SOCIEDADE
BPC: o que fazer quando o benefício é bloqueado?
Marquezan Araújo
O número previsto de revisões do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pode chegar a 1,25 milhão, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Ainda de acordo com a Pasta, os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Cras do seu respectivo município.
O número previsto de revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode chegar a 1,25 milhão, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ainda de acordo com a Pasta, os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu respectivo município. O mesmo vale para quem precisa atualizar informações do Cadastro Único (CadÚnico).
Onde fazer a atualização cadastral?
A inscrição ou a atualização no CadÚnico deverão ser feitas no Cras do município em que o beneficiário do BPC reside. Por meio desse cadastro, o Ministério do Desenvolvimento mantém os cidadãos no programa assistencial.
Além disso, aqueles que procurarem o INSS terão acesso a informações acerca da revisão e farão o registro de comparecimento à agência da Previdência. Com isso, o bloqueio do pagamento é suspenso em até 72 horas. Os beneficiários também podem ligar na Central de Atendimento, no número 135.
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No entanto, mesmo comparecendo à agência ou ligando para o 135, o beneficiário precisa comparecer ao Cras para atualizar ou fazer a inscrição no CadÚnico. Nos municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de 45 dias. Já nas cidades com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. Caso não haja o comparecimento dentro do prazo, o pagamento do BPC será suspenso.
Como consultar pendências cadastrais?
A consulta para verificar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral no CadÚnico pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS. Para isso, basta informar o número do CPF.
Quem tem direito ao BPC?
O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício garante um salário mínimo mensalmente ao idoso com idade igual ou acima de 65 anos, e também à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Só tem direito ao benefício as pessoas com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo e se o beneficiário e sua família estiverem inscritos no CadÚnico.
Vale destacar que o BPC não é aposentadoria. Nesse caso, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. O BPC também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
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Fonte Portal Membro Blog do Vlad
Programa Cidades Intermediadoras tem resolução publicada e deve impulsionar desenvolvimento regional
A resolução que detalha o Programa Cidades Intermediadoras foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União e tem como objetivo promover a descentralização do crescimento econômico e social do país. Criado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o programa busca alcançar as metas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
“Esse programa tem por objetivo estruturar uma rede de cidades de forma a interiorizar o processo de desenvolvimento no nosso país que, hoje, é bastante concentrado no litoral”, explica a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR), Adriana Melo. A iniciativa pretende diminuir a pressão nas metrópoles e capitais brasileiras, promovendo a ativação em rede das cidades que se conectam no território, como intermediadoras de bens e serviços públicos. “Em torno dessas regiões, serão formatadas e construídas agendas de desenvolvimento que envolvem tanto a parte de infraestrutura, e desenvolvimento produtivo, quanto fortalecimento de capacidades dos entes federados”, acrescentou Adriana.
Dentro das ações do MIDR, o programa irá estabelecer eixos de desenvolvimento em nível sub-regional. Com isso, serão ampliadas as oportunidades de trabalho e renda, além de difundir bens e serviços públicos e aprimorar infraestruturas econômicas e urbanas, por meio da articulação de políticas setoriais federais, que serão coordenadas pela União e demais entes federativos.
Segundo a secretária Adriana Melo, o programa dá dimensão tática ao objetivo da PNDR de fortalecer redes policêntricas de cidades. “Entendemos que planejar o território significa pensar nas cidades enquanto núcleos estratégicos para adensamento do tecido produtivo, oferta de serviços de maior qualidade, retenção de capital humano e promoção do desenvolvimento nas áreas de sua influência”, salientou. Antes de tirar o projeto do papel, foram realizados, internamente, estudos, análises e ajustes dos elementos necessários para a sua composição e também foram estabelecidos os critérios para escolha das Cidades Intermediadoras.
Programa e critérios
Devido a PNDR abranger todo o território nacional e ter atuação em diferentes escalas, incluindo a sub-regional, foi empregado, para a escolha das Cidades Intermediadoras o recorte territorial das Regiões Geográficas Imediatas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na fase inicial do Programa, foi indicada uma Região Imediata por Unidade Federativa. Nas fases subsequentes, desde que atendidas determinadas condições, pode-se ter a ampliação das Cidades Intermediadoras constantes no Programa. “Numa primeira leva, ou em um primeiro movimento, a gente selecionou regiões de uma região por estado, em torno de mais de 280 municípios integrantes do programa Cidades Intermediadoras. A ideia é a expansão, em um segundo momento, onde a gente vai inserir novas centralidades”, explicou Adriana.
Foram definidos como critérios de elegibilidade e de priorização do Cidades Intermediadoras: o município-polo e o conjunto de municípios que compõem as Regiões Imediatas definidas pelo IBGE; municípios-polo de sub-regiões que não estejam classificados na Tipologia Sub-regional da PNDR como alta renda; municípios nos quais constem ações nos Planos Regionais de Desenvolvimento referentes às macrorregiões prioritárias Amazônia Legal, Região Nordeste e Região Centro-Oeste; que estejam, preferencialmente, contidos em sub-regiões prioritárias da PNDR, na Região Sul e na Região Sudeste; em que os municípios-polos das Regiões Imediatas estejam, conforme Tipologia da PNDR, preferencialmente nesta ordem, nos quadrantes: baixa renda-baixo dinamismo; baixa renda-médio dinamismo; baixa renda-alto dinamismo; média renda-baixo dinamismo; média renda-médio dinamismo; média renda-alto dinamismo; em que o conjunto abrangido pelo município-polo e pelos municípios a esse vinculados, constante em determinada Região Imediata, contenha o maior volume populacional.
Tem-se como público potencial e elegível a população residente nos territórios eleitos a partir dos critérios mencionados, isto é, os municípios-polo e municípios vinculados escolhidos, que compõem as Regiões Imediatas definidas pelo IBGE. “A ideia é, de fato, que, com as Cidades Intermediadoras, a gente tenha outras centralidades no território nacional, para além das capitais”, acrescentou a secretária.
A governança do programa, como explica a secretária da SDR, vai se dar por intermédio da própria governança da PNDR e de seu comitê executivo, que, atualmente, conta com 31 instituições presentes. “É um programa que já tem rebatimento direto nas diretrizes e orientações gerais dos fundos constitucionais para que a gente consiga ter condições de crédito mais favorecidas em função dessas cidades. A ideia mesmo da política regional e um dos seus objetivos é despolarizar a concentração de renda, de ativos, de indústrias e atividades produtivas, nas capitais e, no caso brasileiro, no litoral”
Em 2023, para a formulação do Programas Cidades Intermediadoras, inicialmente, estabeleceu-se parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR/MIDR) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Além dos técnicos dos Departamentos de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (DPDR/SDR) e de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (DGINF/SDR), participaram das Oficinas, conduzidas por Consultores da Escola, os técnicos das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).
Lista de Regiões Imediatas (RI) por Unidade Federativa
- Acre (RI Cruzeiro do Sul)5 municípios: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves
- Alagoas (RI Porto Calvo - São Luís do Quitunde)13 municípios: Campestre, Colônia Leopoldina, Jacuípe, Japaratinga, Jundiá, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Novo Lino, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde e São Miguel dos Milagres
- Amapá (RI Oiapoque)6 municípios: Amapá, Calçoene, Cutias, Oiapoque, Pracuúba, Tartarugalzinho
- Amazonas (RI Tefé)9 municípios: Alvarães, Carauari, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini
- Bahia (RI Xique-Xique / Barra)10 municípios: Barra, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Gentio do Ouro, Ibotirama, Ipupiara, Morpará, Muquém de São Francisco, Oliveira dos Brejinhos e Xique-Xique
- Ceará (RI Itapipoca)7 municípios: Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama
- Espírito Santo (RI São Mateus)9 municípios: Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo e São Mateus
- Goiás (RI Posse / Campos Belos)14 municípios: Alvorada do Norte, Buritinópolis, Campos Belos, Damianópolis, Divinópolis de Goiás, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Monte Alegre de Goiás, Nova Roma, Posse, São Domingos, Simolândia e Sítio d'Abadia
- Maranhão (RI Santa Inês)15 municípios: Alto Alegre do Pindaré, Araguanã, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Governador Newton Bello, Igarapé do Meio, Monção, Nova Olinda do Maranhão, Pindaré-Mirim, Pio XII, Santa Inês, Santa Luzia, São João do Carú, Tufilândia e Zé Doca
- Mato Grosso (RI Cáceres)5 municípios: Cáceres, Curvelândia, Lambari D'Oeste, Rio Branco e Salto do Céu.
- Mato Grosso do Sul (RI Corumbá)2 municípios: Corumbá e Ladário
- Minas Gerais (RI Araçuaí)8 municípios: Araçuaí, Berilo, Coronel Murta, Francisco Badaró, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas e Virgem da Lapa
- Pará (RI Breves)10 municípios: Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Portel e São Sebastião da Boa Vista
- Paraíba (RI Cajazeiras)12 municípios: Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Monte Horebe, Poço de José de Moura, São João do Rio do Peixe, Santa Helena, São José de Piranhas, Serra Grande e Triunfo
- Paraná (RI Laranjeiras do Sul / Quedas do Iguaçu)8 municípios: Espigão Alto do Iguaçu, Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu e Virmond
- Pernambuco (RI Serra Talhada)13 municípios: Betânia, Calumbi, Carnaubeira da Penha, Flores, Floresta, Jatobá, Mirandiba, Petrolândia, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Belmonte, Serra Talhada, Tacaratu e Triunfo
- Piauí (RI Parnaíba)11 municípios: Bom Princípio do Piauí, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Cocal dos Alves, Ilha Grande, Luís Correia, Murici dos Portelas e Parnaíba
- Rio de Janeiro (RI Rio Bonito)3 municípios: Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Silva Jardim
- Rio Grande do Norte (RI Mossoró)17 municípios: Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itaú, Janduís, Messias Targino, Mossoró, Rodolfo Fernandes, Tibau, Serra do Mel, Severiano Melo e Upanema
- Rio Grande do Sul (RI Uruguaiana)4 municípios: Alegrete, Barra do Quaraí, Manoel Viana e Uruguaiana
- Rondônia (RI Ji-Paraná)13 municípios: Alvorada D'Oeste, Costa Marques, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, São Miguel do Guaporé, Mirante da Serra, Nova União, São Francisco do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Urupá e Vale do Paraíso
- Roraima (RI Rorainópolis)4 municípios: Caroebe, Rorainópolis, São João da Baliza e São Luiz
- Santa Catarina (RI Curitibanos)6 municípios: Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul
- São Paulo (RI Itapeva)19 municípios: Apiaí, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itaóca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarivaí
- Sergipe (RI Itabaiana)14 municípios: Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Macambira, Malhador, Moita Bonita, Nossa Senhora Aparecida, Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis, São Domingos, São Miguel do Aleixo
- Tocantins (RI Araguaína)21 municípios: Ananás, Angico, Aragominas, Araguaína, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Carmolândia, Darcinópolis, Filadélfia, Goiatins, Muricilândia, Nova Olinda, Pau D'Arco, Piraquê, Riachinho, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia e Xambio
Fonte: MIDR
Fonte: Brasil 61
Vidas que não atraem cliques
Ailton Rodrigues é um homem negro que foi preso injustamente com base em reconhecimento fotográfico. Nem sei quantas vezes escrevi frases parecidas com essa durante esses anos que estou na Ponte. Como em outros casos semelhantes, sua foto apareceu em uma delegacia, sendo que ele nunca havia pisado em uma. Como você pode ler na reportagem da minha colega Catarina Duarte, ele “só soube que estava sendo investigado ao ser preso”.
E tem mais: ele foi reconhecido pela vítima em maio de 2024, sendo que o crime aconteceu em outubro de 2023. Você conseguiria reconhecer uma pessoa que viu uma vez em uma situação de estresse sete meses antes? Eu não confio na minha memória a esse ponto. Deveria essa memória – que pode ser falha – ser prova definitiva para a acusação e prisão de alguém? Essa é uma pergunta que fazemos muito aqui na Ponte.
Sem falar nos procedimentos legais de reconhecimento, que exigem, por exemplo, uma descrição prévia feita pela testemunha e a disposição de pessoas semelhantes ao suspeito para que ele seja de fato identificado – e que quase nunca são seguidos no país, especialmente quando se trata de pessoas pobres ou pretas. Afinal, infelizmente, o estado de coisas no Brasil é tão dramático que nos tornamos especialistas em contar histórias como a do Ailton.
Prisões injustas ou sem provas são a especialidade da Ponte e, mais do que isso, são nossa prioridade. Quando recebemos uma denúncia, nossa redação – de apenas três pessoas, como você sabe – se mobiliza para apurar a história e contá-la da melhor maneira possível. O caso de Aílton foi um pouco diferente, pois, como a justiça o libertou três dias depois da prisão, conseguimos falar com ele.
Como contar para um filho?
