão.
Fonte Portal Membro Ponte Jornalismo
Uma caminho para cidades mais sustentáveis
O que são as “cidades de 15 minutos”? Por que apostar numa urbanização compacta e planejada pode gerar qualidade de vida, se não apropriada pelo mercado? Como elas podem melhorar o acesso a transportes públicos, aos serviços e à justiça socioambiental?
O Brasil era um país pouco populoso e predominantemente rural na maior parte dos primeiros 500 anos de sua história. Em 1872, quando foi realizado o primeiro censo demográfico, a cidade de São Paulo tinha apenas 31 mil habitantes e a soma da população das capitais das Unidades da Federação estava abaixo de 1 milhão de habitantes e representava menos de 10% da população total do país. Mas a população nacional cresceu 10 vezes no século XX, passando de 17 milhões em 1900 para cerca de 170 milhões de habitantes no ano 2000. Até a década de 1960, a maior parte da população estava no meio rural e a proporção de moradores urbanos só passou a ser maioria na década de 1970.
Desta forma, o Brasil vivenciou uma transição urbana no século XX e a população foi se concentrando nas grandes cidades e em grandes metrópoles. O gráfico abaixo mostra que as cidades com mais de 100 mil habitantes concentravam 47,9% da população total em 1991, passou para 51,2% em 2001, atingiu 54,7% em 2010 e alcançou 58,2% em 2024. Assim, no século XXI, a maior parte da população brasileira está concentrada em municípios com mais de uma centena de mil habitantes.
As cidades entre 20 mil e 100 mil habitantes reuniam 31,9% da população total em 1991, passaram para 29,4% em 2001, para 28,1% em 2010 e caíram para 26,7% em 2024. Já as cidades com menos de 20 mil habitantes concentravam 20,2% da população total em 1991, passaram para 19,4% em 2001, para 17,1% em 2010 e caíram para 15,1% em 2024.
As 4 tabelas abaixo mostram a distribuição da população brasileira por grupos mais detalhados do tamanho da população em 1991, 2001, 2010 e 2024. A tendência tem sido aumentar a participação populacional dos grupos de cidades maiores e a diminuição da concentração da população dos grupos menores. Para efeito de comparação, a cidade de São Paulo tem uma população em 2024 (11.895.578) maior do que a de 2.374 municípios de menor população (11.895.134).
A tabela abaixo mostra a população dos 15 maiores municípios brasileiros em 2000, 2010 e 2024. Nota-se que o conjunto das 15 cidades tinha uma população de 36,2 milhões de habitantes no ano 2000, representando 21,3% da população total de 169,8 milhões de habitantes, passando para 40,2 milhões em 2010 (21,1% do total de 190,8 milhões) e chegando a 42,8 milhões de habitantes em 2024, representando 20,1% da população total de 212,6 milhões de habitantes. O percentual da cidade de São Paulo caiu de 6,1% no ano 2000 para 5,6% em 2024 e o percentual da cidade do Rio de Janeiro caiu de 3,4% no ano 2000 para 3,2% em 2024. Por outro lado, Brasília passou de 1,2% para 1,4% da população total em 24 anos.
Desta forma, o Brasil está cada vez mais urbano e mais concentrado em grandes cidades, especialmente cidades com mais de 100 mil habitantes. O peso das 15 maiores cidades tem caído ligeiramente no século XXI, mas o grupo de cidades entre 100 mil e 1 milhão de habitantes continua concentrando um percentual cada vez mais significativo da população brasileira. Já o grupo de cidades com menos de 100 mil habitantes tem um peso populacional cada vez menor.
As projeções populacionais do IBGE (revisão 2014) indicam que a população brasileira irá começar a decrescer a partir de 2042 e deverá perder cerca de 20 milhões de habitantes até 2070. Mas este decrescimento deve ocorrer principalmente nas cidades menores de 100 mil habitantes. O Brasil terá redução populacional, mas a taxa de urbanização não deve recuar, pois a população deve continuar concentrada nos municípios com mais de 100 mil habitantes, embora com pequena redução da parcela concentrada nas duas grandes megacidades do país.
A urbanização compacta versus a urbanização espraiada
Existe um grande debate acadêmico sobre as opostas alternativas de se espalhar a população pela área rural e pelas pequenas cidades ou, ao contrário, concentrar a população em cidades maiores e mais concentradas. As análises científicas indicam que o impacto da degradação ambiental do espraiamento é maior do que o da concentração urbana. Por exemplo, o impacto ambiental de Los Angeles é maior do que o de Nova York, uma vez que o crescimento dos subúrbios de alta renda são mais prejudiciais ao meio ambiente do que cidades altamente concentradas como Nova York, Tóquio ou Xangai. Neste sentido, a urbanização concentrada seria menos danosa ao meio ambiente do que o espraiamento rural e urbano.
A discussão entre urbanização compacta e urbanização espraiada é central nas áreas de planejamento urbano e desenvolvimento sustentável, pois reflete diferentes abordagens de crescimento das cidades, com impactos econômicos, ambientais e sociais distintos.
Como mostraram Martine, Alves e Cavenaghi (2013), a transição urbana acontece de forma sincrônica com a transição demográfica, sendo que ambas criam uma grande janela de oportunidade para a melhoria das condições de vida da população. A taxa de urbanização no mundo era de 29,6% em 1950 e está próxima de 60% em 2024, praticamente dobrando em 75 anos. No mesmo período, a expectativa de vida ao nascer da população mundial passou de 46 anos para 74 anos e a mortalidade infantil caiu de 138 por mil para 27 por mil. As taxas de fecundidade caíram de 5 filhos por mulher para 2,3 filhos por mulher. Também houve aumento da renda e dos níveis educacionais dos habitantes do globo. Portanto, o processo de urbanização, a despeito das desigualdades, tem sido acompanhado por melhoria dos indicadores sociais.
As vantagens da urbanização compacta são: a) Eficiência de transporte – A proximidade entre moradia e trabalho diminui a necessidade de longos deslocamentos, favorecendo o uso de transporte público e meios não motorizados, como bicicletas; b) Menor impacto ambiental – Reduz a expansão descontrolada da cidade sobre áreas verdes e agrícolas. Promove o uso eficiente da infraestrutura já existente, como redes de água, energia e saneamento e c) Vitalidade urbana – Favorece a criação de espaços públicos ativos, com mais interação social e diversidade de usos.
As possíveis desvantagens são: a) Sobrecarga de infraestrutura – A alta densidade pode sobrecarregar sistemas urbanos, como transporte e saneamento, se o crescimento não for bem planejado; Problemas de habitação – Em algumas cidades, a urbanização concentrada pode aumentar o custo de vida e gerar escassez de moradias acessíveis e c) Congestionamento – Se não houver planejamento adequado, pode ocorrer excesso de tráfego e poluição.
A Urbanização Espraiada (Dispersa) é caracterizada pela expansão horizontal das cidades, onde as áreas urbanas se espalham por grandes regiões com baixa densidade populacional. Esse tipo de urbanização se observa principalmente em subúrbios e regiões periféricas.
As vantagens da urbanização espraiada são: a) Espaço maior para habitação – Oferece moradias mais amplas, com quintais e áreas verdes privadas, o que muitas vezes é atraente para famílias; Menor pressão sobre áreas centrais – Pode aliviar a pressão das áreas centrais das cidades, descentralizando serviços e atividades econômicas e c) Qualidade de vida percebida – Muitos veem esse estilo de vida como mais tranquilo, com menos congestionamento e maior proximidade com a natureza.
As desvantagens são: a) Impacto ambiental elevado – A expansão para áreas rurais ou naturais aumenta a destruição de ecossistemas e o consumo de energia devido à maior necessidade de deslocamentos motorizados; b) Custo de infraestrutura – O fornecimento de serviços públicos como transporte, saneamento e eletricidade em áreas espraiadas é mais caro e menos eficiente e c) Dependência do carro – O espaçamento entre moradias, comércios e empregos cria uma forte dependência de veículos privados, levando a mais congestionamento e emissões de gases de efeito estufa.
Atualmente, há um movimento crescente para encontrar soluções híbridas, que equilibrem os benefícios da urbanização compacta e da espraiada. O conceito de desenvolvimento urbano sustentável propõe a criação de cidades mais densas, mas com infraestruturas verdes, uso de tecnologias que minimizem o impacto ambiental e modelos de mobilidade que priorizem o transporte público e ativo (bicicletas e caminhadas).
A cidade de 15 minutos, um conceito proposto por diversos urbanistas, é um exemplo de modelo que tenta combinar o melhor dos dois mundos, incentivando a criação de núcleos urbanos autossuficientes onde os cidadãos podem acessar tudo o que precisam a uma curta distância. A escolha entre um modelo e outro tem impactos profundos e reflete as prioridades de cada sociedade, seja em termos de qualidade de vida, sustentabilidade ou crescimento econômico.
O Brasil será um país cada vez mais urbano no século XXI. Mas as duas grandes megalópoles – São Paulo e Rio de Janeiro – já atingiram a proporção demográfica máxima e devem perder população em termos absoluto e relativo. Mas as cidades entre 100 mil e 1 milhão de habitantes devem continuar se destacando. O grande desafio será proporcionar qualidade de vida social e ambiental para as pessoas e o meio ambiente nesta nova configuração urbana e demográfica do século XXI.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
De Periferia a Quebrada: Palavras, Saberes e Lutas
O que diferencia os dois conceitos e como eles se complementam. Que papel cumprem, no capitalismo dependente, os subúrbios onde vive a maior parte da população das metrópoles. Por que um encontro realizado em SP pode ser semente para outro projeto de país
or Anderson Kazuo Nakano e Thiago Andrade Gonçalves
Tornou-se comum, para muitas pessoas, apresentarem-se como originárias da periferia ou da quebrada. Isso ocorre, por exemplo, em campanhas eleitorais, práticas culturais, palestras, conferências, mídias, redes sociais, vídeos e debates públicos. As intenções por trás dessa atitude são variadas e abrangem, por exemplo, a vontade de mostrar o lugar a partir do qual se fala e se manifesta. Dentre essas intenções pode haver um certo desejo de ser reconhecido como alguém da periferia e da quebrada para obter algum tipo de aceitação, vantagem e legitimidade.