“Estou com medo”, ele confessou para Catarina durante a conversa que tiveram. “Sinto como se estivesse sendo perseguido.” Não é algo que qualquer pessoa pense que acontecerá consigo, mas quando acontece a vida muda, você acha que vai acontecer de novo. O medo se torna seu companheiro. Achamos importante ter essa dimensão da vida desse humano em nossas reportagens. Ailton não é apenas mais um caso. É uma vida a ser visibilizada em um momento que o Estado o violentou.
Há mais uma camada de medo: o filho de Ailton. “Como contar pra uma criança negra que o pai foi preso porque é preto?”, questiona Catarina, mulher negra assim como eu. “Como ele vai viver sabendo disso? É destruir essa infância ou criar um estigma para vida adulta. Isso me deixou profundamente triste.” É um dilema para pais, familiares e pessoas negras que pensam em ter um filho. Até onde conseguiremos protegê-los do racismo?
A Ponte trabalha para visibilizar casos como esses que a imprensa hegemônica não vê como relevantes. São vidas que não atraem cliques, não vão gerar receita ou publicidade. Não fazemos isso por dinheiro ou audiência. As pessoas que fazem a Ponte acontecer acreditam que o jornalismo pode salvar vidas. E nós já mostramos diversas vezes os impactos reais do que fazemos.
Para contar mais histórias como a do Ailton e escancarar o racismo do sistema de justiça, precisamos de ajuda para remunerar nossa equipe e protegê-la judicialmente, manter nosso site funcionando e pensar em reportagens especiais que respondam as dúvidas das pessoas. Enfim, para seguir usando o jornalismo como meio de defesa dos direitos humanos.
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Delegação internacional visitou o país e identificou uso excessivo da
força e encarceramento desproporcional da população negra
— situação descrita pela entidade como de “racismo sistêmico” na
polícia e no sistema de justiça
O Brasil é um país em que o racismo sistêmico se fixou na polícia e no sistema de justiça. A consequência é que o uso excessivo da força e o encarceramento afetam desproporcionalmente a população negra. Essa é a conclusão de um grupo de especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU), presente num relatório divulgado no dia 2 de outubro. Diante do quadro, a ONU recomenda políticas para segurança pública que defendam os direitos humanos, como uma polícia nacional para regular o uso da força pelas polícias do país.
Brasil: Relatório sobre Justiça Racial na Aplicação da Lei
O relatório é resultado da visita ao Brasil de representantes do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei (EMLER, na sigla em inglês). O grupo esteve em cinco capitais do país — Brasília, Fortaleza, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro — entre novembro e dezembro do ano passado.
O objetivo era identificar boas práticas e os desafios enfrentados pelo Brasil na questão racial, no contexto da atividade policial e do sistema de justiça criminal.
O relatório é resultado da visita ao Brasil de representantes do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei (EMLER, na sigla em inglês). O grupo esteve em cinco capitais do país — Brasília, Fortaleza, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro — entre novembro e dezembro do ano passado.
O objetivo era identificar boas práticas e os desafios enfrentados pelo Brasil na questão racial, no contexto da atividade policial e do sistema de justiça criminal.
Os representantes do Mecanismo reuniram-se com autoridades federais, estaduais, órgãos de controle interno, agentes penitenciários e defensores públicos. Também foram visitados dois centros de detenção. Outro elemento que auxiliou na elaboração do relatório foram testemunhos: ao todo, 117 vítimas e familiares de vítimas foram ouvidos e 41 relatos por escrito compuseram o texto final.
Pretos são os que mais morrem
A violência generalizada no país afeta desproporcionalmente pessoas pretas, concluiu a ONU. Para demonstrar essa percepção, o relatório cita os dados do 18º Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgados em julho deste ano.
Das 46.328 mortes violentas intencionais ocorridas no Brasil em 2023, 78% eram de pessoas negras. O índice também é alto entre as crianças: 70,3% dos mortos entre 0-11 eram negros; entre 12-17 foram 85,4%.
Negros são 84% das pessoas mortas pelas polícias no Brasil
Proporções de negros mortos pela polícia (84,1%) e encarcerados (67,5%) são as maiores já registradas; Amapá, Goiás e Rio de Janeiro são os estados com as maiores taxas de mortes pelas polícias em comparação com todas as mortes violentas
Assassinada grávida, com 24 anos, pelo Estado. Uma garota linda, cheia de vida, cheia de felicidade, cheia de sonhos, cheia de planos, que não pôde ser mãe, que não conheceu o rosto do filho dela, que não teve o direito de desfrutar de nada do que ela batalhou para conquistar. Uma garota que fez tudo que a sociedade pede que a gente faça. Mas pra gente que é preto, pobre e favelado nunca é o suficiente. A gente tem que provar duas, três, dez vezes e, ainda assim, somos assassinados.
Esse é um trecho da carta escrita por Jackeline Oliveira ao g1 quando o assassinato da filha Kathlen Romeu, 24, e do seu neto de três meses de gestação dentro da barriga da jovem completou um ano sem conclusão do caso, em 8 de junho, no Rio de Janeiro. A cor da pele negra de Kathlen é a mesma de 84,1% dos alvos das polícias do Brasil, segundo a 16ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e publicado nesta terça-feira (28/6). Foram 6.145 pessoas mortas pelas forças de segurança estaduais em 2021. Apesar da redução total de 4,9% em comparação com o ano anterior, a proporção de pessoas negras vítimas da violência do Estado, que já são maioria, é o maior da série histórica acompanhada pelo FBSP: 78,9% em 2020, 79,1% em 2019, 75,4% em 2018 e 76,2% em 2016 (o Fórum não tem os dados de 2017). Além disso, os dados compilados pelo anuário apontam que os negros são proporcionalmente a maioria das pessoas presas no Brasil, correspondendo em 2021 a 67,5% da população carcerária, maior taxa da série histórica. Desde 2005, quando começa a série, aumentou em 367% a população negra presa no Brasil.
Para David Marques, coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os episódios de violência policial em 2020 reverberam a mudança de postura de alguns estados que puxaram a queda dos números, como São Paulo, que teve uma redução de 30% no índice de letalidade (de 814, em 2020, para 570, em 2021). “A gente teve a eleição de 2018 para governador e governo federal muito marcada por um discurso de segurança pública de que a polícia deveria agir com violência para fazer o controle do crime e, aqui em São Paulo, esse discurso refluiu por parte do governador na época, que era o João Doria, no mesmo ano que a gente teve a morte do George Floyd [2020], num cenário internacional de crítica policial iniciando nos Estados Unidos e espraiando no Brasil também”, pontua.
“Em São Paulo, tivemos casos registrados em vídeo que geraram uma onda de crítica a esse tipo de ação policial e, isso associado a outras variáveis políticas, de alguma forma fez com que o governo mudasse o discurso com relação ao sentido da atuação policial”, exemplifica ao citar a implementação do projeto das câmeras na farda em maior escala e um programa de retreinamento da corporação. “É uma polícia que pesa bastante no número final da letalidade, então essa redução que você tem no número geral do Brasil de alguma forma acaba sendo atribuída na redução dos estados mais significativos em termos numéricos”, argumenta.
Por outro lado, o pesquisador destaca que os estados têm dinâmicas muito distintas, mas a postura dos governadores em legitimar e até incentivar a letalidade também acabam corroborando para altas taxas, tanto na comparação por 100 mil habitantes — AP (17,1), SE (9), GO (8), RJ (7,8) — quanto na proporção por mortes violentas intencionais (a soma de vítimas de homicídios, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes pelas polícias).
“Amapá, disparadamente, é o estado com o maior problema atualmente, que é problema recente e assume essa posição nos últimos três anos e amplia a diferença em relação aos demais [estados], e pelo o que a gente acompanha faz parte de um cenário político local, com a ideia de que a polícia atuando desse jeito faz frente às facções criminosas no estado, por exemplo”, explica. “O estado de Goiás também, na esteira do que veio o caso do Lázaro, exemplifica essa questão”, ao mencionar o caso de Lázaro Barbosa, acusado de ter cometido cinco homicídios e cuja busca em Goiás virou uma verdadeira caçada que terminou com sua morte a tiros pela polícia, sendo comemorada inclusive pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), em junho do ano passado.
No entanto, outro estado que teve uma forte discussão sobre a violência policial em 2021 foi o Rio de Janeiro que, ainda assim, aumentou 8,3% a letalidade e com casos emblemáticos como a Chacina do Jacarezinho, a mais letal da capital, com 28 vítimas (27 civis e um policial civil), após uma operação da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil. A ação aconteceu mesmo com a vigência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que proibiu, desde junho de 2020, a realização de operações policiais em comunidades durante a pandemia, salvo em casos excepcionais e com comunicação imediata ao Ministério Público.
Para David Marques, as polícias no Rio de Janeiro têm desafiado tentativas de controle porque acreditam de forma distorcida que a medida contribui para o aumento da criminalidade. “O fato é que existem diversas formas para lidar com o problema da criminalidade e essa aposta de medida na atuação letal como uma solução para esse problema é contrafactual, a gente tem visto a redução de homicídios em diversos estados acompanhada de uma redução da letalidade policial também”, explica.
“No Rio de Janeiro, essa é uma das principais disputas há algum tempo, tanto que é lá que, quando a gente fala de controle da atividade policial, um dos aspectos desse controle é de mortes decorrentes de intervenção policial, e quando você afrouxa esses controles, você abre margem para que outros problemas aconteçam, como a atuação das milícias, que são organizações que se formam a partir da atuação de integrantes ou de ex-integrantes das forças de segurança, das forças policiais e até de forças armadas”.
No entanto, o perfil das mortes pelas polícias no Brasil como um todo se mantém: pessoas negras, homens (99%), com idade entre 18 e 24 anos (43,6%). O pesquisador do FBSP aponta que mesmo dentro das mortes violentas intencionais, que já tem uma maioria de pessoas negras como vítimas, a distribuição nas ocorrências de mortes por intervenção policial é ainda maior. “Esse dado de raça e cor nem sempre é tão bem informado nas bases de dados, mas dá para a gente ter uma estimativa a partir deles, e a gente consegue chegar a essa conclusão de que a desigualdade racial na atuação policial vem se deteriorando nesses últimos anos”, pontua.
Ele destaca que os policiais “têm uma dificuldade muito grande de reconhecer esse viés racial na atuação policial” porque a corporação justifica que também tem negros na sua composição e que a questão de classe social é mais percebida do que a racial. “É um fenômeno multicausal, mas o que os estudos têm mostrado sobre a atuação policial, é de que, em grande medida, a decisão, por exemplo, para um policial abordar um suspeito, é baseada num saber extremamente informal, não é um saber categorizado nem documentado em procedimentos operacionais padrão para atuação policial, que estabelecem as diretrizes e passos para determinadas situações. [É um conhecimento] passado entre as gerações de policiais, dos mais antigos para os mais novos, e esse tipo de percepção que é vendido como o policial sabendo diferenciar dentro da sociedade aqueles que são os criminosos e os que não são é formado por aspectos racializados: um determinado tipo de roupa, um determinado tipo de região da cidade”, explica.
Além disso, David Marques enfatiza que mesmo quedas na letalidade não significam necessariamente que a percepção racializada tenha sido incorporada. “No caso de alguns estados, mais especificamente, foram criadas condições práticas para que essa mudança de orientação política pudesse ser implementada: tem estados que buscaram fazer controle das mortes violentas intencionais em geral, criando programas de metas de redução, focalizando suas ações, e isso acaba espraiando para a atuação policial também. Em outros estados, tem uma atuação mais focada na polícia mesmo, como no caso daqui de São Paulo, e o que a gente percebe é que a ampliação do programa de câmeras já existia em outros lugares, como em Santa Catarina, com uma proporção maior”, afirma.
Para ele, apesar de ser um “debate difícil”, é preciso que a sociedade fale mais sobre o assunto para que aconteçam mudanças efetivas. “A discussão do racismo na sociedade brasileira como um todo é um debate difícil, que tem sido feito recentemente, tem ganhado ouvidos e corações no ambiente corporativo, no ambiente político, de certa forma, nas redes sociais, mas ainda encontra muita resistência e as instituições policiais fazem parte desse ambiente mais resistente. Em geral, as instituições policiais são muito refratárias a mudanças, muito sensíveis quando se faz críticas a elas.”
Suicídios de policiais aumentaram quase 60%
Se a maioria das vítimas do braço armado do Estado é negra, quem puxa o gatilho também sofre com o racismo: 67,7% dos policiais civis e militares vítimas de mortes violentas eram negros, 97,7% homens. De 190 policiais assassinados em 2021, 77,4% dos casos aconteceram fora do serviço. No entanto, apesar de as ocorrências em confronto terem reduzido 12%, os suicídios aumentaram 59,7% de 2020 para 2021.
De acordo com David Marques, a diminuição das mortes em confronto “segue a linha da redução da violência letal no Brasil”, considerando as mortes violentas intencionais, que caíram 6%, e das mortes praticadas pela polícia, que tiveram queda de 4,9%.
No entanto, o aumento dos suicídios “evidencia que os policiais são uma categoria especialmente suscetível a esse problema”. “Existe uma dificuldade muito grande de lidar com o sofrimento psicológico, das condições que são oferecidas para que os policiais desenvolvam o seu trabalho. Embora a segurança pública ser vista como um aspecto muito importante para os brasileiros, os policiais em geral se sentem mais excluídos da sociedade, pensam sobre a sua profissão como uma profissão muito criticada, pouco valorizada em geral, de que o trabalho que desenvolvem é dificultado pelo sistema de segurança pública e de justiça criminal”, elenca o pesquisador.
Ele lembra de uma pesquisa lançada pelo FBSP, em novembro do ano passado, que ouviu cerca de 9 mil policiais sobre diversas questões, algumas tratando sobre dificuldades no trabalho. Nela, inclusive, 85% se manifestou a favor de afastamento temporário dos policiais que se envolvem em ocorrências que resultam em morte. Na ocasião, Marques explicou à Ponte que as categorias estão sem alternativas atuais e, por isso, acabam se apegando ao que conhecem, ao militarismo, que acaba sendo explorado também por políticos de direita, eixo que acaba assumindo a pauta da segurança pública, e não reconhecem o militarismo como um dos fatores da vitimização policial.
“Também passa por essa questão do nível de renda, muitos policiais acabam trabalhando com ‘bico’, como seguranças particulares de empresas ou de pessoas”, pontua. “São um conjunto de fatores que acabam gerando essas condições para que essa categoria esteja especialmente vulnerabilizada pelo suicídio e isso, de alguma forma, vem sendo mais falado nos últimos anos e a inclusão desse dado no Anuário tem esse sentido: de colocar esse problema para debate e cobrar um pouco mais das corporações a estruturações de serviços e de atenção psicossocial aos policiais.”
Um dos exemplos que intersecciona tanto o racismo dentro das corporações quanto as condições de trabalho é o caso do PM Anderson César da Silva, 33. A Ponte revelou que ele acabou se internando em uma clínica de reabilitação, após uma tentativa de suicídio, quando passou a responder dois processos: um por deserção, por ter faltado ao trabalho por estar com depressão, e ao ter sido agredido por colegas, que também atiraram contra seu cachorro, quando fazia um piquenique com a filha depois que moradores suspeitaram dele, um homem negro, com uma criança branca e acionaram a Polícia Militar de Minas Gerais.
A ONU descreve haver uma cultura policial e uma política de segurança pública baseadas na repressão, na violência e numa “masculinidade hipertóxica”. Neste contexto, pretos, destaca o relatório, são muitas vezes injustamente associados a criminalidade ou considerados meros danos colaterais de operações policiais.
‘Profundamente preocupado’
Os especialistas da entidade destacam não haver no Brasil uma lei nacional que regule o uso da força. E destacam que, em geral, o Direito Penal no Brasil dá aos policiais escopo notavelmente amplo para reivindicação de legítima defesa às mortes decorrentes do uso excessivo da força.
“O Mecanismo está profundamente preocupado que a atual situação regulatória conduza ao uso precoce e injustificado de força, inclusive da força letal, por policiais”, afirma o relatório.
Para os pesquisadores, enquanto nem todos os regulamentos sobre uso da força estiverem consoantes às normas internacionais, os incidentes de uso excessivo da força pela polícia continuarão impunes.
Negros são principal alvo de prisões por tráfico sem investigação em SP
Minoria na população paulista, negros são 56% dos presos por tráfico em “enquadros” pela polícia e 52% dos detidos a partir de denúncias anônimas. Em prisões que demandam investigação prévia, 63% são brancos. Dados são da pesquisa ‘Liberdade Negra sob Suspeita’ de Iniciativa Negra e Rede Reforma
Mesmo sendo minoria no estado de São Paulo, os negros representam a maior parte dos presos e condenados por tráfico de drogas, não porque cometam mais crimes, mas simplesmente porque são os mais abordados pela polícia em ações que dispensam investigação.
Segundo os dados da pesquisa Liberdade Negra Sob Suspeita: Pacto da Guerra às Drogas no Estado de São Paulo, pretos e pardos correspondem a 56% das pessoas detidas por tráfico pela polícia em patrulhamento — ou seja, em “enquadros” — e a 52% daqueles presos pelo mesmo crime a partir de denúncias anônimas. Já no caso de detidos em operações policiais, que demandam investigação prévia e autorização da Justiça por meio de mandados judiciais, 63% são brancos. Isso apesar de as pessoas negras representarem apenas 34,8% da população paulista, segundo dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O estudo, divulgado nesta quinta-feira (23/11), foi realizado por uma parceria entre Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas e Rede Reforma, com apoio do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O objetivo foi traçar o perfil dos presos por tráfico de drogas com base na lei 11.343, sancionada no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2006.
Os dados da pesquisa desmentem o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, que, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em abril, negou que a polícia faça abordagens baseada na cor da pele e sugeriu que negros são o principal alvo de ações policiais porque cometem mais crimes. “Se, dentro do número de criminosos detidos pela polícia ou que acabam, lamentavelmente, entrando em confronto com a polícia, a maior parte deles pertence a um… não sei se posso falar… determinado grupo, como maneira correta de falar, isso foge da alçada da polícia”, afirmou na época.
A pesquisa analisou os números e as motivações alegadas para o encarceramento em 114 processos judiciais extraídos da base de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base em depoimentos de policiais militares, foi possível traçar quatro principais motivações alegadas: 1) atitude suspeita; 2) pessoa já conhecida dos meios policiais; 3) local da prisão conhecido como ponto de venda de drogas; 4) denúncia anônima.
“Em patrulhamento, avistaram uma pessoa em atitude suspeita num motociclo, vindo a ser abordado e revistado”, relatou um policial militar em depoimento. “Estava em patrulhamento pelo local dos fatos, avistou o indivíduo D. que caminhava pela via que esboçou nervosismo ao avistar a viatura; que seu parceiro SD [soldado] abordou o indivíduo”, disse outro PM sobre uma abordagem.
A coordenadora da Rede Reforma, Gabriella Arima, explica que a diferença entre os presos nas abordagens ajuda a descortinar um racismo presente na atuação policial. Ela aponta que as operações policiais, que prendem mais brancos, se baseiam em um mínimo de aparato investigativo, o que não ocorre nos patrulhamentos ostensivos.
“Estamos falando de prisões feitas em sua maioria a partir do patrulhamento preventivo-ostensivo de rotina. Basicamente, os policiais, nesse modelo punitivista e ostensivo que nós temos nas polícias do Brasil, ficam na rua caçando quem prender”, comenta Gabriella.
Para a pesquisadora, a análise dos depoimentos expõe territórios alvo, com pessoas que também são vistas assim. “Dentro dessa lógica o racismo se sobrepõe e sempre se destaca. Esses patrulhamentos têm como objetivo prender pessoas negras em territórios periféricos e já criminalizados”, afirma.
O levantamento mostra que 51% dos presos nos processos analisados não tinham antecedentes criminais, e que 71% foram abordados em via pública.
O levantamento revela que, em muitos casos analisados, após a prisão em via pública houve conclusão da apreensão na casa das pessoas. Para os pesquisadores, há nisso indício de subnotificação nos registros policiais e também descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal define que só é permitida a entrada de policiais sem mandado em domicílios em casos em que há situação de flagrante de delito, consentimento do morador ou prestação de socorro, por exemplo.
Perfil dos presos
A pesquisa identificou que 54% dos condenados por tráfico de drogas em São Paulo são negros (autodeclarados pretos e pardos) enquanto brancos são 45%.
A maior parte dos presos é jovem: 58% tinham entre 18 e 22 anos no momento da prisão. A maioria tinha renda inferior a um salário mínimo — apenas 28 recebiam mais do que R$ 1.500.
Um cruzamento do perfil socioeconômico das pessoas acusadas com base na lei de drogas mostrou que a maioria dos que completaram o ensino médio são brancos (63%), sendo que havia apenas 39% de negros com a mesma escolaridade.
Guerra às drogas
Em vigor desde 2006, a lei de drogas se mostrou ineficaz no combate ao tráfico e contribuiu para o encerramento em massa, segundo os autores da pesquisa. Gabriella Arima, da Rede Reforma, chama de “falida” a atual política em vigor e defende que uma nova legislação sobre o tema seja discutida com urgência.
“Mudar a política de drogas é extremamente fundamental e é urgente que isso aconteça. A política de drogas nunca foi tratada de uma forma racional e lógica no país. Nós fazemos essa crítica na pesquisa, porque seja um governo de esquerda ou direita, a política de drogas sempre foi tratada como uma moeda de troca com outras pautas”, diz.
Suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas é visto como um caminho, segundo Gabriella. A pesquisadora, no entanto, considera problemática a atual posição do STF ser centrada apenas na maconha.
“Está mais do que na hora de tratarmos a política de drogas pelo viés científico e não através de preconceitos pessoais”, afirma.
Andrea Carvalho, pesquisadora do Human Rights Watch (HRW), diz que, assim como pede a ONU, a HRW tem insistido bastante para que seja instituída uma estratégia nacional de redução da letalidade policial.
“Nós reconhecemos que a questão da polícia, na maioria, é de responsabilidade dos governos dos estados, mas temos identificado e falado já há algum tempo que existe uma necessidade do governo federal fazer muito mais, de liderar realmente com alguns esforços a segurança pública”, defende.
Essa ação federal passaria pela incorporação de protocolos e parâmetros internacionais em relação ao uso de força e também na investigação de mortes causadas pela polícia.
Guerra às drogas, guerra aos negros
Criada por um governo de centro-esquerda para diminuir o número de pessoas presas por delitos ligados às drogas, lei de 2006 foi usada por policiais, promotores e juízes para estimular o encarceramento em massa da população negra, tornando-se uma lei Jim Crow em versão brasileira
O oitavo, dos 10 filhos, de Natália Monteiro da Silva já nasceu condenado. Mesmo antes de vir ao mundo, foi colocado atrás das grades pela guerra às drogas. Seus primeiros dias de vida se passaram dentro de uma cela da Colônia Penal Feminina da cidade de Recife, no Brasil. No dia 15 de agosto de 2017, policiais civis foram até a casa da sua mãe e a levaram sob acusação de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Natália tinha 31 anos e estava no sétimo mês de gestação.
“Logo após o parto, toda mulher quer receber o carinho dos parentes e eu não tive isso. Não tive nenhum familiar comigo naquele momento. Quem estava ao meu lado logo após o nascimento do meu filho foi um agente penitenciário”, lembra Natália. Ela ao menos escapou de ser algemada no momento do parto, prática que atingia diversas presas e que só foi abolida por uma lei federal sancionada no ano em que Natália foi presa. Ela ganhou a liberdade condicional depois de passar um ano e três meses dentro do sistema prisional. Até hoje, seu processo ainda está em andamento, sem data para um julgamento.
Natália alega que nunca teve envolvimento com o tráfico e que foi presa por morar na mesma casa onde seu ex-companheiro, e pai do filho que nasceu na prisão, escondia os entorpecentes. Para o pesquisador e juiz de execuções penais Luís Carlos Valois, autor de O Direito Penal da Guerra às Drogas, casos como o dela são os mais comuns quando se tratam de prisão de mulheres por crimes de tráfico. “Essa proporção de mulheres presas por crimes de drogas é porque a mulher passa mais tempo em casa. Se fizer uma pesquisa só de processos com invasão de domicílio vai se perceber o grande número de prisões de mulheres em relação a homens. A polícia chega e não encontra o filho ou o marido, que são os donos da droga, quem vai presa é a mulher”, afirma.
As fontes oficiais divergem sobre os números de presos no Brasil, mas todas as análises apontam para a atual lei de drogas, a 11.343, aprovada em 2006, como um dos principais fatores para a aceleração do processo de encarceramento em massa da população brasileira. Desde a aprovação da lei, a população carcerária aumentou em 254%, chegando ao atual número de 755.274 pessoas privadas de liberdade no Brasil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do think tank Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O número de pessoas presas por delitos ligados às drogas aumentou em 156%. Se até 2005 as pessoas presas por crimes ligados às drogas eram 9%, hoje o número chega a 29%.
Mulheres negras, como Natália, foram especialmente afetadas pelo encarceramento em massa impulsionado pela guerra às drogas. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), embora correspondam a 5% do total de prisioneiros, 65% das mulheres presas foram parar atrás das grades com base na lei de drogas de 2006. As pessoas negras, que no Brasil representam 56% da população, compõem 67% dos encarcerados. Antes da atual lei de drogas, os negros eram 58%, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Um aumento de 378% na população carcerária negra, enquanto o número de presos brancos subiu 239,5% no mesmo período.
Embora as leis brasileiras e as Regras de Bangkok, da Organização das Nações Unidas, recomendem que mulheres grávidas e com filhos pequenos recebam prisão domiciliar, é comum que a Justiça brasileira decida manter mães, gestantes e lactantes atrás das grades. Foi o caso de Rosa Maria da Silva. Seu quinto filho tinha apenas um mês quando a mãe foi levada para o mesmo presídio onde estava Natália e o seu bebê. Negra, ainda lactante e presa pela venda de pedras de crack aos 38 anos, ela entrou na cela com a blusa molhada do leite que saia dos seus seios.