Colocar-se como alguém da periferia e da quebrada não é simples e merece atenção, pois tem conotações políticas relacionadas com a busca por justiça socioespacial plena. São conotações que expressam valores coletivos constituídos em trajetórias de vida traçadas em meio à presença de muitas palavras, saberes e lutas. Trajetórias de resistência perante dificuldades superadas com persistência existencial. Resistência contra preconceitos, discriminações, estigmas e exclusões sociais que marcam a periferia e a quebrada como locais caracterizados pela desordem, violência, crime, pobreza, segregação e precariedade, dentre outros. Os encontros entre palavras, saberes e lutas na periferia e na quebrada são indissociáveis das trajetórias e experiências de vida.
Decerto, o valor de ser da periferia e da quebrada está sendo reconhecido com frequência cada vez maior por causa do movimento e da efervescência atual. Algumas vezes, esse reconhecimento torna-se manipulação mercadológica, realizada por agentes externos às realidades da periferia e da quebrada. A despeito disso, em meio à manipulação há resistência e criação de sentidos e significados enunciados em agenciamentos¹ diversos praticados, por exemplo, nos espaços da política, da cultura, da arte, da literatura, do encontro, da comunicação, do trabalho, do consumo, do lazer, do deslocamento, da moradia, do relacionamento, dentre outras esferas da vida pública e privada. Isso faz com que a vida na periferia e na quebrada seja bastante complexa e difícil de encaixar em classificações simplificadas.
Os agenciamentos práticos e de enunciação da periferia e da quebrada transcorrem nos espaços sociais, domésticos e da intimidade que, atualmente, aparecem tanto no domínio público quanto privado. Quais são os sentidos e significados enunciados nos discursos e nas expressões desses agenciamentos da periferia e da quebrada? Como dar a ver as práticas e os enunciados produzidos nesses agenciamentos? Quais elementos usar para mostrar os agenciamentos práticos e de enunciação da periferia e da quebrada?
Neste ensaio buscamos responder brevemente essas perguntas tentando mostrar os encontros entre palavras, saberes e lutas agenciadas na periferia e na quebrada em ações e enunciações que expressam resistências e existências voltadas para a busca pelo ter (melhores condições de vida) e pelo ser (reconhecido como força política coletiva). Assim, a seguir oferecemos breves comentários sobre as palavras, saberes e lutas da periferia e da quebrada para e sobre o manifesto do Encontro das Periferias, de autoria coletiva do Encontro das Periferias de São Paulo Capital.
De Periferia a Quebrada
As palavras “periferia” e “quebrada” referem-se a realidades socioespaciais urbanas produzidas pelo capitalismo industrial dependente que se expandiu no Brasil a partir da década de 1930. Desde a sua origem, o capitalismo industrial produz espaços urbanos com formas-conteúdos socioespaciais que agregam os meios e os modos de produção e de consumo de mercadorias baseadas em processos e relações exploratórias de poder, disciplinamento, controle e dominação da classe trabalhadora. Por várias razões, membros dessa classe são forçados a viver na periferia e na quebrada urbanas. Estas, portanto, são produtos dos processos e relações exploratórias capitalistas. Esses processos e relações são atravessados por forças que produzem as desigualdades e segregações socioespaciais as quais são generativas das lutas urbanas que, de alguma maneira, criticam o capitalismo e portam vetores anticapitalistas. Essas lutas urbanas podem ser classificadas em:
– Reivindicativas – quando seus agentes demandam ações públicas junto ao Estado para a promoção de provisões e de providências que melhorem as condições de vida coletiva e garantam a efetivação de direitos e proteções sociais;
– Afirmativas – quando seus agentes expressam orgulhosamente suas potencialidades existentes nas formas de vida constituídas em agenciamentos atravessados por desejos de singularizações individuais e coletivas.
Há hibridismos nas lutas urbanas que se contrapõem aos processos e relações de exploração capitalista. As lutas urbanas reivindicativas e afirmativas são macro e micropolíticas. Na cidade de São Paulo, epicentro do capitalismo industrial dependente brasileiro e do atual capitalismo financeirizado global, essas lutas urbanas mostram que os significados da periferia capazes de suprir suas necessidades sociais e melhorar suas condições de vida. Essas lutas se dão no plano macropolítico e se baseiam nas realidades das periferias definidas a partir das denúncias surgidas com as demandas por provisões básicas necessárias para a reprodução da força de trabalho espoliadas pelas destituições, faltas, carências e precariedades urbanas e sociais.Já as lutas urbanas associadas aos significados do termo “quebrada” são afirmativas e enfatizam as esferas micropolíticas nas quais as manifestações de si expressam singularidades e devires existenciais perante o outro. Singularidades expressas nos agenciamentos de coletivos diversos, organizados ou não em movimentos sociais urbanos que vivem devires mulher, negro, LGBTQIA+, indígena, dentre outros. São lutas urbanas que afirmam formas de vida que agenciam forças existenciais de singularização de si perante o outro, que é visto como desigual e diferente. Essas lutas urbanas da quebrada almejam algo a mais no plano existencial e vivencial. Algo que está além do básico necessário para a reprodução da força de trabalho e que se expressa no plano micropolítico das quebradas em modos de vivências, convivências, escrevivências, encontros, pertencimentos, territórios existenciais, festas, saraus, slams, bailes funk, rodas de samba, ajudas mútuas, economias solidárias, culturas, artes, literaturas, dentre outras potencialidades coletivas.
Vale dizer que, nessas lutas urbanas, a ênfase em macropolíticas não elimina as micropolíticas e vice-versa. Pelo contrário, as lutas urbanas da periferia e da quebrada se encontram nos planos macros e micropolíticos simultânea e dialeticamente.
A palavra “periferia”, consagrada nos estudos urbanos elaborados em âmbitos acadêmicos por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, principalmente a partir da década de 1970, refere-se a processos relativos à urbanização, analisados nas perspectivas críticas sobre o desenvolvimento desigual do capitalismo industrial dependente do Brasil e da América Latina. É, portanto, uma palavra usada externamente àquelas e àqueles que vivenciam as experiências periféricas concebidas predominantemente a partir do movimento pendular diário entre o local de trabalho e de moradia, entre o centro e a periferia.
A palavra “quebrada”, consagrada nas expressões das pessoas que vivenciam cotidianamente as necessidades de resistir e persistir na existência, refere-se a formas de vida com potencialidades políticas mobilizadas em processos de singularização e expressão de si na relação dialética com o outro. Trata-se de formas de vida coletiva concebidas a partir da ligação e do pertencimento com lugares de vida e territórios existenciais e experimentadas para além do mundo do trabalho. São formas de vida coletiva criadas a partir de vínculos com os locais de moradia que são, muitas vezes, locais da quebrada onde o morar e o circular se misturam com o trabalhar. A palavra “quebrada” aparece, quase sempre, como “minha quebrada”.
Diante das colocações feitas anteriormente, não é nem um pouco descabido propor que a Secretaria Nacional das Periferias, integrante do recém recriado Ministério das Cidades, venha a ser denominada como Secretaria Nacional das Periferias e das Quebradas.
O Encontro das Palavras, Saberes e Lutas no Manifesto das Periferias [e das Quebradas]
Após meses de preparações e agenciamentos realizados ao longo de 2023 e 2024, nos quais foram realizados encontros em diferentes locais da cidade de São Paulo, ocorreu em 25 de agosto de 2024 o Encontro das Periferias. Nesse dia foi lançado o Manifesto das Periferias composto com as contribuições colhidas nos encontros preparatórios. Esse Manifesto é um documento que busca pautar direitos e voz política para as comunidades marginalizadas. O texto contextualiza a histórica exclusão social que formou cortiços e favelas na cidade, destacando como a atual ascensão da direita e do fascismo trouxe retrocessos em políticas sociais, agravados por crises econômicas, sanitárias e climáticas, afetando desproporcionalmente as periferias.
O Manifesto denuncia a perpetuação da violência estatal e a falta de acesso a serviços essenciais nas periferias, alegando que, mesmo com a democracia formal, esses locais ainda vivem sob uma ditadura velada. Ele defende a importância da organização popular e exige a descentralização da democracia, com mais participação política das periferias e quebradas, além de destacar pautas como educação, saúde, habitação e trabalho digno. O texto propõe ações concretas, como a ampliação da participação popular em decisões políticas, a defesa de políticas públicas inclusivas e o fortalecimento das culturas periféricas como formas de resistência e voz política, convidando grupos e organizações a se unirem em uma luta contínua por justiça social e pelos direitos das comunidades marginalizadas.
Esse Manifesto possui seis partes cujos títulos são: Contexto Histórico; Democracia em Crise; Manifesto Geral; Nossos Princípios; Pautas Prioritárias; e Chamado para a Ação – Levante Periférico por Direitos e Voz Política. O texto do Manifesto é um verdadeiro encontro de palavras, saberes e lutas que merecem ser destacadas e analisadas nas perspectivas macros e micropolíticas, entendendo as similitudes e diferenciações agenciadas nas lutas urbanas da periferia e da quebrada.