Seu filho teve que ir para a cadeia poucos dias depois. Apesar de relatar que o bebê teve amparo médico e condições razoáveis de higiene no período que estiveram na prisão, Rosa afirma que o confinamento deixou sequelas na criança que até hoje, quatro anos depois, ainda reverberam no dia a dia da criança.
“Às vezes os avós dele comentam algo desta época. E ele vem me perguntar se eu estava presa. Me mostra a foto dele bebê e pergunta se ele estava preso comigo. Eu digo que não, mas vez por outra ele escuta isso da avó. Ele vai fazer quatro anos ainda, mas é uma criança muito inteligente e está naquela fase que repete tudo o que ouve”, conta.
Um inferno cheio de boas intenções
Ao aumentar o encarceramento em massa da população pobre e negra, a lei 11.343 virou o contrário do que pretendia ser. Sancionada pelo presidente de centro-esquerda Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei de drogas pretendia ser uma norma progressista, ao eliminar as penas de prisão para os usuários de drogas. A intenção era que o usuário fosse tratado como alguém que precisa ser amparado pelo sistema de saúde público e os traficantes teriam menos recursos para recrutar jovens para entrar para o crime organizado. A nova lei rompia com uma tradição proibicionista que vinha desde os anos 30 e que havia ganhado força na década de 70, que criava punições cada vez mais duras para todos os envolvidos com as drogas, incluindo consumidores, produtores, vendedores.
A primeira lei de drogas do país havia sido assinada em 1921 pelo presidente Epitácio Pessoa, proibindo “a venda de cocaína, ópio, morfina e seus derivados”. Em 1938, o governo do ditador Getúlio Vargas promulgou um decreto que, pela primeira vez, reprimia também o uso de entorpecentes, incluindo a maconha. A posse e o tráfico de entorpecentes passaram a ser tratados como crimes contra a saúde pública a partir de 1940.
Mas o número de pessoas presas por crimes relacionados a drogas aumentou durante a ditadura militar que dominou o Brasil de 1964 a 1985. Entre 1964 e 1974, o número total de encarcerados no Brasil aumentou de 19.771 para 30.683, segundo o Anuário Estatístico do Brasil, publicado pelo IBGE. Neste período, os presos por envolvimento com tráfico ou uso de entorpecentes aumentaram de 517 para 2.135, um crescimento de 312%.
Esta reportagem faz parte da série internacional “Uma Guerra Viciante: 50 anos da Guerra às Drogas”
O Brasil entra de fato na guerra às drogas em 1976, com a Lei 6.368, que institui “medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”. Essa posição se alinhava à política adotada pelos Estados Unidos desde 1971, no governo Nixon, que fez as drogas passarem a ser o inimigo local número um do país. “A política de repressão norte-americana foi exportada para toda a América Latina. No Brasil, o governo militar aproveitou desse momento para alterar a lei colocando o consumidor como criminoso. Antes só os fornecedores de drogas eram colocados como infratores. Isso certamente foi uma influência dos EUA aqui”, explica o historiador Athos Vieira, coordenador do projeto “Drogas Quanto Custa Proibir”, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Candido Mendes.
A partir dos anos 1980, com o crescimento do comércio e popularização da cocaína, aliados ao surgimento dos primeiros grupos de narcotraficantes organizados no país, o governo passa a intensificar ainda mais o caráter repressivo da política de drogas. A Constituição brasileira de 1988, implantada após o fim da ditadura, definiu o tráfico de entorpecentes como “crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia”, ao lado da tortura e do terrorismo.
A lei de drogas de 2006 buscou romper com a escalada punitivista das legislações anteriores ao estabelecer o fim da pena de encarceramento para os usuários de drogas. Na época, a proposta foi considerada progressista demais pela ala mais conservadora do Congresso Nacional. “A nova lei antidroga que o Presidente Lula vai sancionar é muito ruim com relação ao usuário e ao dependente de drogas, porque não há punição nenhuma, absolutamente. Pode-se fumar. É como se houvessem legalizado as drogas no Brasil”, bradava, da tribuna do Senado Federal, o pastor e cantor gospel eleito senador Magno Malta, um dia antes da sanção da lei pelo presidente Lula.
De fato, o artigo 28 da lei prevê que os consumidores de entorpecentes só podem ser punidos com advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de comparecer em programas ou cursos educativos. Os traficantes, porém, são enquadrados no artigo 33, com penas que variam de 5 a 15 anos de prisão em regime fechado. Porém, ao não estabelecer critérios claros, como quantidade de drogas, para diferenciar usuários de traficantes, o texto legal deixou margem para interpretações mais rígidas da lei.
Na prática, a diferenciação passou a ser feita por policias, promotores e juízes com base em vieses de raça e classe social. Pesquisadores e ativistas apontam que a polícia e o sistema de justiça criminal passaram a enquadrar usuários de drogas pobres e negros como traficantes, transformando a lei em uma ferramenta de controle da população negra. “Essa lei era para diminuir o número de pessoas encarceradas, mas uma coisa que parecia que seria boa se transformou em algo ruim em razão desse ambiente de guerra às drogas que a gente vive”, define o juiz e pesquisador Luiz Carlos Valois.
Para a advogada e pesquisadora Dina Alves, coordenadora do Departamento de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), a guerra às drogas sempre perseguiu pessoas pretas e pobres no Brasil, mas a prática se expandiu com a lei de 2006. “A política da repressão atinge essa população há muito tempo. O retrato disso é a tragédia do encarceramento em massa. A nova lei de drogas de 2006 fez com que aumentasse muito o número de pessoas presas pelo crime de tráfico. Isso se dá através de uma interseccionalidade entre raça, classe e gênero que influencia drasticamente no número de presos que temos hoje no Brasil”, afirma.
O ex-presidente Lula, que sancionou a lei de drogas em 2006, nunca se arrependeu publicamente da norma. Procurado, por meio da sua assessoria de imprensa, ele não quis comentar. Nenhum dos presidentes que veio depois dele — Dilma Rousseff, do mesmo partido de Lula, o direitista Michel Temer e o extrema-direitista Jair Bolsonaro — fez menção de modificá-la.
Uma ação que busca modificar a lei de 2006 e descriminalizar totalmente o uso de drogas corre no Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema brasileira, desde 2015, mas o processo está parado. Passados seis anos, apenas três dos 11 ministros do STF votaram na ação, todos favoráveis à descriminalização. Desde 2019, o julgamento está parado e sem data para voltar à pauta do tribunal.
Uma lei Jim Crow brasileira
O advogado Roberto Tardelli, que é branco e por 31 anos atuou como promotor no Ministério Público de São Paulo, reconhece que a aplicação da lei de drogas obedece a critérios racistas. “Existe uma lei e ela tem diversas aplicações, porque ela resulta de uma soma de estereótipos sociais. Se eu for pego com 30 gramas de maconha, ninguém vai pensar que eu estou traficando, porque eu posso dizer que essa maconha é pra mim. Agora, se a mesma situação se der no Capão Redondo [bairro pobre, de maioria negra, na periferia da cidade de São Paulo], com uma pessoa negra, portando a mesma quantidade, ela certamente será autuada por tráfico”, explica.
O viés racista começa nas abordagens feitas pela polícia nas ruas, que originam a maior parte das prisões e atingem desproporcionalmente a população negra. Mesmo entre pessoas pobres, 42% dos homens negros contam que já foram alvo de abordagens abusivas da polícia, porcentagem que cai para 34% entre os homens brancos, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva. Sobre isso, o comandante de uma unidade de elite da Polícia Militar de São Paulo já declarou que as abordagens nos bairros pobres, de maioria branca, têm de ser “diferentes” das que são feitas nas periferias negras das cidades.
Morar num bairro pobre, por si só, é aceito como prova, nos tribunais, de que a pessoa pode ser um traficante, e não um usuário de drogas. No estado do Rio de Janeiro, em 75% das condenações pelo Judiciário que somaram os crimes de tráfico e associação para o tráfico, os juízes usaram a justificativa de que o suspeito estava em uma favela, descrita como “local dominado por uma facção criminosa”, segundo uma pesquisa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Os números das apreensões de drogas mostram que a grande maioria das pessoas presas com base na lei de 2006 são meros usuários de drogas ou, no máximo, pequenos traficantes. No Estado de São Paulo, metade das pessoas presas por tráfico de maconha levam até 40 gramas da droga, segundo um estudo da ONG Sou da da Paz. No Rio de Janeiro, 28% dos “traficantes” de cocaína estavam com até 20 gramas da droga, conforme a Defensoria Pública.
Quem é negro e pobre pode ser preso por tráfico de drogas mesmo sem droga nenhuma, como descobriu, em 2019, o vendedor Rogério Xavier Salles, então com 32 anos. Detido por policiais militares quando vendia balas em um semáforo na cidade de Osasco, Salles foi denunciado à Justiça por carregar uma substância que parecia cocaína. Mesmo depois que os exames mostraram que a substância não era droga, o vendedor negro passou 28 dias preso. “Porque sabem que a gente é pobre, que a gente mora em periferia, os policiais veem a gente com outros olhos”, desabafa a mãe de Salles, Maria Inês Xavier, que procurou autoridades e jornalistas para denunciar a injustiça e não descansou até ver o filho livre.
O promotor Rodrigo César Coccaro, que denunciou Salles pelo crime de tráfico de drogas sem drogas, disse que não se arrependia da decisão e reafirmou que sua denúncia estava correta, pelo fato de o réu ter passagens anteriores por tráfico e por ter sido preso em uma cidade onde o tráfico de drogas é um “delito muito frequente”
Os policiais não precisam de outras provas, além da própria palavra, para conseguir validar a prisão de uma pessoa negra e pobre por tráfico de drogas. Três estudos diferentes, conduzidos pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo juiz e pesquisador Luís Carlos Valois apontaram que, em 62% a 74% das condenações por tráfico de drogas, as únicas testemunhas ouvidas em todo o processo foram os policiais responsáveis pela prisão do réu.
Sabendo da facilidade com que sua palavra é aceita como verdade pelos tribunais quando se trata de suspeitos negros e pobres, policiais corruptos levam em suas viaturas porções de droga que usam para “plantar” com pessoas que abordam nas ruas. Se aceitam pagar um suborno, chamado de “arrego”, são liberadas. Caso não queiram ou não possam pagar, são enquadradas no artigo 33 da lei de drogas e respondem por tráfico, podendo encarar penas de até 15 anos. Isso com uma pequena ajuda de promotores e juízes que se acostumaram a aceitar sem contestar as versões policiais.
As polícias registram casos de policiais presos e expulsos da corporação por terem sido pegos com essas porções de drogas destinadas à extorsão, chamadas de “kit flagrantes”. No ano passado, um soldada da Polícia Militar de São Paulo, pego com um “kit flagrante”, admitiu que pretendia “usar a droga em ocorrências”.
Genocídio negro
Criada com o objetivo de proteger a saúde pública, a lei de drogas fez mal para a saúde de muita gente. Foi o caso de Gabriel Prazeres Gomes, que morreu aos 19 anos, em 28 de setembro de 2019, vítima de uma meningite que contraiu no Centro de Detenção Provisória de Osasco, onde estava preso por suspeita de tráfico de drogas. Antes de ser preso, havia acabado de realizar o sonho de comprar uma moto e com ela havia começado a trabalhar como motoboy, lutando para realizar um segundo sonho, o de casar com sua namorada. Não teve tempo.
Segundo sua irmã, Gomes era alvo frequente de abordagens policiais. “Eram sempre os mesmos policiais. O Gabriel era muito brincalhão e não levava as coisas muito a sério e eu acho que isso irritava os policiais, talvez por ele rir na hora errada”, conta. Ela conta que os policiais que abordavam Gomes ameaçavam “forjar” o jovem negro e pobre. Trata-se de um tipo de ameaça que passou a ser muito usada pelos policiais nas periferias após a lei de drogas de 2006: a de enquadrar jovens negros por tráfico “plantando” pequenas quantidades de drogas com eles.
Em 31 de julho daquele ano, segundo a família, os policiais cumpriram a ameaça e levaram Gomes para uma delegacia. Disseram que haviam encontrado 131,8 gramas de drogas com ele. A prova foi aceita por um promotor e um juiz. Alvo de uma prisão preventiva, foi levado ao cárcere, onde morreu em menos de dois meses, antes de ser julgado.
Embora a Constituição brasileira preveja que a prisão cautelar, sem um julgamento, deva ser aplicada apenas em casos excepcionais, na prática esse tipo de prisão se tornou uma regra para jovens pobres e negros. Cerca de 30% das pessoas nos cárceres são presos provisórios que ainda aguardam um julgamento. Gente como Gomes.
A enorme quantidade de presos sem julgamento faz piorar ainda mais a situação das prisões brasileiras, que costumam amontoar duas vezes mais pessoas do que o número de vagas disponível — em alguns estados do norte, como Amazonas e Roraima, a lotação pode ser até 3 ou 4 vezes maior do que o número de vagas. A situação dos cárceres é tão precária que lembra as de um campo de extermínio. Entre 2015 e 2018, morreram em suas celas em média 1.550 pessoas, segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público, a maioria de “causas naturais”, ou seja, doenças causadas pela condições prisionais, que um ministro da Justiça já chamou de “medievais”.
Assim, as mortes dentro das prisões se somam àquelas praticadas pelas polícias nas ruas, que em 79% dos casos atingem somente pessoas negras, para compor o que diversos pesquisadores, como o ator e ativista Abdias Nascimento, falecido em 2011, chamam de genocídio do negro brasileiro.
“Não existe guerra sem inimigo, e o objetivo de qualquer combate é eliminar o inimigo. Só que quando falamos da guerra às drogas esse inimigo foi criado por estereótipos sociais construídos durante os anos. E quem é esse inimigo? É desde sempre aqueles que são diferentes dos que estão no poder. No Brasil são aqueles que estão na periferia”, analisa Roberto Tardelli.
Assim, uma lei que foi pensada para prender menos pessoas tornou-se mais uma lei usada para reprimir a sua população negra, a exemplo de várias outras que o país vem adotando desde que aboliu a escravidão, em 1888.
O Brasil foi o país que teve a maior quantidade de negros escravizado nas Américas. Oficialmente o regime escravocrata durou 338 anos e se tem a estimativa que 4,8 milhões de pessoas foram capturadas na África para serem exploradas durante esse período. Essa população sofreu as mais duras penas e torturas já cometidas no território brasileiro. Essas marcas de punitivismo e repressão estão presentes na sociedade até os dias atuais.
Após a abolição da escravidão no Brasil o que se se viu foi uma massa de negros pobres, sem ocupação e que continuaram perseguidos pelo Estado, mesmo sob a premissa de serem pessoas livres. A prática da capoeira, misto de arte marcial e dança praticada pelos ex-escravizados, foi transformada em crime pelo código penal promulgado em 1890, apenas dois anos depois da assinatura da Lei Áurea, documento que extinguiu o sistema escravista no país, e assim permaneceu até 1936. O mesmo código introduziu o crime de vadiagem, que foi usado até os anos 1980 como uma ferramenta para reprimir e encarcerar negros e pobres que não pudessem comprovar uma ocupação.
Quem manda prender
A transformação da lei de drogas de 2006 em uma ferramenta de dominação racista pode ser explicada, ainda, pelas características do sistema de justiça criminal do Brasil.
A relação dos agentes envolvidos na política de drogas no Brasil difere pouco do sistema escravocrata que formou a caráter do Brasil desde o tempo da colônia. Quem é punido atualmente no Brasil tem basicamente o mesmo perfil daqueles que eram penalizados em séculos passados. Pretos, pobres e marginalizados.
Os que punem também seguem, quase majoritariamente, o mesmo padrão social daqueles que definiam os rumos da vida daqueles que tinham vindo África. Homens, brancos e de famílias tradicionais. 77% dos promotores e procuradores são brancos, segundo um estudo realizado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania. Entre os magistrados, os brancos são 80%, conforme o Conselho Nacional de Justiça.
“A gente pode afirmar que existem pessoas que nascem praticamente com a garantia de um cargo nas mais altas cortes do país”, afirma a advogada e pesquisadora Luciana Zaffalon, diretora executiva do think tank Justa, que analisa o Judiciário brasileiro.
Dados do Justa indicam que, entre os juízes, magistrados que atuam na primeira instância, há 7,4 homens brancos para cada mulher negra. Entre os desembargadores, magistrados de segunda instância, com mais poder de decisão e de definir as políticas do Judiciário, a falta de diversidade é ainda maior. Para cada desembargadora negra, há 37,8 desembargadores brancos.
Na relação de quem julga e de quem é julgado, esses dois grupos vivem realidades completamente opostas e um define substancialmente como será a vida do outro, aponta o ex-promotor Roberto Tardelli. Essas distorções, segundo ele, ficam claras nas medidas punitivistas que são tomadas em relação aos crimes de drogas no país
“Temos hoje uma geração que sempre conviveu com regalias, estudou nos melhores colégios e moraram em condomínios fechados. Muitos deles nem moravam em bairro com pessoas comuns. Essas coisas pequenas do cotidiano, essas diferenças relações interpessoais, que vão moldando a nossa visão de mundo. Eles vivem num mundo onde todos são parecidos entre si, têm nomes duplos, fazem viagens para fora do país. Essas pessoas nunca viram um pobre em boa parte das suas vidas”, diz Tardelli.
De acordo com a plataforma Justa, todos os juízes fazem parte das 0,08% pessoas ricas do país. Um promotor ou juiz recebe mais do que o dobro em relação a juízes e promotores da Alemanha, por exemplo. Um magistrado custa em média aos cofres brasileiros R$ 50,9 mil, segundos dados de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, valor 48,7 vezes maior do que um salário mínimo. “É uma opção orçamentária de enriquecer poucas pessoas às custas da garantia de direitos para a grande maioria da população”, afirma Zafallon.
Para completar, parte dos valores usados para remunerar os magistrados, segundo a análise do Justa, entra no orçamento dos estados na forma de créditos adicionais — valores que não estavam previstos no orçamento original, aprovado pelos deputados estaduais, e que dependem unicamente da vontade do governador para serem concedidos. “Os governos transferem, a portas fechadas, dinheiro a mais para as instituições que devem fiscalizar e julgar abusos e omissões do próprio Executivo”, afirma Zafallon.
Segundo a pesquisadora, a relação íntima entre os responsáveis pela aplicação da Justiça com os governadores, responsáveis pelas polícias, ajuda a explicar porque promotores e juízes aceitam com tanta facilidade as versões trazidas por policiais contra jovens negros acusados de tráfico de drogas, mesmo que tenham sido “forjados”. Para ela, a política da justiça se resume em “blindar as elites e criminalizar os pobres”.
O preço da repressão
Toda guerra tem um custo alto. Seja financeiro ou em número de vidas perdidas. Diante dessa situação, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania elaborou o estudo Drogas: Quanto Custa Proibir, que analisa o montante de dinheiro que o Estado gasta para reprimir o uso e o comércio de entorpecentes. Os números são grandiosos e mostram como é caro ao erário público esse embate.
Com dados coletados em São Paulo e Rio de Janeiro, estados com os maiores índices de pessoas presas por drogas no país, o levantamento mostra um custo bilionário empregado por esses governos para tentar conter o avanço das substâncias proibidas em seus territórios. Juntas, as duas administrações públicas gastaram R$ 5,2 bilhões em apenas um ano na aplicação da lei de drogas, levando em conta os gastos com polícias, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, sistema penitenciário, sistema socioeducativo.
“Analisamos todos os órgãos que fazem parte do sistema de segurança, começando nas polícias, passando pelo Ministério Público e o Judiciário, até chegar no sistema prisional. A partir disso verificamos que em São Paulo, por exemplo, foi gasto R$ 4,2 bilhões, em 2017, e nesse mesmo período o Rio de Janeiro utilizou R$ 1 bilhão dos cofres públicos”, explica o coordenador do estudo, Athos Vieira.
O levantamento faz um comparativo de como esses recursos gastos com a lei de drogas poderiam ser investidos em outras necessidades básicas para a população. No Rio de Janeiro o mesmo valor gasto com a repressão poderia custear 252 mil alunos em escolas do ensino médio ou beneficiar 145 mil famílias, ao longo de um ano, num programa de renda básica equivalente ao auxílio emergencial pago durante a pandemia. Em São Paulo daria para manter em funcionamento dois hospitais estaduais de referência como o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo ou construir 462 novas escolas.
“No Rio de Janeiro a guerra às drogas tomou uma proporção de guerra civil, mas a gente sabe que em outros lugares do Brasil as drogas funcionam como uma capacidade de fomento econômico. O que o proibicionismo faz é reprimir uma atividade comercial que existe há séculos. Quando o Estado decide não regulamentar esse mercado, ele deixa nas mãos de grupos que estão à margem da lei a administração desse negócio”, analisa Athos.
Estigma
Apesar de ter feito explodir o número de pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil, principalmente negras, a lei de drogas não teve qualquer efeito na restrição do uso de substâncias ilícitas pela população.
De acordo com o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas feito em 2012 pela Universidade Federal de São Paulo, 6,8% dos brasileiros já haviam feito uso de maconha pelo menos uma vez na vida. Cinco anos depois, a Fundação Oswaldo Cruz fez um estudo semelhante e observou que a porcentagem de pessoas que fizeram uso da erva era de 7,7%.
Além de não diminuir o consumo, a lei de drogas também arruinou a vida de muitos dos consumidores de drogas que ela pretendia proteger, ao trata-los como uma questão de saúde pública, e não de polícia. Gente como Camila do Vale Rossatto. A polícia foi até o apartamento onde ela estava visitando o seu namorado, no centro da cidade de São Paulo, em 19 de agosto de 2020, após uma denúncia sobre uma briga de casal. Segundo o relato dos policiais, ela se mostrou confusa e aparentava estar sob efeito de drogas. No local, apreenderam 38 pequenos sacos plásticos com metanfetamina e 3 gramas de maconha. Os indícios pareciam indicar que Rossatto tinha problemas com o uso abusivo de drogas, mas a juíza Carla Kaari a enquadrou como traficante, com base na lei de 2006.
Após um mês presa, ela conseguiu liberdade provisória e passou a aguardar, apreensiva, pela conclusão do processo. O impacto da prisão sobre Rossatto foi grande. “Era uma pessoa que não tinha envolvimento com crime, era apenas uma usuária, que acabou entrando nessa por estar envolvida com esse namorado. Depois que saiu da prisão, ela aparentava estar sempre com medo e apreensiva. Ela sempre me perguntava, angustiada, se ela ia ser presa novamente”, relata o seu advogado, Vinícius Bento. Em 20 de maio, ela se matou. Tinha 22 anos.
Criada em nome da preservação da família brasileira, a lei de drogas produziu um processo de encarceramento em massa que produz marcas profundas que vem destruindo incontáveis famílias. Rosa Maria da Silva, de quem falamos no início desta reportagem, conta que, hoje, só tem contato com o filho mais novo que a acompanhou na prisão. Os outros quatro mais velhos a rejeitam por ser uma ex-presidiária. Seu passado atrás das grades também é um dos motivos que a impede de conseguir um emprego na sua área de atuação.
“Já é difícil arrumar emprego para quem não tem nenhum antecedente, e pra gente que tem a ficha suja é pior. Eu sou cozinheira, mas só consigo trabalhos atualmente como faxineira, diarista ou quando arrumo algumas roupas para lavar. Eu tenho que pegar qualquer serviço que aparece. Para não voltar a vender drogas.”
Uma Guerra Viciante é um projeto de jornalismo colaborativo e internacionalista sobre os paradoxos deixados por 50 anos da política de drogas na América Latina, do Centro Latinoamericano de Investigación Periodística (CLIP), Dromómanos, Ponte Jornalismo (Brasil), Cerosetenta (Colômbia), El Faro (El Salvador), El Universal e Quinto Elemento Lab (México), IDL-Reporteros (Peru) e Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP).
Colocar em prática o que pede ONU, exemplifica Andrea, é fortalecer a ação de unidades como o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Mas é possível ir além.
A proposta dos pesquisadores é que as investigações de mortes causadas por agentes do Estado sejam conduzidas por um órgão externo às polícias. Hoje, a investigação está a cargo da Polícia Civil. “Nós acreditamos que o Ministério Público teria o papel de liderar essas investigações”, sustenta Andrea.
‘Padrão mais amplo e ameaçador’
Os pesquisadores da ONU concluíram que, no Brasil, estereótipos raciais exercem papel recorrente na representação de quem é perigoso para a sociedade. “O racismo sistêmico cria associações nocivas e falsas da negritude com a criminalidade e a delinquência”, diz o texto.
Como exemplo, o relatório cita o incidente ocorrido em julho deste ano em que os filhos adolescentes de diplomatas foram abordados à mão armada por policiais no Rio de Janeiro. O trio era negro. Além deste caso, o Mecanismo demonstrou preocupação com múltiplos casos de assassinatos de pessoas negras e pobres por forças policiais, como a chacina do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, e a Operação Escudo, em São Paulo.
A ONU rejeita a teoria da “maçã podre”, usada para justificar essas ações. Essa justificativa sugere que a discriminação racial no policiamento é resultado de um pequeno grupo de policiais ou de casos isolados não relacionados. “O comportamento abusivo de policiais faz parte de um padrão mais amplo e ameaçador, conectado a contextos sociais, históricos, culturais e estruturais mais amplos, inclusive o racismo sistêmico, conforme explicado acima, dentro do qual o policiamento se dá”, registra o texto.
Apesar do tom crítico, o relatório também reconhece políticas recentemente adotadas pelo governo brasileiro no combate ao racismo sistêmico. Entre elas, as cotas para afrodescendentes na administração pública federal, a criação do Ministério da Igualdade Racial e o plano “Juventude Negra Viva”, da pasta.