Apresentado o contexto histórico e sociopolítico brasileiro das periferias e quebradas e do surgimento do Manifesto, o texto avança para o detalhamento dos princípios norteadores das ações e pautas prioritárias do movimento. Na parte “Manifesto Geral” do texto evidenciam-se os aspectos das lutas urbanas afirmativas associadas aos significados do termo “quebrada”, enfatizando mais as esferas micropolíticas do que as macropolíticas nas subpartes: “A ditadura nunca acabou nas periferias!”; “Unidos somos fortes e organizados podemos ser imbatíveis!”; e “É hora da voz periférica ecoar!”. Essas lutas urbanas afirmativas com ênfase na esfera micropolítica são expressadas sobretudo na caracterização do embate entre agentes internos e agentes externos às quebradas em trechos como “algumas lideranças locais se vendem por migalhas, enquanto políticos tiram fotos nos campinhos da quebrada, fazem “safari” pelas favelas, comem pastel, fingindo se importar; depois somem, e voltamos ao costumeiro abandono, com o qual, já vivemos há décadas”. E “a extrema direita rouba o conceito de família, ao qual, nas quebradas conhecemos das vovós, das ‘mães solo’ e dos pais desertos”. Também é expressada diante da constatação de que “nas quebradas ainda sentimos uma ditadura velada”, o que remete a realidade de repressão e impossibilidade do desejo de agenciamento prático e de enunciação cultural e existencial. Apesar de bloqueado, esse desejo intersubjetivo é convocado para proporcionar a criação de “memória coletiva, expandirmos a consciência e as potências locais, nos reconectando com nossas origens”.
Na parte sobre “Nossos Princípios”, é notável a quantidade de princípios que remetem às lutas urbanas reivindicativas associadas aos significados do termo “periferia” que enfatizam as esferas macropolíticas. Nessa parte, é menor a presença de princípios que remetem às lutas urbanas afirmativas associadas aos significados do termo “quebrada” que enfatizam as esferas micropolíticas. Nesse sentido, é possível elencar que os princípios que tratam mais das lutas urbanas reivindicativas que enfatizam as esferas macropolíticas se encontram nas subpartes: “Democracia sem cidadania é ditadura”; “Resistir para viver, se unir para avançar”; “Sozinho nunca, coletivo sempre”; “Maloqueiro sim, excluído não”; “Políticas de álcool e outras drogas”; e “Três T`s: teto digno pra viver, trampo digno pro sustento e tempo livre de lazer”. Esses princípios representam grandes demandas básicas das periferias por políticas públicas necessárias para a reprodução da força de trabalho, enquanto nas lutas urbanas afirmativas que enfatizam as esferas micropolíticas, destacam-se os princípios que se encontram nas subpartes: “Copo totalmente vazio” e “Um bom lugar se constrói com humildade”
Em relação à parte “Pautas Prioritárias” do texto, é possível constatar que todas as pautas apresentadas no documento se referem mais às lutas urbanas reivindicativas associadas aos significados do termo “periferia” que enfatizam as esferas macropolíticas nas quais as demandas sociais são apresentadas em interpelações junto ao Estado e se baseiam nas realidades das periferias definidas a partir das denúncias surgidas com as demandas por provisões básicas necessárias para a reprodução da força de trabalho espoliadas pelas destituições, faltas, carências e precariedades urbanas e sociais. Nesse sentido, todas as pautas prioritárias apresentadas estão organizadas em subpartes que representam grandes demandas básicas das periferias por políticas públicas necessárias para a reprodução da força de trabalho, tais como: Democracia descentralizada; Cultura periférica como voz política; Gênero e Direitos Humanos; Habitação – morar e morar bem; Transportes; Educação popular e periférica; Genocídio, violência e defesa da vida; Infâncias; Saúde e defesa da vida; Trabalho; e Emergência climática.
Por fim, o Manifesto conclui com um “Chamado para a ação – Levante periférico por direitos e voz política” no qual se convida todas as pessoas, grupos e organizações comprometidas com a justiça social e a defesa dos direitos humanos a se juntarem ao Encontro das Periferias. Nesse Chamado, se reconhece que o “manifesto é apenas o início. Nossa luta é contínua e permanente. Sigamos em frente, com coragem e determinação. Pelas periferias, pelo Brasil, pelo futuro”.
Acreditamos que através do entendimento e engajamento nas lutas urbanas reivindicativas e afirmativas das periferias e das quebradas torna-se possível orientar as ações com a finalidade de elaborar um projeto de país e de futuro mais digno para o nosso povo. Um projeto verdadeiramente popular do Brasil, pensado de forma horizontal pelos que detêm os conhecimentos tradicionais deste território: os pobres, os da quebrada, os periféricos e as comunidades tradicionais e marginalizadas. Elas e eles são os portadores do futuro! O único futuro possível para a vida e as existências humanas no planeta Terra. Esse futuro só será construído com pessoas reunidas no Encontro de Palavras, Saberes e Lutas!
Notas:
1Entendemos o agenciamento a partir do conceito criado por Gilles Deleuze e Félix Guattari (1997) segundo o qual “[t]odo agenciamento é, em primeiro lugar, territorial” (Deleuze; Guatarri, 1997, p. 218). Para esses autores, “o território cria o agenciamento” (Idem, p. 218) que se divide em “agenciamento maquínico” (o que se faz – conteúdo) e o “agenciamento de enunciação” (o que se diz – expressão). No agenciamento, os que agem criam relações, contatos, conexões e redes em realidades com sentidos e significações – DELEUZE, Gilles; GUATARRI, Félix. Mil platôs – capitalismo e esquizofrenia – vol. 5 (tradução de Peter Pál Pelbart e Janice Caiafa). São Paulo: Ed. 34, 1997.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
Mesmo perto das eleições municipais, PPPs e concessões crescem no Brasil
Marquezan Araújo
Mesmo com o adiamento de alguns projetos municipais para depois das eleições de outubro de 2024, há o registro de desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões no âmbito das cidades, com licitações sendo publicadas e contratos sendo assinados. Essa movimentação consta no iRadarPPP, que apresentou nova alta de 0,50%, depois de um forte salto notado no segundo trimestre de 2024.
Mesmo com o adiamento de alguns projetos municipais para depois das eleições de outubro de 2024, há o registro de desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões no âmbito das cidades, com licitações sendo publicadas e contratos sendo assinados. Essa movimentação consta no iRadarPPP, que apresentou nova alta de 0,50%, depois de um forte salto notado no segundo trimestre de 2024.
De acordo com esse panorama, o estoque de investimento alcançou o patamar de R$ 1,7 trilhão. Em julho deste ano, foram identificadas 40 novas iniciativas, além de 9 projetos que alcançaram a fase de consulta pública e 36 licitações publicadas. A maioria deles é voltada para projetos de Iluminação Pública, Meio Ambiente, Rodovias, Educação e Eficiência Energética e Tecnologia.
Em meio a esse contexto, o Fórum Jurídico da Infraestrutura - realizado recentemente em São Paulo – trouxe alguns debates sobre pontos relacionados às PPPs, no Brasil. Entre as temáticas abordadas, estava a modelagem jurídica e o desenho de contratos, com o intuito discutir sobre estratégias para garantir segurança e eficiência nesse tipo de projeto.
Presente no encontro, o advogado especialista em infraestrutura e sócio-fundador do Vernalha Pereira, Fernando Vernalha, destacou a percepção de risco do mercado e do setor privado em relação à atuação dos órgãos controladores, como o TCU, sobre os projetos de infraestrutura. Segundo ele, esse fator traz prejuízo à imparcialidade regulatória dos processos.
“Isso gera um déficit de confiança dos investidores, porque torna as decisões regulatórias instáveis, que podem ser superadas pela intervenção do controle e isso tem ocorrido com uma certa frequência. Preciso reconhecer a importância do controle, mas, controle maximalista também gera externalidades negativas, e, atualmente, é reconhecido como fator de risco pelos investidores de longo prazo”, considera.
Ainda de acordo com o iRadarPPP, entre as iniciativas que merecem destaque no período, estão as concessões florestais da Flona Bom Futuro, em desenvolvimento pelo Governo Federal, e a da Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, em consulta pública coordenada pelo governo estadual do Pará. Os dois projetos incorporam projeções com a exploração de créditos de carbono como elemento central para viabilidade dos negócios.
Seguro-Defeso: pescadores devem observar prazo para solicitar benefício
Marquezan Araújo
Para subsidiar a renda familiar dos pescadores artesanais durante a piracema nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga um salário-mínimo, por meio do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), mais conhecido como seguro-defeso. O pedido para ter acesso ao benefício deve ser feito entre 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período.
Os pescadores que atuam no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil devem ficar atentos ao período de piracema, que ocorre entre os meses de outubro e novembro, nessas regiões. Isso porque o defeso também entra em vigor. Trata-se de um período em que a pesca fica temporariamente proibida, com o objetivo de garantir a reprodução das espécies.
No entanto, para subsidiar a renda familiar dos pescadores artesanais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos pescadores um salário-mínimo, por meio do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), mais conhecido como seguro-defeso. O pedido deve ser feito entre 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período.
Para aqueles pescadores que receberam o benefício em anos anteriores e que atuam na atividade pesqueira, a concessão é realizada automaticamente, desde que não haja informações conflitantes na base de dados do governo federal.
Já o pescador que nunca recebeu o seguro-defeso poderá solicitar o benefício pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O pedido também pode ser feito por entidades com Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, como associações, colônias e sindicatos de pescadores.
Quem tem direito ao seguro-defeso?
Para ter direito ao benefício, o interessado precisa depender exclusivamente da pesca como principal fonte de renda. Também deve estar registrado no Ministério da Pesca há pelo menos um ano. Além disso, é preciso ter contribuído para a previdência com base na venda dos produtos pescados ao longo do ano, fora do período de defeso.
É importante destacar que não é permitido receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, limitada a um salário-mínimo.
Como pedir o benefício no Meu INSS
- Entre no Meu INSS com seu CPF e senha gov.br;
- Na tela inicial, digite “seguro defeso” na lupa. Vai aparecer a opção para seleção;
- O sistema vai pedir que atualize seus dados para prosseguimento. Atualize e avance;
- Na próxima tela, informe os dados solicitados e avance até concluir seu pedido.
Saneamento: valor necessário para readequar infraestrutura residencial seria de R$ 242,5 bilhões
Marquezan Araújo
No Brasil, o valor necessário para readequar toda a infraestrutura residencial de saneamento básico seria de R$ 242,5 bilhões. A estimativa consta em levantamento divulgado no último dia 3 de setembro pelo Instituto Trata Brasil. De acordo com o estudo, casos as obras fossem realizadas ao longo de dez anos, a readequação da infraestrutura necessitaria de investimento adicional de R$ 24,3 bilhões por ano.
No Brasil, o valor necessário para readequar toda a infraestrutura residencial de saneamento básico seria de R$ 242,5 bilhões. A estimativa consta em levantamento divulgado no último dia 3 de setembro pelo Instituto Trata Brasil. De acordo com o estudo, casos essas obras fossem realizadas ao longo de dez anos, a readequação da infraestrutura necessitaria de investimento adicional de R$ 24,3 bilhões por ano.
Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, de maneira geral, o Brasil investe por ano muito menos do que seria preciso para atingir a meta de universalização do saneamento em 2033.
“Em Roraima, por exemplo, 100% dos municípios são irregulares; na Paraíba, 63%; no Piauí, 61%; no Acre, 56%. Então a gente está falando ainda de municípios onde a companhia de saneamento não conseguiu comprovar que vai fazer esses investimentos. E esses municípios que estão irregulares, historicamente, investiram muito pouco em saneamento básico”, considera.
No Brasil, cerca de 32 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável e mais de 90 milhões não têm coleta de esgoto. Conforme o novo marco do saneamento básico, todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.
Cenário por região
Quanto às estimativas da distribuição regional dos investimentos, o levantamento mostra que, para o período de 2023 a 2040, a distribuição é relativamente concentrada nas regiões Nordeste (26,9%), Norte (19,8%) e Sul (22,4%). Na região Norte o maior peso foi do estado do Pará e na região Sul, do Rio Grande do Sul.
Dados do estudo “Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF)” – o último realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, mostram que quase 9 milhões de consumidores fizeram despesas com materiais de construção para a infraestrutura residencial de saneamento ao longo do ano. Do total, mais de 4 milhões de famílias tiveram despesas com manutenção e reparos da infraestrutura existente. Além disso, 4,4 milhões utilizaram recursos para reforma ou construção.
Marina anuncia que responsáveis por queimada devem ser presos
• Queimadas: Marina Silva conseguirá colocar o governo no rumo certo? • Ministério da Saúde age contra crise climática • Força Nacional do SUS nas queimadas • Desponta nova cepa de covid • Mosquitos na Europa • O século das superbactérias •
O governo federal tenta subir o tom no combate aos incêndios. O faz não só no campo prático – através do uso, em parceria com todas as esferas governamentais, de todo o aparato disponível de combate ao fogo – mas também na ação política. Em entrevista ao Bom dia, Ministra, da EBC, Marina Silva foi enfática e afirmou que no momento todo incêndio tem características criminosas, o que significa uma tentativa de acabar com a confusão de que as queimadas teriam algo de natural neste momento. Na entrevista, Marina destacou o trabalho dos brigadistas e lembrou que apenas os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina não estão tecnicamente em estado de seca.
Por sua vez, Lula já emitiu decretos que criam novas normas em relação ao combate de incêndios e outras calamidades. Em 31 de julho, foi criada a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Agora, o governo visa estabelecer uma autoridade climática para lidar com os novos tempos de colapso ecológico, cada vez mais evidente no país. O próprio Ministério do Meio Ambiente ganhou o epíteto “Mudança do Clima” em sua denominação oficial. Aulas e eventos públicos foram cancelados na capital brasileira. Resta saber quando virá a confrontação com o setor econômico responsável pela destruição ambiental – o agronegócio, dono de centenas de cadeiras no Congresso e nos governos estaduais.
Nísia reúne lideranças em saúde para ações emergenciais
Na noite de terça, a ministra da Saúde, Nísia Trindade de Lima, realizou reunião com seus secretários e especialistas convidados para oficializar ações de combate aos efeitos das queimadas na saúde pública. Com a presença de Adriano Massuda, secretário de atenção especializada, e Felipe Proenço, Atenção Primária, pesquisadores de Fiocruz e UnB o encontro reforçou recomendações já passadas pelo ministério, mas também representou um momento onde a pasta assumiu que ainda precisa compreender toda a amplitude das ameaças à saúde pública e ao SUS. O ministério já possui uma Sala de Situação, sob comando de outra secretaria, de Vigilância e Ambiente, e a reunião destacou que as unidades básicas de saúde e as equipes de saúde da família devem ser as primeiras referências de busca por ajuda pela população.
Saúde disponibiliza Força Nacional do SUS para queimadas
O Acre foi o primeiro estado brasileiro a receber voluntários da Força Nacional do SUS na Missão Seca Extrema. Nesta segunda, uma equipe de profissionais de saúde chegou ao estado, também marcado por forte estiagem e baixa do nível de seus rios. Ainda nesta semana, a FN-SUS passa por Manaus e Porto Velho. Em seguida, se dirige a São Paulo, que também se tornou epicentro dos incêndios. O estado registrou mais de 500 queimadas simultâneas no dia 18 de agosto, que se alastraram por todo o território e mantém há pelo menos duas semanas uma densa camada cinza de material particulado no céu. A ministra da Saúde passou por São Paulo no último dia 13, quando fez reunião com o governo do estado para avaliar a situação, classificada como “sem precedentes” pela secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística paulista, Natália Resende.
Nova cepa de covid-19 na Europa…
A mutação XEC do coronavírus é a nova versão da doença viral que paralisou o mundo em 2020. Identificada inicialmente em junho na Alemanha, a variante já foi encontrada em outros países, como Dinamarca e Inglaterra, e especialistas afirmam que pode se tornar o tipo dominante. No entanto, os pacientes infectados não apresentam quadros graves e as vacinas até aqui desenvolvidas se mantêm eficazes. Com a entrada do outono na Europa, a tendência natural é de avanço de casos da gripe em maior quantidade, o que comprovará a possibilidade de a XEC ser a nova mutação dominante, além de acelerar campanhas de reforço na imunização antes da chegada do inverno.
…que também convive com mais doenças por mosquito
O velho continente também se vê às voltas com quantidades cada vez maiores de arboviroses transmitidas por mosquitos. A febre do Nilo ocidental é a mais famosa das enfermidades na Europa, sendo transmitidas por mosquitos desta região do rio Nilo. O Centro Europeu de Controle e Prevenção de Doenças informou que 2024 já registra 715 casos da doença, número superior ao ano passado e acima da média dos 10 anos anteriores. Para especialistas, é “novo normal” do continente, que observa o fenômeno como resultado natural do aquecimento global e aumento das temperaturas médias, o que favorece ciclos de reprodução de insetos transmissores da doença, inclusive o aedes aegypti, que passou a incidir no hemisfério norte nos últimos anos.
Mortes por superbactérias vão se multiplicar
Foram cerca de 6 milhões de mortes em 2021 em razão de infecções e derivações causadas por micro-organismos resistentes a antibióticos no mundo. Apesar de a pesquisa científica oferecer um bom número de possibilidades de desenvolvimento de novas tecnologias para conter as superbactérias, organismos de saúde são claros em alertar que se trata de uma ameaça global. Segundo um artigo da Lancet, entre 2025 e 2050, até 200 milhões de pessoas podem morrer em decorrência de infecções diretas ou associadas a tais patógenos. O remédio, sem dúvida, é o investimento decidido na pesquisa e desenvolvimento de produtos eficazes contra as superbactérias. Inclusive porque uma das razões deste aumento provavelmente estará associada ao envelhecimento de boa parte da população global, num processo de mudança de perfil demográfico, ao passo que mortes associadas a este fenômeno até diminuíram em crianças neste século 21.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
BR-101 continua sendo a rodovia mais perigosa do Brasil
Um dos principais eixos rodoviários do país, a BR-101 — que atravessa o país e começa no município de Touros (RN) e termina em São José do Norte (RS) —tem mais de 4,6 mil quilômetros de extensão e a fama a que faz juz, de rodovia da morte. Só no primeiro semestre deste ano, nos trechos de maior número de ocorrências da rodovia, foram registrados 943 feridos em acidentes, que acabaram em 22 mortes.
Um dos principais eixos rodoviários do país, a BR-101 — que atravessa o país e começa no município de Touros (RN) e termina em São José do Norte (RS) — tem mais de 4,6 mil quilômetros de extensão e a fama a que faz jus, de rodovia da morte. Só no primeiro semestre deste ano, nos trechos de maior número de ocorrências da rodovia, foram registrados 943 feridos em acidentes, que acabaram em 22 mortes.
Um balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostra que entre janeiro e junho deste ano foram registrados 35,2 mil acidentes em todas as rodovias federais do país. Sinistros que acabaram com 40.560 pessoas feridas e 2.908 mortas.
Quando comparamos com o mesmo período do ano passado, houve aumento em todos os números, desde de acidentes a mortos.
BR-101
O especialista em mobilidade professor Carlos Penna Brescianini tem uma explicação para a quantidade de acidentes nesta rodovia.