No entanto, a ONU ressalta que essas boas práticas precisam ser fortalecidas e replicadas. “Será necessária uma multiplicidade de recursos sustentáveis ao longo do tempo para que essas boas práticas tenham um impacto duradouro na vida das pessoas afrodescendentes no Brasil”, conclui o relatório.
O Movimento Independente das Mães de Maio participou na construção do relatório da ONU. Débora Maria da Silva, líder das Mães, conta que parte das recomendações englobam o que foi consolidado pelo movimento no PL 2.999/2022.
O projeto de lei institui o Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional, que estabelece atenção social integral.
Débora, no entanto, critica a inação do governo brasileiro diante de outras recomendações já feitas pela Organização. “Nada que a ONU recomenda, o Brasil acata”, diz.
Ela lembra da frase de Tarcísio de Freitas (Republicanos) diante das mortes promovidas pela polícia no Litoral de São Paulo na Operação Verão. Entidades de Direitos Humanos denunciaram as violações na ONU e foram respondidas com desdém pelo governador de São Paulo.
“Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio que o parta, que eu não tô nem aí”, disse o governador.
*Reportagem atualizada em 15/10/2024, às 18h38, para incluir as falas de Débora Maria da Silva.
Cozinha Solidárias: Um direito, não “caridade”
Elas multiplicaram-se no contexto da pandemia. Já são 2.400 no país. Trazem outra visão de assistência alimentar. E estimulam a mobilização social e a agroecologia. Dicionário Marielle Franco reflete sobre seus desafios e as políticas públicas necessárias
Em meio ao período eleitoral, as favelas chamaram atenção para a questão da fome e insegurança alimentar em todo o país. Movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) são a ponta de lança para a invenção de um mundo sem fome, disputando o sentido de atuação do Estado e da organização popular. A fome é (ou deveria ser) um tema central para as políticas municipais nos próximos quatro anos, com a municipalização de pactos globais pelo enfrentamento à fome e à miséria pelo mundo. Contudo, o debate apareceu pouco nas disputas eleitorais pelo país.
Como forma de incentivar o debate público e alertar autoridades sobre o tema, em maio de 2024, um estudo apresentado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro indicou que meio milhão de pessoas vivem com fome na capital fluminense e 2 milhões de pessoas convivem com alguma situação de insegurança alimentar (leve, moderada ou grave). Os dados nos revelam, ainda, que a incidência da fome e insegurança alimentar é maior quando analisamos casas chefiadas por mulheres e por pessoas negras. Se analisarmos por território, observa-se maior incidência da fome em bairros mais pobres e em famílias cujos índices de escolaridade são menores. Um olhar para os números nos ajuda a entender e localizar que no Brasil a expressão da fome não é distribuída de forma isonômica entre todas as pessoas, mas se desenvolve pelos rastros de uma formação social em que gênero, raça, estrato da classe e território são fatores que podem facilitar ou dificultar acesso aos direitos humanos fundamentais – inclusive o direito humano à alimentação adequada, previsto expressamente em nossa Constituição.
Por outro lado, cresce também a preocupação com o Estado que lida com a fome a partir da perspectiva penal, com o aumento das prisões por furtos famélicos. Diante disso, a deputada federal Taliria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um projeto de Lei que visa incidir nas altas taxas de encarceramento, indicando outras formas de responsabilização para pessoas acusadas de furtos que estejam em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade. A polêmica não foi sanada. A fome segue como uma poderosa força social que mata, encarcera e limita as possibilidades de viver.
Não à toa, durante a pandemia de coronavírus, centenas de grupos em favelas pelo país organizaram-se para enfrentar a epidemia de fome, com ações de entrega de coleta de alimentos, organização e distribuição de cestas básicas. No Dicionário de Favelas Marielle Franco, há o inventário de algumas das principais ações realizadas à época, com uma diversidade de modos de organização e também de objetivos. O tripé “nem tiro, nem fome, nem covid” organizou parte da população nas favelas e inventou uma possibilidade de vida em meio ao descaso do poder estatal à época. Grandes movimentos nacionais, como o MTST, fortaleceram-se e ampliaram suas bases a partir de lutas concretas, e hoje congregam cerca de 50 cozinhas solidárias distribuídas em 13 estados e no DF. Além das cozinhas coordenadas pelo MTST, há outras geridas pelo MST, pela ONG Ação Cidadania e por diversos grupos e movimentos sociais pelo Brasil. A estimativa do governo federal é de que hoje haja pelo menos 2.400 cozinhas em funcionamento. A nacionalização de tais iniciativas nos fornece uma pista de quão enraizado é o problema da fome no país.
Um breve olhar para tal cenário indica a urgência de políticas intersetoriais – aliando educação, assistência social, saúde e empregabilidade, por exemplo, sem deixar de lado a aposta em mudanças estruturais nos padrões globais de produção, distribuição e consumo de alimentos. No Rio de Janeiro, a criação de um Banco de Alimentos Municipal, gerido pela Prefeitura, é uma das iniciativas que pode contribuir para enfrentar tal cenário, ainda que tenha um limite baixo de abrangência (cerca de 5 mil pessoas por mês). O banco é fruto de uma parceria entre a prefeitura do Rio e a prefeitura de uma cidade alemã, bem como com uma rede privada de supermercado. Com a parceria, alimentos que não seguem padrões estéticos (mas continuam dentro dos parâmetros nutricionais mínimos para serem servidos) são distribuídos gratuitamente para a população cadastrada junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, e recebem kits com cerca de 600g de alimentos, que podem ser frutas, verduras ou legumes. Pequenas iniciativas, coordenadas entre si, podem produzir grandes impactos no dia a dia da população, mas é fundamental que haja um esforço global coordenado para que a fome e a miséria deixem de ser uma presença marcante e constante na história do nosso país.
A nível nacional, vivemos um período de reestruturação de políticas de combate à fome, que congrega ações de estado – como o restabelecimento e ampliação dos programas de redistribuição de renda como o Bolsa Família – com a aprovação de legislações para regular o financiamento público para movimentações associativistas de base comunitária, como a criação e fortalecimento de Cozinhas Comunitárias e recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (Lei 14.628/2023), de autoria do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP). O objetivo de tais medidas, de “promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social”, é alinhado com objetivos globais de desenvolvimento sustentável e enfrentamento à pobreza e miséria. Tal iniciativa inscreve-se em um conjunto maior de pactos que o Brasil tem participado, como a própria “Aliança Global contra a fome e a pobreza”, aprovada no Rio de Janeiro pelos representantes que estarão na reunião do G20 em algumas semanas. Tal aliança pretende, até o ano de 2023, apoiar e acelerar esforços para erradicar a fome e a pobreza em nível global, por meio de políticas de redução de desigualdades alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Para uma boa estruturação dos pactos e alianças globais, estes devem prestar atenção especial aos importantes rastros que políticas associativistas tem deixado no cotidiano da população. A relação entre as políticas de Estado e as lutas dos movimentos sociais nesse contexto podem contribuir, com um espírito de colaboração, para a construção de medidas que sejam sustentáveis e duradouras, enfrentando de forma radical a situação da fome e insegurança alimentar e nutricional em nosso país. Seja a partir do olhar para as experiências de sucesso das Cozinhas Solidárias, seja pelo importante legado e atuação de organizações do terceiro setor, como a “Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida”, ou até mesmo pelo olhar atento e cuidadoso às histórias da fome, como as que Carolina Maria de Jesus nos conta em sua obra. O ponto de partida é o reconhecimento da fome como problema global, cujos governos locais possuem tarefas urgentes e necessitam buscar recursos para enfrentar. Políticas de compras de alimentos e apoio a pequenos agricultores, inauguração de restaurantes populares, mobilização de atores da sociedade civil como comerciantes e organizações sociais, conscientização da população em relação ao desperdício e à necessidade de promoção da solidariedade alimentar, fomento da produção de alimentos em cinturão verde das cidades, incentivos para o desenvolvimento científico e tecnológico para aumentar a eficiência dos programas de alimentação em relação à produção e com conservação de alimentos, além da logística, enfim, são muitas as iniciativas que correspondem ao poder público e à sociedade local. (Introdução: Caíque Azael)
Conheça o verbete sobre as Cozinhas Solidárias, no Dicionário de Favelas Marielle Franco:
Cozinhas Solidárias
As Cozinhas Solidárias emergiram em um momento crítico da história recente do Brasil, durante a pandemia de covid-19, um período em que a insegurança alimentar se agravou e milhões de brasileiros se viram em situações de vulnerabilidade extrema. Nesse contexto, essas cozinhas se tornaram um recurso fundamental de sobrevivência, organizadas por movimentos sociais como o Movimento dos(as) Trabalhadores(as) Sem-Teto (MTST), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Ação da Cidadania, que se mobilizaram para oferecer refeições gratuitas e dignas para aqueles que mais sofriam com a fome.
As cozinhas solidárias transcendem o papel de apenas fornecer alimento. Elas são espaços de mobilização política e social, onde se articulam soluções coletivas para problemas estruturais, como a fome e a pobreza. Denise De Sordi, em seu artigo no “Le Monde Diplomatique Brasil“, descreve as cozinhas como uma porta de entrada para um futuro mais justo, construído pelas mãos de jovens, idosos, pessoas em situação de rua, trabalhadores precarizados e pequenos agricultores. Elas se tornam, assim, locais de resistência e solidariedade, onde diferentes segmentos da sociedade se encontram para enfrentar coletivamente a crise alimentar.
Essas cozinhas, espalhadas por favelas, periferias e até zonas urbanas centrais, operam com uma lógica que ressignifica a assistência alimentar. A comida, muitas vezes preparada com alimentos agroecológicos provenientes da parceria com pequenos agricultores e movimentos de reforma agrária, não é vista como caridade, mas como um direito. As refeições são distribuídas sem burocracia, sem investigações, acolhendo pessoas que estão em situação de extrema pobreza, trabalhadores informais, entregadores de aplicativo e famílias inteiras que se deslocam grandes distâncias em busca de alimentação.
As Cozinhas Solidárias também atuam como centros de integração e formação social. A interação entre os voluntários, as comunidades locais e os beneficiários vai além da distribuição de marmitas. Universitários, em projetos de extensão, participam dessas iniciativas, promovendo debates sobre saúde pública e políticas sociais, ao mesmo tempo em que desenvolvem novas abordagens para questões sociais emergentes.
As cozinhas funcionam como um elo entre o campo e a cidade, com pequenos produtores rurais fornecendo alimentos frescos e orgânicos diretamente para a preparação das refeições. Esse processo não só garante uma alimentação saudável para as populações vulneráveis, como também promove a soberania alimentar e fortalece a agricultura familiar. A parceria com movimentos como o MST é essencial para que os pequenos agricultores possam planejar suas safras e garantir uma fonte de renda estável, mesmo em tempos de crise.
Ainda que essas cozinhas tenham surgido em meio à emergência sanitária e social, sua relevância vai além da pandemia. Elas apontam caminhos para políticas sociais duradouras e estruturadas, necessárias para a reconstrução do tecido social brasileiro. Como Denise De Sordi destaca, as cozinhas solidárias apresentam uma alternativa ao modelo de assistência social baseado em soluções individuais e burocráticas. Elas mostram que o combate à fome deve ser coletivo e que o Estado precisa reconhecer e apoiar essas iniciativas como parte de uma política pública permanente.
O legado das Cozinhas Solidárias, especialmente durante a pandemia, demonstra que, apesar da falta de apoio governamental em muitos momentos, a sociedade civil pode se organizar de forma rápida e eficiente para garantir o básico: o direito à alimentação. Essas cozinhas não apenas alimentam corpos, mas também nutrem a esperança de um futuro mais justo e igualitário.
Objetivo
O objetivo principal das cozinhas solidárias é garantir o direito à alimentação de pessoas em vulnerabilidade social, oferecendo refeições saudáveis e gratuitas. Elas também atuam como espaços de integração comunitária, formação social e promoção da saúde, além de fortalecerem os laços sociais nas comunidades onde estão inseridas. O Programa Cozinha Solidária, regulamentado pela Lei nº 14.628/2023, institucionalizou essas ações, garantindo recursos para sua continuidade e expansão em todo o território nacional.
Políticas públicas e Cozinhas Solidárias
O Programa Cozinha Solidária, instituído pela Lei nº 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.937/2024, foi criado pelo governo federal com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar, incluindo pessoas em situação de rua. A iniciativa faz parte de um esforço nacional coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SESAN/MDS), que se comprometeu a apoiar mais de 2.000 cozinhas solidárias em funcionamento no Brasil.
Essas cozinhas estão organizadas em uma grande rede de solidariedade, ofertando refeições e serviços essenciais a populações em risco social, operando principalmente em territórios vulnerabilizados. O Programa Cozinha Solidária oferece apoio financeiro e logístico para que essas iniciativas possam se manter e expandir, fornecendo recursos complementares às doações de parceiros e indivíduos que já sustentam essas cozinhas. Além disso, o programa promove a compra de alimentos da agricultura familiar, garantindo que alimentos frescos e saudáveis cheguem às cozinhas e, consequentemente, às populações que mais precisam, através de uma articulação com outros programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Cada unidade de cozinha solidária possui gestão própria, desempenhando não apenas a função de fornecer refeições, mas também atuando como um espaço de formação comunitária. Entre as atividades complementares realizadas estão oficinas de educação alimentar e nutricional, além de ações que promovem a integração e o fortalecimento dos laços sociais nos territórios onde estão inseridas. Essas cozinhas são definidas como uma tecnologia social de combate à fome, um exemplo de como a sociedade civil se organiza voluntariamente para enfrentar a insegurança alimentar.
Para garantir a continuidade e a sustentabilidade dessas ações, o governo credencia entidades gestoras — entidades privadas sem fins lucrativos — que podem operar diretamente a cozinha solidária ou apoiar outras cozinhas com os recursos financeiros fornecidos pelo programa. Com isso, o governo federal reconhece e potencializa a importância das cozinhas solidárias como uma política pública essencial para a superação da fome no Brasil.
A importância durante a pandemia
A pandemia de covid-19 foi um momento crucial para a expansão das cozinhas solidárias. Com o aumento do desemprego e a intensificação da fome, essas iniciativas se tornaram fundamentais para milhões de brasileiros que passaram a depender de refeições gratuitas para sobreviver. Além da distribuição de alimentos, as cozinhas solidárias desempenharam um papel importante na educação sobre alimentação saudável e sustentável, incentivando o consumo de produtos locais e de hortas comunitárias, e conectando a luta contra a fome com a soberania alimentar.
Quantas Cozinhas Solidárias existem no Brasil?
Segundo dados do governo federal, há cerca de 2.400 cozinhas solidárias ativas no Brasil. Essas cozinhas são responsáveis por fornecer mais de 1 milhão de refeições por mês. Elas fazem parte de uma rede de apoio que começou de forma espontânea durante a pandemia e foi posteriormente estruturada com o apoio do Programa Cozinha Solidária, em colaboração com movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Diante da gravidade do problema da fome no país, que afeta milhões de brasileiros, os números de cozinhas solidárias e a cobertura que alcançam são, infelizmente, extremamente irrisórios. Será necessário um grande esforço de todos os níveis de governo em uma ação abrangente, abrangendo distintos aspectos envolvidos em uma resposta efetiva para o enfrentamento da fome. As cozinhas solidárias são uma ação importante, que brotou dentro da própria sociedade como resposta emergencial e que necessitam ser incentivadas e apoiadas pelas políticas públicas. Mas, será necessário ter políticas e ações da sociedade que criem uma rede ampla e abrangente para superarmos o quadro estrutural da fome no país.
Loterj contesta no STF ação para barrar atuação nacional das bets
Marquezan Araújo
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) contestou, no último domingo (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicita a proibição do funcionamento das casas de apostas da Loterj em todo o Brasil.
Entre os argumentos apresentados pela loteria fluminense está o de que a atuação está amparada por decisões da própria Corte, que validam a competência das Unidades da Federação para explorar e regulamentar serviços lotéricos.
A autarquia também pede a manutenção das atividades das companhias credenciadas e em funcionamento com as regras de localização. A Loterj também considera que suas atividades contribuem de forma positiva para a arrecadação de impostos e destaca que a tentativa da AGU de impossibilitar retroativamente seus atos viola o princípio da segurança jurídica.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (11), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação junto à Suprema Corte com o intuito de proibir a Loterj de autorizar casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A ação também solicita concessão de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do estado fluminense pare imediatamente.
De acordo com a AGU, as normas de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas online somente ao estado do Rio de Janeiro. Além disso, destaca que a Loterj teria “regras frouxas” quanto à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas.
A AGU alega, ainda, que a Loterj possui um sistema no qual os apostadores afirmam que as apostas são feitas apenas no estado. Porém, não há um dispositivo de geolocalização que garanta que essas apostas são, de fato, originárias do Rio de Janeiro.
Bloqueio de bets
Na última sexta-feira (11), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets - que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.
O governo federal passou a estabelecer, desde o começo do ano, novas regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.
Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação dessas atividades torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.
“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e da fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas que geram dividendos, emprego e renda, afirma.”
Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
Abono Salarial: até quando pode sacar? Saiba quem tem direito
Os valores para as
categorias variam entre R$ 118,00 e R$ 1.412,00, levando em conta o número de
meses trabalhados ao longo do ano-base 2022
Os trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial PIS-Pasep 2024 - ano-base 2022 – têm até o dia 27 de dezembro para retirarem o dinheiro referente ao benefício. Até essa data, os pagamentos vão continuar sendo feitos nos dias 15 de cada mês, ou no dia útil seguinte.
O abono salarial corresponde a um valor de até um salário-mínimo, concedido todos os anos aos trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. De acordo com o Ministério do Trabalho, até o fim de agosto um total de R$ 283,4 milhões do abono salarial ainda havia sido sacado.
Os valores são destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, via PIS, e para os servidores públicos, via Pasep. Os valores para as categorias variam entre R$ 118,00 e R$ 1.412,00, levando em conta o número de meses trabalhados ao longo do ano-base 2022.
Quem tem direito?
O abono salarial do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que atuam com carteira assinada e a servidores públicos que receberam salário mensal médio de até dois salários-mínimos ao longo do ano-base. Diante disso, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física, assim como empregadas domésticas, não recebem o benefício. Confira quem tem direito ao abono:
- Trabalhadores e servidores públicos cadastrados no programa PIS/PASEP ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
- Quem recebeu até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no ano-base;
- Quem trabalhou para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Quem tem dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base;
- Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base.
Quem não tem direito?
- Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
- Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
- Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
- Empregados domésticos.
Evento incentiva redução das desigualdades regionais e desenvolvimento econômico e social
Brasil61
Projeto Hackathon Impulso Regional busca integrar inovação tecnológica ao fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas das regiões Centro-Oeste e Nordeste e, também, da Amazônia
Para reduzir as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento econômico e social no Brasil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançaram a Hackathon Impulso Regional: Acelerando Territórios para a Inovação. Integrando as estratégias do Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR), o evento busca soluções criativas e tecnológicas focadas na transformação sustentável das regiões Centro-Oeste e Nordeste e, também, da Amazônia.
O projeto é realizado em parceria com o Impact Hub Brasil e visa integrar inovação tecnológica ao fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas das regiões em questão. A intenção é aperfeiçoar políticas públicas e contribuir diretamente para a diversificação econômica, geração de renda e capacidades locais para o enfrentamento de problemas, como o isolamento territorial e a dificuldade de acesso a serviços públicos. O edital para o programa, lançado em 23 de setembro, oferece R$ 10 mil em premiações e está aberto para inscrições até 10 de novembro.
Hackathon
A metodologia adotada será a de Hackathon, permitindo que acadêmicos e profissionais dos setores público e privado unam forças para enfrentar desafios complexos. O objetivo é impulsionar as compras públicas de produtos regionais, fortalecer cooperativas e introduzir práticas inovadoras para facilitar o escoamento de produtos, conectando produtores e compradores de forma mais eficiente.
Para enfrentar os desafios, o Hackathon vai incentivar a criação de soluções como: selos e certificações para produtos, plataformas on-line para conectar produtores e compradores públicos, fortalecimento de cooperativas e organizações coletivas, capacitação em gestão e comercialização, sistemas de informação transparentes e ferramentas para integrar escoamento de produtos e atividades econômicas sustentáveis.
O evento será dividido em seis fases, que consistem na inscrição dos participantes e equipes; abertura e dinâmica de formação de equipes; desenvolvimento da solução; submissão da solução; pitches e julgamento das soluções e a premiação e cerimônia de encerramento.
Para a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR, Adriana Melo, essa é uma grande oportunidade para o setor público não apenas ouvir as demandas daqueles que vivenciam, no dia a dia, os desafios de suas regiões, mas também para construir, em parceria com essas vozes, soluções inovadoras que reflitam as realidades locais.
"O desenvolvimento regional é uma prioridade estratégica que exige a participação ativa de todos os segmentos da sociedade. Nosso compromisso é promover políticas públicas que não apenas reduzam as desigualdades entre as regiões, mas também fortaleçam o envolvimento das comunidades locais, garantindo que suas necessidades, desafios e potenciais sejam ouvidos e atendidos”, afirma a secretária.
“Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só é possível quando as pessoas são protagonistas de suas próprias transformações. É por isso que trabalhamos para criar espaços de diálogo e cooperação, unindo governos, iniciativa privada e sociedade civil em torno de projetos que geram oportunidades, fortalecem as economias locais e promovem a justiça social. Juntos, construiremos um Brasil mais equilibrado, onde todas as regiões têm a chance de crescer e prosperar”, completa Adriana.
As inscrições podem ser feitas pela Plataforma Desafios Enap até 10 de novembro. Cada equipe terá acesso a mentores para orientação e suporte durante o Hackathon.
Os pitches das soluções deverão ter até três minutos de duração, serem publicados no YouTube e enviados para a comissão julgadora.
Serviço
Hackathon Impulso Regional
Data das inscrições: até 10 de novembro
Inscreva-se aqui.
Fonte: MIDR
Prova de vida: quais são as regras vigentes em 2024
Lívia Braz
Mais de 17 milhões de beneficiários devem ter a comprovação automática de sua prova de vida pelo INSS este ano. A prova de vida — que garante a manutenção do recebimento dos benefícios de aposentadoria e pensão — continua sendo obrigatória. O que muda é que os beneficiários não precisarão mais ir aos bancos para fazer isso.
Mais de 17 milhões de beneficiários do INSS devem ter a comprovação automática de sua prova de vida este ano. A prova de vida — que garante a manutenção do recebimento dos benefícios de aposentadoria e pensão — continua sendo obrigatória. O que muda é que os beneficiários não precisarão mais ir aos bancos para fazer isso.
É que desde janeiro do ano passado, passou a ser do INSS a responsabilidade de comprovar que o beneficiário está vivo. Desta forma, com dados que o Instituto recebe de outros órgãos públicos federais, o cruzamento de informações que constam na base do governo é suficiente para comprovação da vida.
Exceção para 2024
Excepcionalmente este ano, a Portaria MPS nº 723, de 8 de março de 2024, do Ministério da Previdência Social, prevê que não haverá bloqueio de pagamentos do INSS a beneficiários que não fizerem a prova de vida até 31 de dezembro de 2024. Ainda assim, a aposentada Ângela Cucolo, que recebe o benefício há 11 anos e não usa a biometria, foi até o banco fazer a renovação.
“Acabei de fazer minha prova de vida no banco, não demorou nem 10 minutos. É só levar o documento, apresentar e eles já fazem na hora. Vale lembrar que daqui um ano terei que voltar.” conta a aposentada.
Como explicou a dona Ângela, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ou seja, ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela agora começa da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.
É importante lembrar que, para comprovar a vida, o beneficiário até pode continuar fazendo a prova de vida nas agências bancárias ou em uma agência do INSS, mas isso não é mais necessário já que a comprovação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS.
Prova de vida
Prevista pela Lei nº 8.212 a prova de vida existe desde 1991 e é uma forma de evitar golpes contra o sistema, explica o mestre de direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa.
“A prova de vida é feita para evitar fraudes. Era relativamente comum que uma pessoa que tinha um benefício morria e um filho, cuidador, parente, pegava aquele cartão e continuava recebendo o benefício por anos e anos. Por isso foi criada a prova de vida.”
Para confirmar se a prova de vida está em dia e válida, a pessoa poderá acessar o aplicativo ou site Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita pelo INSS.
Fonte: Brasil 61
Nordeste: Um olhar além dos “currais eleitorais”
Novos estudos contestam a ideia de “coronelismo” predominante no sertão nordestino. Desde a Primeira República, o poder seria descentralizado, influenciado por lutas familiares e vingança. Emergem o papel do “culto aos mortos” e os fortes laços comunitários
or José Tadeu Arantes, na Agência FAPESP
As ideias de “coronelismo”, de “mando exclusivista”, de “curral eleitoral”, de “voto de cabresto” tornaram-se quase um lugar-comum na literatura sociológica e moldaram a visão dominante sobre o sertão nordestino – da Primeira República aos tempos atuais. Essas ideias receberam uma refutação consistente por parte do antropólogo Jorge Mattar Villela, professor titular da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).
Fruto de duas décadas de pesquisa nas regiões do Pajeú e do Navio, no sertão de Pernambuco, o material acumulado por Villela resultou em três livros e vários artigos sobre política eleitoral, administração pública da violência e culto dos mortos, em um intervalo cronológico de 120 anos. Tudo isso foi, de certo modo, condensado no artigo A Antropologia do Sertão de Pernambuco. Pajeú e Navio, publicado recentemente na Revista de Antropologia da UFSCar.