“Todas as estradas que inicialmente foram feitas ligando as capitais brasileiras que ficavam no litoral, terminaram sendo interligadas e fazendo parte do que é hoje a BR-101. Uma rodovia que tem um tráfego muito grande de veículos. Com essa utilização maior no número de automóveis, aumentou também a quantidade de acidentes.”
O desconhecimento das leis de trânsito e das regras de sinalização são grandes causadores de acidentes, explica o chefe da Coordenação de Prevenção e Atendimento de Sinistros da Polícia Rodoviária Federal, Paulo Guedes.
“Todo o sistema viário é construído pensando em dar segurança para o condutor. Se ele tenta fazer uma ultrapassagem onde é proibido e há faixa contínua, é porque ele não tem visibilidade suficiente. E ele vai causar um sinistro de colisão frontal, altamente mortal.”
MG, SC e PR lideram o número de acidentes
Minas Gerais, o estado com a maior malha viária do país, registrou nos seis primeiros meses deste ano 4.439 acidentes, seguido por Santa Catarina com 4.134 ocorrências. No Paraná, 3.592 acidentes foram registrados entre veículos.
O estado mineiro também lidera o número de acidentes que acabaram em mortes: 354 pessoas perderam a vida no primeiro semestre deste ano em rodovias de Minas Gerais. A Bahia vem em segundo lugar, com 329 mortes em estradas federais que cortam o estado e o Paraná ficou em terceiro, com 274 mortes.
Para o coordenador da PRF, Paulo Guedes, muitos desses acidentes graves tem explicação.
“Nós temos muitos sinistros graves causados por veículos que adentram a via sem observar a presença de outros veículos, ou seja, é pura falta de atenção.” Celular e conversas com passageiros podem estar entre os motivos dessa desatenção, alerta Guedes.
Fonte: Brasil 61
TJ-SP isenta ex-casais de pagar ITBI na partilha igualitária de imóveis no divórcio
Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) têm livrado ex-casais de pagar o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando há partilha igualitária de um imóvel no processo de divórcio. Apesar da interpretação do TJ-SP, pode haver outro entendimento por parte dos demais tribunais, cartórios e prefeituras do país, estas últimas, as mais afetadas por não arrecadar esse imposto.
A especialista em direito imobiliário pela FGV/SP e sócia do escritório Lara Martins, Maria Reis, explica que a incidência do ITBI depende de dois fatores principais: o regime de bens adotado pelo casal e a existência do excesso de meação dos imóveis.
“Se um casal optou pelo regime de comunhão parcial ou regime de comunhão total de bens, entende-se que ambos os cônjuges possuem uma participação proporcional sobre o patrimônio adquirido durante o casamento; ou até mesmo antes do casamento, em caso de comunhão total. Nesse caso, se a partilha do imóvel for realizada de forma que cada cônjuge receba exatamente a sua parte correspondente à comunhão de bens, não haverá a incidência do ITBI. Contudo, se houver excesso de meação, ou seja, um dos cônjuges receber mais do que ele deveria ter recebido, o ITBI será cobrado sobre o valor excedente.”
Os casos mais comuns de excesso de meação é quando um dos cônjuges fica com a totalidade do imóvel que era do casal, enquanto o outro recebe uma compensação em dinheiro ou em outros bens em valor inferior ao imóvel. Nesse caso, segundo a especialista, o ITBI vai incidir sobre o valor excedente, pois configura uma transferência de propriedade.
“Um outro caso em que o ITBI também poderá ser cobrado é se um casal optou pela separação total de bens e, mesmo assim, houver a transferência de um imóvel para o cônjuge que não era proprietário do imóvel. Dessa forma, o ITBI será cobrado, pois caracteriza uma transmissão patrimonial entre as partes.”
A discussão que tramita no TJ-SP é em relação a casais que optaram pelo regime de comunhão parcial ou total de bens, mas um dos cônjuges recebe a totalidade ou uma parte maior do imóvel, enquanto o outro recebe dinheiro ou outros bens como compensação no mesmo valor da parte que ficou para esse cônjuge.
“Mesmo que um cônjuge fique com a totalidade de um imóvel, o ponto principal é que nós não podemos considerar que há uma transmissão onerosa de bens entre as partes, fato gerador do ITBI, pois os cônjuges estão apenas dividindo um patrimônio que já era deles, sem que ocorra a redução patrimonial efetiva de nenhuma das partes. Dessa forma, não se pode falar em uma incidência de ITBI.”
Arrecadação municipal
O ITBI é uma das principais fontes de arrecadação dos municípios. Com esse entendimento da não incidência do imposto sobre a transmissão não onerosa de bens, pode haver uma queda nos recolhimentos.
Na avaliação da especialista em direito imobiliário, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal já deixam bem claro o entendimento da isenção do ITBI em casos de partilhas de imóveis no divórcio igualitário.
“Embora esse entendimento ainda não seja aceito por todos os juízes, principalmente de instâncias inferiores, ele está ganhando força. E se essa posição se consolidar, os municípios deverão buscar outras formas de arrecadação, pois a cobrança do ITBI em partilhas justas serão cada vez mais contestadas pelos cidadãos”, avalia.
Fonte: Brasil 61
SP: E as Guardas Municipais viram “caveiras”
Fardamento escuro, carros blindados e armamento pesado… Criada para proteger o patrimônio municipal, a corporação agora “imita” o pior das PMs. Por que sua militarização tornou-se bandeira político-eleitoral? Como resgatar sua função civil?
Por Jeniffer Mendonça, na Ponte
“Esse aqui é o nosso mais novo brinquedinho”, anunciava o prefeito delegado Eduardo Boigues (PL) ao apontar a câmera do seu celular, durante uma transmissão ao vivo, para um caminhão cinza, com partes da lataria de estampa camuflada e sirene piscando. Na volta completa para mostrar o veículo, aparecem o emblema da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Itaquaquecetuba, localizada na Grande São Paulo, e a frase “depois do Tempestade, vem a calmaria”.
O caminhão batizado de Tempestade é semelhante aos adquiridos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em 2014 para coibir manifestações de rua. O veículo blindado ostenta uma mangueira, parecida com um mini-canhão na parte superior, para lançar jatos de água — usados, diz a prefeitura, para dispersar bailes funks. O custo, em 2023, foi de R$ 950 mil.
Blindados que parecem carros-fortes, semelhantes aos “caveirões” da Polícia Militar do Rio de Janeiro, também já fazem parte das guardas municipais de Campinas e de Limeira, no interior paulista, sob a justificativa de combate ao crime organizado, por exemplo.
Fardamento escuro, símbolo de caveira nos uniformes e nas insígnias, boinas e armamento pesado, como fuzis e carabinas, além de “tropas de elite”, que costumam ser associadas à imagem das polícias estaduais, estão ficando cada vez mais frequentes em uma corporação originalmente desenhada na Constituição Federal de 1988 para outras funções. “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”, diz a carta.
A demanda social por segurança nas grandes cidades fez com que a utilização da GCM contra o crime se transformasse em bandeira político-eleitoral dos principais candidatos a prefeito pelo país afora. Em consequência, casos de abuso de autoridade e violência por parte dos agentes passaram a ser comuns — e a letalidade da corporação também. Um levantamento exclusivo feito pela Ponte apontou que guardas municipais mataram quase 200 pessoas nos últimos 7 anos só no estado de São Paulo.
Na avaliação do advogado Eduardo Pazinato, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa reprodução de características de forças policiais militares pelas GCMs viola o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que veda “denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações”.
“O que a guarda não pode e nenhum gestor deve, porque isso inclusive poderia caracterizar prática de crime, é dotar sua guarda municipal com uma estrutura, um padrão de formação, capacitação e mesmo símbolos que remetam a quaisquer referências militares ou militarizadas”, afirma.
Para parte dos pesquisadores ouvidos pela Ponte, porém, esse parece ser um caminho sem volta. “Quando você olha a evolução do papel das guardas municipais [no Brasil hoje], muitas você pode dizer que já atuam como polícia e têm atribuições de repressão à criminalidade como a polícia, dependendo do tanto de recursos que ela tem em determinado município”, analisa Almir Oliveira Junior, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“Rota” municipal
Se as polícias militares são criticadas por manterem até hoje vinculação ao Exército e ao modelo ditatorial, as guardas municipais, por outro lado, têm atuado de forma conveniente ao que o(a) prefeito(a) de cada cidade pensa, por conta de lacunas que ficaram desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a reivindicação de maior protagonismo dos municípios na segurança pública.
Em sua origem, a criação de guardas no Brasil remete à época do Império, em 1831. No século seguinte, após a proclamação da República elas perderam participação no policiamento. Durante a ditadura militar (1964-1985), estados como São Paulo conferiram essa atribuição à Força Pública que, mais tarde, se tornaria a Polícia Militar. Na capital paulista, a GCM só retornou formalmente no modelo semelhante ao que conhecemos hoje em 1986, na gestão do prefeito Jânio Quadros.
Na discussão da Constituinte, o intuito era formalizar as funções de uma corporação que já existia em algumas cidades com um papel de vigilância de bens e serviços. Na época, havia forte pressão por parte de segmentos conservadores, policiais e militares, para que a nova carta não modificasse a estrutura policial — como explica José Douglas dos Santos Silva, professor do Instituto Federal do Pará (IFPA) e autor de uma tese de doutorado que investiga o processo de militarização em guardas municipais da região metropolitana de São Paulo.
“A Constituinte não atribuiu às guardas esse caráter de polícia, de policiamento ostensivo, que a gente vê hoje”, diz o professor, ao mencionar as atas de discussão da Assembleia Nacional Constituinte, de 1987 e 1988, em que parlamentares constituintes chegaram a debater se o nome “guarda” era ou não o mais adequado, para enfatizar entre suas atribuições a “proteção patrimonial”.