Villela contesta a noção de “coronelismo”, que considera uma explicação simplista do poder local durante a Primeira República. E apresenta um panorama muito mais complexo, com um sistema de poder descentralizado e baseado em alianças familiares e vinganças de sangue. Essas vinganças teriam criado um ambiente em que os conflitos eram gestados e geridos de um modo capaz de formar e desfazer laços familiares em simultâneo à atualização de laços políticos. Em vez de um controle centralizado por coronéis, havia uma rede de alianças que moldavam o comportamento político e social.
Nessa região, onde nasceu Virgulino Ferreira, o Lampião, o pesquisador identificou um ambiente em que o porte e o uso das armas não eram inusitados, em que vivia um “povo em armas” (conceito criado para refutar o da figura do coronel), em que as vinganças de sangue abundavam. “Dispondo de altos níveis de autonomia nos conflitos, como se poderia viver sob esse regime de submissão sem que houvesse uma circunstância de revolta?”, questiona.
Com base na vasta documentação estudada, Villela informa que, nas grandes brigas de famílias, havia gente capaz de arregimentar, ou atrair, vários microgrupos de base familiar formando bandos instáveis de mais de cem homens armados, voltados para o ataque a um inimigo. “Homens de fama eram capazes de fazer aderir às questões de sua família outros microgrupos arregimentados por outros homens de fama”, escreve.
O pesquisador ressalva que o mando exclusivista já havia sido objeto de uma crítica feita por intelectuais importantes, como Maria Isaura Pereira de Queiroz e Moacir Palmeira, mas afirma que essa crítica não chegou ao fundo da questão, porque se manteve presa ao viés de pensar a política a partir do Estado. O Estado funcionaria como um farol ofuscante, que impediria o estudioso de perceber tramas mais sutis.
Outra ideia recorrente que sua pesquisa contesta é a do cangaço como reação da população mais pobre contra o mandonismo dos ricos ou do poder estatal. “Todos os grandes capitães de cangaço, salvo Virgulino Ferreira, o Lampião, eram de grandes e antigas famílias do sertão de Pernambuco, do Ceará e da Paraíba. Famílias prestigiadas, de poder, altas patentes na Guarda Nacional e honrarias desde o período monárquico”, diz Vilella.
Essa intrincada teia de relações familiares, que estruturou o cangaço, teria se perpetuado na vida social e na política eleitoral, sendo ela, e não o Estado, o elemento definidor. Mas Vilella ressalva que a política é tão constituída pelos laços de sangue quanto os laços de sangue são constituídos pela política. Ainda que não sejam parentes biológicos, os apoiadores políticos fiéis costumavam ser incorporados à família estendida. E a feitura do parentesco se dá em aliança com a política de um jeito tão segmentar quanto o das vinganças, porque há também nas eleições microgrupos de base familiar capazes de arregimentar votos, num crescente semelhante ao que redundava nos grandes bandos de cangaço.
A “casa” está no cerne da noção de microgrupos de base familiar. “As ‘casas’ no sertão se ligam entre elas e constituem formações mais amplas, atadas por um personagem ancestral chamado ‘tronco’ e cuja localização nas genealogias é determinável (mas não necessariamente determinada) por meio da sua biografia”, conta o pesquisador.
Nesse contexto, o culto aos mortos, com seus retratos pendurados nas paredes das casas, tornou-se um ingrediente fundamental da política partidária e eleitoral. A memória dos ancestrais foi mantida viva por meio de rituais e celebrações, que serviram para reforçar a coesão familiar e comunitária. A celebração de missas em sua homenagem e a publicação de genealogias ilustram como os mortos são mobilizados para legitimar as posições sociais e políticas das famílias. “Nos túmulos dos cemitérios, os mortos fazem política ao fazerem genealogia”, afirma Vilella.
Na análise da democracia atual, o pesquisador observa que a política eleitoral do sertão de Pernambuco, e de todo o sertão nordestino por extensão, se mantém no contexto contemporâneo. “O que eu quero dizer é que, de uma certa forma, essas coisas acontecem em qualquer lugar. Podem acontecer, por exemplo, na avenida Faria Lima, em São Paulo. Um escritório lobista da Faria Lima também é power-user da democracia e da economia. Não é uma coisa de gente pobre periférica, é de gente que está colada à obtenção de recursos gerados no Estado nacional. A segmentaridade do voto, as complexas negociações intergrupais, as alianças familiares e locais continuam presentes, e dão o tom ao processo”, enfatiza Vilella.
No sertão nordestino, as visitas eleitorais, nas quais os candidatos visitam pessoalmente os eleitores em suas residências, reforçam a importância das relações interpessoais na política. Como relata o pesquisador, essas visitas sempre se fazem em grupo, e o tamanho do grupo depende do prestígio do candidato ou candidata e do cargo que se pretende alcançar. As visitas não são realizadas da porta para fora. O grupo entra, senta-se, come, bebe, conversa, ouve e fala. As negociações propriamente políticas são feitas em particular, fora das casas quando elas não têm um cômodo apropriado. Todo mundo sabe do que se trata, mas a etiqueta impede que a “política” macule a recepção.
O estudo de Villela oferece uma visão rica e detalhada das dinâmicas sociais e políticas no sertão nordestino, desafiando interpretações simplistas e iluminando a complexidade das relações de poder e memória na região. Recebeu apoio da FAPESP por meio do Projeto Temático “Artes e semânticas da criação e da memória”.
Bolsa Família: pagamentos continuam nesta segunda-feira (23)
Nesta segunda-feira (23), a CAIXA realiza o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de setembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social - NIS, terminado em 5.
O pagamento é realizado preferencialmente na conta CAIXA Tem ou na Poupança CAIXA. Vale lembrar que, com a conta CAIXA Tem, o beneficiário pode fazer transferências, pagar contas e fazer PIX direto no aplicativo do celular.
O benefício também pode ser movimentado utilizando o cartão de débito da conta nos comércios ou nas Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e em Agências da CAIXA.
É fake: comprovante de votação não serve como prova de vida
Lívia Braz
A notícia que circula na internet, supostamente assinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmando que o comprovante de votação poderá ser usado como prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS é falsa.
A notícia que circula na internet, supostamente assinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmando que o comprovante de votação poderá ser usado como prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS é falsa. O Brasil 61 procurou o INSS que informou em nota que:
“O informativo que está sendo distribuído citando "prova de vida" não foi feito pelo INSS. No entanto, o INSS esclarece que o cruzamento de dados está previsto na normativa de 2022 (PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022). Apesar da previsão, o governo anterior não estruturou a ferramenta tecnológica que permitisse esse cruzamento de dados com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).”
Ainda segundo o Instituto do Seguro Social, o desenvolvimento da ferramenta que vai viabilizar o cruzamento de dados está em andamento no INSS. Ela já estará valendo nas eleições em outubro e a base de dados do tribunal estará atualizada, tornando a medida mais eficaz. Mas, por enquanto, não há prova de vida sendo realizada com base nos dados do TSE.
Para o mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, houve um retrocesso, já que nas eleições passadas o voto teve sim essa função.
“Na eleição passada, houve uma troca de informações entre o TSE e o INSS de tal forma que se você tivesse votado, você automaticamente teria feito a prova de vida.”
Prova de vida
Na página do Ministério da Previdência Social há uma lista de perguntas e respostas sobre o procedimento de prova de vida do INSS e a votação está entre as formas previstas.
I – vacinação; II – cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; II – votação nas eleições; III – emissão/renovação de: a) passaporte; b) carteira de motorista; c) carteira de trabalho; d) alistamento militar; e) carteira de identidade; ou f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; g) declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente.
Apesar das informações na página oficial do governo e também na portaria de 2022, sem a integração entre os sistemas, essa ainda não é uma maneira válida de prova de vida.
Mas, excepcionalmente este ano, de acordo com a Portaria MPS nº 723 de março de 2024, até 31 de dezembro a falta de comprovação da prova de vida não resultará no bloqueio ou suspensão dos benefícios.
Fonte: Brasil 61
Um passo importante para a governança e distribuição da água no Brasil
Um passo importante para melhorias na governança e distribuição da água no Brasil foi dado nesta terça-feira, 10 de setembro, com a retomada do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Essa foi a primeira reunião do conselho desde que o presidente Lula assinou o decreto que reestrutura o colegiado, em março deste ano.
Dessa forma, o Governo Federal reafirmou o compromisso com a gestão responsável dos recursos hídricos, reconhecendo a importância estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a qualidade de vida da população brasileira.
Giuseppe Vieira, secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, comemorou a retomada do conselho.
“É um momento marcante, porque o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é a instância máxima da gestão de recursos hídricos de nosso país. A retomada do conselho é extremamente importante pelo seu papel de ser um órgão, uma estrutura deliberativa para garantir um melhor caminho que as políticas públicas devem seguir com relação à preservação, bom uso e boa gestão dos recursos hídricos a nível nacional.”
Paulo Varella, presidente do Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas e secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, também comemorou e disse que a união será fundamental para que o objetivo seja alcançado.
“Apesar de estarmos aqui discutindo diretrizes, são essas diretrizes que vão nortear as políticas públicas do ministério, do nosso país, evidentemente que em um grande trabalho de união entre Governo Federal, governos estaduais, comitês de bacias, a sociedade civil, esse é o desafio. Nós temos que unificar esforços, canalizar sinergias, nós temos que destruir barreiras e construir pontes.”
Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em Segurança Hídrica, acesse http://mdr.gov.br.
Fonte: Brasil 61
23,5 milhões vivem em áreas com facções ou milícia: 'reflete carência do Estado e de políticas públicas', diz pesquisador
Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou dados preocupantes em relação à percepção das pessoas sobre o local onde vivem. Pelo menos 23,5 milhões de brasileiros com mais de 16 anos vivem em áreas com a presença de facções criminosas ou milícias.
O levantamento, encomendado pelo Fórum em parceria com o jornal Folha de São Paulo, foi realizado pelo Instituto Datafolha.
"Essa pesquisa impactou bastante pelos resultados, sobretudo pela percepção da população sobre a presença de facções criminosas e milícias no seu cotidiano, no seu bairro. Esse número chama bastante atenção, reflete um pouco o desenvolvimento dessas facções, de milícias, que estão cada vez mais presentes, se fazendo perceber seja pela oferta de serviços ilícitos ou pelo uso da violência”, declara Leonardo Carvalho, pesquisador sênior do FBSP.
A pesquisa também traz dados a respeito da existência de cemitérios clandestinos no Brasil e do desaparecimento de pessoas. Enquanto 14 milhões de pessoas reconhecem a existência dos cemitérios ilegais em sua cidades, outros 10 milhões tiveram um parente ou um conhecido que desapareceu ao longo dos últimos 12 meses.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 30 milhões de pessoas declararam viver em bairros que contam com serviços de vigilância privada prestados por policiais de folga. Os dados escancaram uma ausência do Estado e de políticas públicas, denuncia Carvalho.
"A pesquisa é bem completa, porque ela traz perguntas de diferentes aspectos que vão formando um cenário no campo da segurança pública. Tem um ponto que é comum a todos os elementos pesquisados: esses elementos de violência – seja a segurança privada, atuação de facção, milícia, a presença de cenas abertas de uso de drogas, as cracolândias no cotidiano da população – refletem a necessidade e a carência de uma presença do Estado."
Para o pesquisador, não bastaria apenas a presença da polícia, mas uma atuação completa do poder público para atuar diante dessa realidade, com ações de políticas públicas.
"Quando eu falo de políticas públicas, eu não estou me referindo só à presença de polícia. O Estado tem que entrar por meio de política de assistência social pra essa população vulnerável que carece de medidas de saúde para lidar com uma doença, com o vício, para lidar com uma questão de ordenamento urbano. Então, para gerar algum tipo de ordenamento que torne o ambiente urbano menos propício para ser cenário de crimes", argumenta Leonardo.
"Quando o Estado não se faz presente, ele cria aqui o que chama de vácuo de poder, cria um vazio que é justamente esse espaço que as facções e milícias tentam ocupar de maneira ilegítima."
Sobre a segurança privada especificamente, o pesquisador sênior do FBSP ainda cita outros problemas gerados com a atuação paralela dos policiais.
"Nesse ponto a gente precisou olhar também a questão da segurança privada que é oferecida por meio de uma estrutura que consolida, com policiais em folga, o famoso 'bico'. E também chama bastante atenção a oferta desse tipo de serviço, a percepção da população entendendo que é uma oferta de segurança privada fornecida por policiais."
"O primeiro ponto que é um ato que não tem conformidade com o regulamento das policias. Então já tem um problema aí. O segundo ponto é que [com] os policiais fazendo isso em folga, precisa se perguntar em que momento eles estão descansando", expõe Carvalho.
"A atividade policial é uma atividade extenuante, estressante. O policial precisa de um momento para relaxar, para se desligar. Se ele está exercendo uma segunda atividade, em que momento ele está se desconectando dessa rotina? Quando ele está descansando? Porque isso impacta não só na oferta de um serviço ilegal, como também impacta na estrutura de segurança pública legítima fornecida pelo Estado."
A entrevista completa com Leonardo Carvalho, feita pela apresentadora Luana Ibelli, está disponível na edição desta terça-feira (3) do Central do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.
Fonte Portal Membro Brasil de Fato
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