Até que em 1993, o coronel da PM Luiz Gonzaga de Oliveira, que coordenava a GCM paulistana, resolveu fazer um experimento na gestão do prefeito Paulo Maluf: criou a Rondas Ostensivas Municipais (ROMU), primeira “tropa de elite” da guarda no “padrão Rota”, em referência às Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), a famosa força especial da Polícia Militar. “Para tanto, os sapatos, quepes, revolver 38 e o carro Gol das equipes das guardas municipais foram substituídos por coturnos pretos, boinas, carabinas e carros veraneios. Os próprios veículos apresentavam adesivos nas laterais, com o nome RONDA em letras garrafais”, descreve José Douglas.
Jornais da época chegaram a registrar a criação desse novo grupamento como “Rota municipal”, em reportagens nas quais o coronel Gonzaga chega a chamar os guardas de “policiais” — e diz que atuarão para dar apoio às ações da polícia na periferia e combater o crime organizado.
Coronel Gonzaga, que foi chefe da Rota em 1985, conduziu o inquérito no âmbito da PM sobre o Massacre do Carandiru que não responsabilizou nenhum agente pelas 111 mortes na Casa de Detenção de São Paulo.
O experimento da gestão Maluf durou até 1995, em meio a críticas tanto por parte de integrantes da Rota e sindicatos de guardas, quanto por juristas e entidades de direitos humanos. “Começou a haver um questionamento sobre essa atuação repressiva, tanto por concorrer com as polícias quanto pelos casos de letalidade [em ações da GCM], até que esse grupo foi enfraquecendo”, conta o pesquisador.
Contudo, o modelo ROMU inspiraria guardas de outras cidades a criarem esse tipo de grupamento, retomando, inclusive, a nomenclatura para se aproximar das tropas de elite. Em sua tese, publicada em 2021, o professor do Instituto Federal do Pará mapeou que, das 39 cidades da Grande São Paulo, 33 tinham secretarias de Segurança Pública na época. E, entre essas, 23 apresentavam tropas especiais do tipo ROMU ou ROMO — a Ronda Ostensiva Motorizada. O modelo voltou e não parou.
Guardas no debate nacional
No decorrer dos anos 1990 e no início dos 2000, episódios de violência e letalidade policial, criticados por movimentos que buscavam reformas voltadas aos direitos humanos em uma recém-nascida democracia pós-ditadura, pressionaram por uma atuação mais presente do governo federal na segurança pública.
Os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e os mandatos de Lula (2003-2010) fizeram forte sinalização no sentido de incluir os municípios na agenda de segurança pública por meio da distribuição de recursos. O Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2001, o Plano Nacional de Segurança Pública, em 2003, no qual se previa a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — algo só transformado em lei em 2018 —, e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), de 2007 a 2012, são exemplos dessa federalização.
“O Pronasci foi uma grande novidade porque foi a primeira vez que houve um programa estruturante do governo federal, com um financiamento na ordem de R$ 1,7 bilhões por ano”, lembra Eduardo Pazinato, que foi secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania de Canoas, no Rio Grande do Sul, no período.
O Estatuto do Desarmamento, de 2003, previa porte de arma para guardas municipais apenas nas capitais e cidades com mais de 50 mil habitantes. Porém, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a autorização não dependeria do número da população, por considerar tal restrição inconstitucional.
Os ataques do PCC
No caso de São Paulo, os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) a agentes públicos e o revide que teve seu auge nos Crimes de Maio de 2006 também empurraram as GCMs a mudar sua lógica de atuação, em meio ao fortalecimento da agenda da segurança pública no país. “As guardas começam a entrar nos anos 2000 com um trabalho comunitário, preventivo, amparado numa gramática de direitos humanos, mas ao mesmo tempo operavam uma cultura de trabalho ostensivo, repressivo”, diz o professor do Instituto Federal do Pará.
José Douglas, que acompanhou treinamento e entrevistou integrantes de uma ROMU na Grande São Paulo, lembra que guardas relatavam procurar, por conta própria, treinamentos táticos dados por policiais pela ideia de que “se o crime mudou, a guarda tem que mudar”. “Eles falavam que a proteção patrimonial era um modelo antigo, o modelo do guardinha, desvalorizado”, diz.
Almir Oliveira Junior, do Ipea, demarca a 1ª e única Conferência Nacional de Segurança Pública, em 2009, como o momento em que se questionou nacionalmente o monopólio da segurança pelas polícias estaduais e em que municípios passaram a tomar para si a responsabilidade de lidar com a violência. Naquele mesmo ano, em São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab retomava o modelo “Rota” para a GCM, com a criação da Inspetoria de Operações Especiais (IOPE).
Esse grupamento passou a receber destaque mais recentemente pela repressão na Cracolândia, como é conhecida a cena aberta de uso e venda de drogas no centro da capital paulista. Em 2021, a IOPE recebeu fuzis e carabinas da gestão do atual prefeito Ricardo Nunes (MDB). A atuação gerou uma ação civil pública na qual o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em junho deste ano, que a GCM fosse proibida de fazer operações com uso de bombas, balas de borracha e expulsar pessoas do fluxo.
Parte dos integrantes da IOPE está na mira do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) por suspeita de criar uma milícia na região. Ao menos quatro guardas são acusados — e outros 22 investigados — por participar de um esquema de cobrança de taxa mensal a comerciantes e moradores para afastar o fluxo de dependentes químicos e pessoas em situação de rua.
Almir Oliveira ressalta que essa “disputa de atribuições” sempre esteve presente a partir do momento em que as prefeituras passaram a colocar, no comando da corporação, pessoas com carreiras provenientes das polícias Civil e Militar — algo que não foi mais permitido com a sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em 2014, no primeiro mandato Dilma Rousseff. O Estatuto, no entanto, não impede que isso ocorra na chefia das secretarias municipais de segurança.
“Essa cultura de ser polícia já está arraigada nas guardas municipais e as prefeituras reivindicam esse espaço de tirar o monopólio do uso da força [pelo governo estadual]”, avalia o especialista.
Prova disso foi o aumento de 35,7% do número de guardas municipais no país entre 2013 e 2023, enquanto as polícias militares encolheram 6,8%, segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — que fez um raio-x das forças de segurança no Brasil a partir do cruzamento de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em São Paulo, até 2019, 214 dos seus 645 municípios tinham criado sua guarda municipal.
Outra informação que corrobora a influência das polícias nas GCMs: dos 1.419 cursos de formação de profissionais da guarda existentes no país em 2019, 31,5% eram fornecidos pelas próprias GCMs, 19,1% eram realizados pela Polícia Militar, 8,8% pela Polícia Civil e 8,1% pelo Corpo de Bombeiros. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do IBGE, o mais recente sobre a área de segurança pública no âmbito municipal.
Há uma disputa de interpretações sobre as consequências estatuto. Alguns pesquisadores avaliam que o texto abriu uma brecha ainda maior para que as guardas atuem como polícias por incorporar em suas atribuições princípios como a proteção da vida, o patrulhamento preventivo, a inibição de infrações penais e a colaboração com os demais órgãos de segurança.
Outros setores entendem que a lei do governo Dilma deu maior segurança jurídica para a competência das guardas. “O que são bens, serviços e instalações do município na cidade? Se um roubo de celular acontece na rua, a rua é parte do município”, explica Ramon Soares, vice-presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil). “A Constituição diz que cabe às polícias militares o policiamento ostensivo, mas não fala em exclusividade. Ostensivo é visibilidade, é mostrar presença. Assim como a PM só pode prender em flagrante, qualquer um, assim como a guarda, também pode porque não podemos nos omitir”, explica.
Para Reinaldo Monteiro, presidente da mesma associação, o problema não é a legislação, mas como as prefeituras têm descaracterizado o papel das GCMs. Um exemplo seria a indicação de pessoas provenientes da PM para comandar secretarias municipais de Segurança Pública (que às vezes recebe o nome de Defesa Social ou Segurança Urbana) às quais a GCM é subordinada. No caso de Itaquaquecetuba, citada na abertura da reportagem, o atual secretário é um coronel da reserva da PM e o prefeito, que é proveniente do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), um grupo especializado da Polícia Civil, foi autor da lei que criou uma ROMU na cidade em 2022.
“Eles vão trazer para dentro da guarda aquilo que fizeram a vida inteira como militares e ficam copiando coisas que não funcionam nas polícias militares. Isso é péssimo para as guardas municipais. Por isso que nós da AGM Brasil somos 100% contra a militarização das guardas municipais”, afirma.
Reinaldo também afirma existir um lobby político voltado à ampliação de contratação de efetivo e aquisição de armamento e viatura, mas sem propostas que modifiquem de fato a segurança na cidade. “Na maioria dos estados as operações, que deveriam ser pontuais, se transformaram em regra, mas não têm bons resultados”, critica. “Quando falo de política de segurança pública, existe um papel transversal das ações de segurança que devem estar alinhadas com políticas de habitação, assistência social, proteção para as pessoas em estado de vulnerabilidade, para mais crianças estarem nas escolas, frequentando espaços públicos culturais… Ou seja, não dá para você pensar em segurança somente a partir do órgão de segurança pública ou do órgão policial.”
Polícia municipal
Em 2023, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57, que busca transformar a guarda municipal em polícia municipal. O projeto, do ex-deputado federal Jonas Moura (PSD/RJ), que foi GCM e disputa uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tem coautoria de outros 325 deputados. A maioria é de legendas do campo da direita e da extrema direita, mas também há assinaturas de partidos de centro-esquerda: 31 parlamentares são do PT, 11 do PDT, oito do PSB e quatro do PV. A relatora é a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), que concorre à prefeitura de Goiânia e é a favor da PEC.
Em junho, uma audiência pública na Câmara dos Deputados com a participação de 400 agentes, dentre representantes de entidades e sindicatos voltados às guardas, reivindicaram a aprovação do projeto.
Na ocasião, Luiz Vecchi, presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), declarou que uma das motivações da PEC seriam decisões judiciais “conflitantes” em relação a prisões feitas por guardas. “Enfrentamos desafios consideráveis devido à falta de uma regulamentação clara e específica que nos assegure direitos com precisão e a ausência dessa base legal e robusta tem levado a interpretações variadas e muitas vezes conflitantes por parte de algumas turmas do Superior Tribunal de Justiça, gerando insegurança jurídica”, defende.
O STJ, especialmente em casos relatados pelo ministro Rogerio Schietti, já anulou prisões realizadas por guardas decorrentes de enquadros por fundada suspeita por entender que não cabe à corporação fazer abordagens como a PM.
O ministro já demonstrou preocupação com as reivindicações de “polícia municipal” e a ausência de controle externo efetivo. “Ora, se mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Ministério Público e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal já se encontram dificuldades de contenção e responsabilização por eventuais abusos na atividade policial, é fácil identificar o exponencial aumento de riscos e obstáculos à fiscalização caso se permita a organização de polícias locais nos 5.570 municípios brasileiros”, escreveu Schietti em voto que reafirmou decisão do STF que reconhece a guarda como integrante do sistema de segurança pública, sem no entanto ter atribuições típicas de polícia.
Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proibiu a Prefeitura de São Paulo de utilizar a expressão “polícia municipal” após o então prefeito João Doria ter divulgado um novo layout das viaturas da GCM. Na decisão, o TJ-SP acatou a um pedido da Defenda PM, uma associação de oficiais da Polícia Militar. O tribunal entendeu que não cabia ao executivo municipal acrescentar uma atribuição que constitucionalmente não é da guarda e que a medida, além de confundir a sociedade, geraria “gasto público indevido”.
A PEC não é um consenso entre as entidades. Reinaldo, da AGM Brasil, entende que a mudança de nome é uma “discussão rasa de quem é polícia e de quem não é”, sem abarcar problemas estruturais. Para ele, enquanto representante do Estado, a guarda tem poder de polícia no sentido administrativo, ou seja, não lhe cabe fazer enquadros aleatórios, mas garantir a ordem pública e realizar o controle de atividades individuais e coletivas com o intuito de garantir o bem-estar social, como definido no Código Tributário.
“De que adianta você ter o nome de polícia e ganhar um salário de R$ 2 mil, R$ 3 mil? Enquanto tiver policiais militares ou guardas municipais mal pagos, mal estruturados, muitas vezes sofrendo assédios morais dentro de algumas corporações, com problemas psicológicos gigantescos por conta de perseguições políticas, não adianta se chamar polícia ou guarda se essa corporação está doente”, diz.
‘Pautas irracionais’
A mesma AGM Brasil foi responsável por ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995, que foi acatada pela maioria dos ministros do STF no ano passado sobre o reconhecimento da guarda como integrante do sistema de segurança pública.
Há pesquisadores que entendem que os ministros perderam a oportunidade de ressaltar e especificar melhor as atribuições da guarda, já que houve divergências de visão até entre os que votaram a favor da APDF. “É fato que o Supremo Tribunal Federal não transformou as guardas em ‘polícias militares municipais’. Por outro lado, o STF não impediu que as guardas se transformem em polícias militares municipais”, ironizou Luis Flavio Sapori, professor da PUC-MG e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, na época.
“Quando a Constituição diz que segurança pública é um dever do Estado, não é governo estadual, é Estado enquanto unidade administrativa”, defende Reinaldo, ao mencionar o artigo 144. Para ele, incluir as guardas nesse artigo proporcionaria uma regulação mais clara nessa área e delimitaria melhor os papeis de cada órgão, para que as guardas atuem, como previsto no estatuto, nas rondas escolares, na fiscalização de trânsito, na pacificação de conflitos como atuação em violência doméstica, na preservação do patrimônio, na proteção ambiental ou no apoio à defesa civil, por exemplo.
“O município tem, sim, o dever na segurança pública e ele tem mecanismos para atuar na atenção primária relacionada à proteção da sociedade”, sustenta. “Eu vou estar fazendo a segurança pública básica e vou liberar as polícias militares dos estados para combater os crimes de maior potencial ofensivo. Ou seja, a Polícia Militar vai ter condição de empregar seu material humano no combate ao tráfico de armas, ao tráfico de drogas, roubo à banco, reforçar o policiamento nas rodovias, reforçar as equipes antissequestro e trabalhar no combate ao crime organizado.”
Na visão dele, o controle externo da atividade das guardas é de competência do Ministério Público e também das ouvidorias externas e independentes do comando das guardas, conforme previsto no estatuto. Por outro lado, Reinaldo sinaliza que nem todas as corporações têm seguido esse modelo: algumas secretarias criaram ouvidorias internas, desrespeitando a lei. “Nossa ideia é fazer com que as guardas municipais tenham cada vez mais o entendimento do seu papel no contexto da segurança pública a partir de uma visão de defesa dos direitos humanos e de preservação do respeito à dignidade da pessoa humana”, diz.
Para Eduardo Pazinato, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a militarização das GCMs é um sintoma dos problemas de segurança pública do país hoje. “São pautas que lidam com percepção, sentimento, medo, insegurança, fatores irracionais. Muitas vezes isso acaba gerando convencimento até por uma situação de um aparente acolhimento, conforto, que essa fala, na linha de lei e ordem, pode gerar no imaginário da sociedade. Mas na prática, obviamente, não será militarizando as guardas municipais que a gente vai resolver os problemas de segurança do Brasil”, acredita.
Para José Douglas, professor do IFPA, a perspectiva de um policiamento comunitário só é possível quando o país resolver seu passado com a ditadura militar e combater “uma visão bélica” na segurança pública. “É um resquício desse processo mal resolvido nosso, que alguns chamam de transição fardada. Se não resolver o problema dessas instituições militares na segurança pública, vamos consolidar mais uma instituição dentro da rede de segurança pública sem regras claras e muito próxima desse universo militar — o que é um perigo.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
Brasil: Que fazer diante da militarização do cotidiano?
Na política, multiplicam-se os “coronéis” e “delegados”. No ensino, parte da população apoia as escolas-quartéis. Multiplicam-se os CACs. As raízes são profundas: remontam ao Brasil das Fazendas e Espadas. Para enfrentá-las, é preciso compreendê-las
É da existência do social a dimensão militar, religiosa e econômica. Ela compõe realidade tripartite que se repete em todas as formações societais. Logo, a defesa responsável da sociedade civil está na ordem oposta ao esforço de subtração da cartografia militar do território social. Ou seja, minha escritura está distante do antimilitarismo contemporâneo. Por certo, para a defesa da sociedade é imprescindível a presença de aparato militar. A questão, portanto, é política. Exatamente porque é fundamental defender a sociedade civil da descarga beendocolonizaçãolicosa do poder militar, dado que o corpo social não pode ser de ordem semelhante ao campo de guerra. A proteção da sociedade é prerrogativa da política civil. O militar deve, disciplinadamente, executar a política de defesa. Obviamente, não trago uma questão nova, a subordinação do militar ao político está no horizonte da institucionalidade moderna. Assim sendo, o grau de liberdade da sociedade civil é inversamente proporcional ao de autonomia militar no interior do Estado Democrático de Direito. Em substância, o sonho militar de sociedade, ou melhor, a militarização do cotidiano pesa sobre a democracia como um pesadelo distópico. O processo de modernização das sociedades percorre caminho espiral de inclinação paradoxal, que polariza emancipação e regulação dos corpos. Dessa forma, cabe à sociedade civil questionar, amiúde, o campo de militarização do cotidiano, que inviabiliza a existência de democracia democrática.
O avanço da militarização nas sociedades modernas é um fenômeno geral que se amplia a partir da Era dos Impérios com a formação do exército de massa e a aplicação do serviço militar obrigatório. A partir do século XX, com as duas guerras totais, a questão militar passa a compor parte significativa da economia política e a participação de militares fardados ou à paisana nos governos tornou-se rotina na maioria dos países. De forma que o campo civil e militar desde então apresentam uma hierarquia invertida, na qual os interesses políticos civis estão subordinados à economia de guerra. Efetivamente, a militarização consiste na ausência de distinção entre a sociedade civil e a militar, também, na subalternidade do corpo paisano ao militar. Não é tudo. Há distópico afã de transformação das instituições civis em caserna. Trata-se de progressão da ideia-mágica que consiste na substituição da democracia pela disciplina militar. Proposição posta com base na seguinte sentença: imponha o rigor militar nas escolas, nos presídios, na segurança pública e todos os males sociais serão resolvidos. É o sonho militar de sociedade já descrito por Michael Foucault, que desdobra na crescente militarização do cotidiano a fim de contornar, tresloucadamente, a incerteza do turbilhão moderno sob a égide da ampliação da reprodução de capital e o medo da insurreição das massas de excluídos.
A militarização da sociedade civil não é a imposição de poder de uma casta fardada ou a emergência de “partido militar”, mas algo mais difuso. Trata-se da sobreposição da logística militar sobre a economia política, da ética militar sobre a civil. Ela está imbricada ao diapasão capitalista contemporâneo. Fato, sem a pólvora dos canhões abrindo todas as barreiras para o fluxo do capital, o capitalismo não seria a tal “destruição criativa” que indicia o tom revolucionário da modernidade. O capitalismo tardio do pós-guerra desloca a militarização dos campos de batalha para o cotidiano. A militarização total é o esbatimento da sociedade civil. É endocolonização, isto é, a colonização ou subtração da cidadania operando dentro do próprio território nacional. Sem a destruição constante das bases dos direitos de bem-estar social é impossível ampliar a acumulação necessária de capital. Portanto, a militarização do cotidiano é, acima de tudo, processo de sujeição dos corpos a fim de torná-los dóceis e produtivos. Ela resulta primeiramente de ação truculenta de repressão sobre a carne humana para depois assumir a forma de desejo dominante.
É a perpetuação das práticas belicosas, nomeada Guerra Pura por Paul Virilio. Em poucas palavras, é a preparação infinita para uma guerra que, ordinariamente, combate fantasmas. Ela despolitiza e empobrece a sociedade civil em benefício da economia de guerra, que produz e concentra capital nas mãos dos senhores das armas e das Nações-Império. É a guerra nomeada hoje de 4ª geração que opera em teatro belicoso total e totalizante, em que todos espaços existenciais se transformam, rapidamente, em campo de batalha. Ela pode operar como lawfare (guerra jurídica), bombas de contrainformação (fake news), contrarrevolução molecular (guerra cultural) e, também, na guerra contra as drogas (sociedade de vigilância). Enfim, é a guerra de todos contra todos que opera no cotidiano e que impulsiona o avanço da extrema direita eendocolonização do Estado de Exceção. Basta olhar panorâmico para identificar o medo e a corrosão das democracias na contemporaneidade.
Diante do exposto, sigo na escritura para descrever a militarização do cotidiano no território nacional a partir de olhar crítico-sensível. O Brasil ingressa na modernidade capitalista a partir do final do século XIX arrastado por uma república da espada, ou seja, a militarização da sociedade civil marca a genealogia da história política republicana e é, também, o estorvo que impede a democratização do país no tempo presente. É a militarização da sociedade civil que impossibilita a completa transformação das instituições militares no “Grande Mudo”. A naturalização do corpo militar como ator político é uma realidade que se estende ao longo da temporalidade republicana. De fato, o Brasil – após Estado Monárquico baseado na formação de sistema escravocrata – seguiu mudança sem transformação significativa, configurando uma República de Fazendeiros que, independentemente, da modernização capitalista ainda carrega no campo o poder do agronegócio e na política, o do homem fardado.
O sonho militar de sociedade está no horizonte do imaginário conservador do país. Sem dúvida, não resulta de acidente ideológico a relação entre o desejo militarizante de sociedade que domina regiões do Brasil e a presença de economia baseada na produção agroexportadora. O Brasil nasce independente como uma nação de fazendeiros que deve assegurar a ordem com a contenção de uma massa de negros escravizados distantes das prerrogativas da cidadania liberal. Nesse quadro histórico, a encolonização foi a geopolítica necessária para salvaguardar a paz dos senhores em detrimento da formação de nação, verdadeiramente, democrática e cidadã. Não é sem razão que os inimigos do Estado-nação brasileiro de ontem e de hoje são antes corpos nacionais do que estrangeiros.
É o inimigo interno que mobiliza as forças de defesa nacional. A militarização do cotidiano nacional resulta de formação de nação, profundamente desigual e, naturalmente, permeada pelo medo. No passado o medo da massa de negros escravizados e no presente a de afro-brasileiros marginalizados da cidadania consignada nas promessas da Constituição Cidadã. O sonho militar de sociedade inscreve o projeto político das elites e da classe média para dirimir o medo e a insegurança que impera no território brasileiro. A questão militar, particularmente no Brasil, atravessa o corpo fardado, porque essencialmente compõe a militarização da identidade e da consciência coletiva nacional. O processo brasileiro de militarização da sociedade civil, ou seja, da política corresponde à potência dissuasória para subtrair a emergência de revolução molecular e dos conflitos de raça e classe. Objetivamente, as forças tradicionais da elite branca desencadeiam o medo da insurreição das forças populares e o poder endocolonial é, imediatamente, acionado.
Três acontecimentos importantes evocam nossos laços militarizantes no tempo presente: a bolsonarização da política, escolas cívico-militares e a expansão do armamentismo. São frutos ruins à democracia advindos da mesma árvore. A bolsonarização da política corresponde ao deslocamento de parcela significativa de militares fardados ou à paisana para o centro da política civil. A transformação rápida das escolas públicas em cívico-militares – com a presença de militares da reserva a fim de impor a disciplina militar sobre a comunidade escolar – corrobora o sonho militar de sociedade. E, finalmente, a expansão da posse de armas como afirmação da liberdade do “eu” acuado encerra a militarização do cotidiano, corpos paisanos com armas de guerra deflagram forte movimento armamentista como parte importante da rarefação do Estado Democrático de Direito.
É impróprio o debate sobre a eficiência da militarização sobre os males nacionais. A questão é de outra ordem, visto que o Brasil quando intensifica a militarização do cotidiano adentra no transpolítico. Isto é, no esgotamento da política em nome da hierarquia e da disciplina. A política é baseada no diálogo horizontal, no conflito e na soberania popular. Não há democracia no interior de uma sociedade militarizada. O sonho militar de sociedade é o desaparecimento da política com a substituição da palavra pelas armas e do conflito pela guerra. Em nome da engenharia social de matiz neoliberal e pragmática impõe-se o silêncio e a negligência sobre a perigosa militarização da sociedade civil no Brasil. Ela decorre, essencialmente, de forma social escravista que persiste na longa duração e que arrasta ideologicamente a política nacional para o fascismo de cor tão bem descrito por Muniz Sodré e que revela, objetivamente, o pesadelo de uma sociedade desigual, equilibrada e dócil. O fascismo de cor que emerge no Brasil republicano conjuntamente com a transformação do militar em ator político tem suas bases no medo dos movimentos populares organizados. Uma sociedade civil realmente autônoma e democrática não tem medo. O Brasil é militarizado porque tem medo.
Fonte Portal Membro Outras Palavras
Bolsa Família: pagamentos começam nesta terça-feira (17)
A CAIXA inicia nesta terça-feira (17), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social - NIS terminado em 1.
O pagamento é realizado preferencialmente na conta CAIXA Tem ou na sua Poupança da CAIXA. Vale lembrar que, com a conta CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer até PIX direto no aplicativo do celular.
O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família é bem fácil, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone.
Fonte: Brasil 61
Mais uma polícia e os mesmos problemas |
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Geovanna posa em frente à portão da casa, onde foi atingida em 2021 | Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo |
Como demonstramos semana passada com o especial que analisou as propostas dos candidatos a prefeitura de São Paulo, a segurança pública tem sido tema recorrente nesta eleição e o papel das GCMs(Guarda Civil Metropolitana) é central nesse debate. De olho em dividendos eleitorais, candidatos a prefeito querem as guardas mais armadas e exercendo função de polícia – pouco importa qual seja a definição constitucional da corporação e como ela deve atuar. Esta semana, a Ponte publicou uma série de reportagens analisando o papel atual das GCMs e letalidade – problema sempre apontado nas Polícias Militares e que passa a ser também uma questão das guardas municipais. Quando a Constituição Federal de 1988 as instituiu a intenção era de que sua atuação nas cidades fosse destinada “à proteção de seus bens, serviços e instalações”. Passados 36 anos da promulgação da Carta, vemos guardas cada vez mais parecidos com os PMs tanto em sua ostensividade quanto em sua estrutura de uniformes e veículos camuflados no “padrão Rota”, características que são vedadas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para ilustrar as consequências desse desvio de finalidade, a Ponte reencontrou Joab e Geovanna, pai e filha vítimas da ROMU, o grupamento “de elite” da GCM de Osasco, cuja truculência resultou na perda de um olho pela jovem e cicatrizes para o resto da vida nele – conforme nossa reportagem de 2021. Perguntada sobre como foi revê-los, a repórter Jennifer Mendonça disse que ambos estavam retraídos quando ela e o fotojornalista Daniel Arroyo chegaram. “Foi difícil para eles rememorarem toda a situação”, conta. “Tem uma descrição que faço na matéria sobre Giovanna estar sentindo o incômodo da prótese que ela usa, que foi doada. É um globo que não encaixa tão direitinho porque a bala de borracha quebrou um ossinho perto do olho. Ela se sente melhor ao ser vista com a prótese quando está em público.” A perda do olho afetou a autoestima de Giovanna. Antes de receber a prótese doada, a jovem passou quase um ano sem sair de casa. E, mesmo com ela, mantém os óculos escuros sempre à mão. Seu pai, que tem baixa visão em um dos olhos por causa da ação da GCM, está sem emprego. O único apoio da família é pensão vitalícia de um salário mínimo que Giovanna ganhou. Nada ainda de indenização, tratamento psicológico ou assistência social. A realidade é que a militarização da GCM já aconteceu, mesmo sendo inconstitucional ao papel de zeladores do patrimônio público. E traz consigo o histórico belicoso de violência nas periferias das cidades que já conhecemos nas PMs. A reportagem conta que já existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso para mudar o nome de guarda para polícia municipal. Se a estrutura militar de nossas polícias não tem resolvido a segurança pública do Brasil, o que mais uma polícia nesses moldes fará, senão repetir a fórmula de altas taxas de letalidade entre pretos e pobres? Qualquer solução de segurança pública que não tenha como centralidade a eliminação das desigualdades sociais e do racismo está fadada ao fracasso, independentemente de ser implementada pelo governo federal, estadual ou municipal. Mas parece que a solução mais fácil e eleitoreira, trazida nos planos de governos dos candidatos à prefeitura de São Paulo, segue o velho slogan de Paulo Maluf: é Rota, ROMU, Iope na rua e rastros de sangue de pobres no chão. |
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