POLITICA

 

A A

Câmara aprova prorrogação de prazo para georreferenciamento de imóvel rural Bianca Mingote A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 4497/2024), que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Um dos dispositivos da proposta prorroga, por mais três anos, o prazo para produtores rurais realizarem o georreferenciamento do imóvel rural. A Câmara dos Deputados aprovou o  Projeto de Lei (PL 4497/2024), que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Um dos dispositivos da proposta prorroga, por mais três anos, o prazo para produtores rurais realizarem o georreferenciamento do imóvel rural. A exigência atual de georreferenciamento prevista na Lei dos Cartórios (Lei 6.015/73) deve passar a ser obrigatória somente a partir de 31 de dezembro de 2028 – o que será aplicado em qualquer situação de transferência de imóvel rural quando de seu registro. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a medida garante segurança jurídica aos produtores rurais e beneficia os produtores que ainda possuem dificuldades operacionais ou financeiras para atender à exigência.  “Antes da nova norma, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares se encerraria em 20 de novembro deste ano. Agora, todos os imóveis sujeitos à obrigatoriedade, independentemente do tamanho, terão mais tempo para se adequar”, destacou a CNA, em nota. Pelo projeto, para imóveis de até 4 módulos fiscais, a obrigatoriedade adiada para 2028 será aplicada apenas após quatro anos da publicação de decreto do Poder Executivo regulamentando a isenção de custos com esse levantamento de localização para os proprietários com imóveis até essa área. O PL é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), aprovado sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta segue para o Senado Federal. Imóvel em faixa de fronteira A proposta permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais, caso não seja possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder. O texto também prorroga de 2025 para 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. Segundo a CNA, a proposta teve atuação ativa da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP) para aprovação. A Confederação defendeu, em nota, que a medida evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam as terras para a União por conta de entraves burocráticos para finalizar a regularização.

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

Por que o BNDES não financia o Brasil sustentável? Apesar de pequeno avanço no governo Lula, Banco destina menos de 25% do orçamento à economia verde. Pistas para impedir sua captura: democratizar seu Conselho Administrativo, aprimorar transparência e definir metas claras para atividades de baixa emissão Por que o governo ainda investe menos na economia verde, enquanto empresta bilhões a setores que destroem o futuro do Brasil? Todo governo tem a obrigação de ajustar a rota de colisão e planejar o futuro fundamentado na promoção do bem de todos, construindo uma sociedade justa e solidária e reduzindo as desigualdades sociais. E as urgências do nosso tempo estão escancaradas: crise climática, crise hídrica, insegurança alimentar, colapso sanitário e a histórica falta de moradia, agora agravada pelo aumento acelerado de deslocados do clima. Sérgio Leitão, diretor executivo do Instituto Escolhas, apontou que o BNDES destinou menos de 25% dos seus desembolsos à economia verde em 2023. “A atual gestão tem méritos: aumentou os recursos para a agenda, que estavam rebaixados a 14% em 2021. Ainda assim, é pouco. Se o plano do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é a ‘transformação ecológica’ da economia, são os negócios sustentáveis que devem abocanhar 75% do montante.” Para mudar esse cenário, o Projeto de Lei Complementar nº 176/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe: (1) democratizar os conselhos de administração dos bancos públicos, incluindo cientistas, representantes de povos tradicionais e comunidades afetadas por eventos extremos; (2) aprimorar a transparência sobre os desembolsos, com divulgação obrigatória das emissões financiadas, por setor e região; e (3) definir metas para redirecionamento de recursos, com percentuais claros para atividades de baixa emissão. Está na Constituição Federal: o Estado não pode usar a economia apenas para gerar lucro privado. A ordem econômica, segundo o Artigo 170, deve ser “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. E isso deve ser feito, segundo a letra da lei, observando princípios como a defesa do meio ambiente (VI) e a redução das desigualdades regionais e sociais (VII). Ou seja: a Constituição já determina que o dinheiro público deve ser usado para construir um país mais justo, equilibrado e ambientalmente responsável. Mas não é isso que acontece. Agora, até o topo do mundo corporativo começa a dizer o mesmo: em 2024, o Fórum Econômico Mundial apontou os riscos ambientais e climáticos como os maiores desafios do século XXI. Afirmou que a transição para uma economia verde é essencial para a estabilidade econômica global e que não fazer isso representa um risco financeiro sistêmico. Mas são décadas de alertas científicos. Os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), de 2001 e 2007, já deixavam isso claro: precisamos de transformações profundas nos setores de energia, transporte, agricultura e indústria, ou seja, mudanças estruturais nos pilares da economia global. Em 2007, o IPCC afirmou que mudanças tecnológicas e políticas públicas não bastam sem uma reconfiguração dos padrões de produção e consumo. Como justificar que o governo continue financiando os mesmos setores predatórios, como se não houvesse amanhã? Nesse contexto, é preciso entender o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o Artigo 3º do estatuto da empresa pública, criada em 1952, o BNDES “é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País”. Mas por que o BNDES ainda opera com uma visão de desenvolvimento tão ultrapassada? Captura corporativa? Interferência do mercado nos rumos do país? A “estratégia” adotada há cinco décadas pelo BNDES moldou a estrutura econômica do país ao direcionar investimentos públicos para setores altamente poluentes e de grande impacto ambiental, como siderurgia, petróleo e papel e celulose. Esses setores não cresceram sozinhos — foram impulsionados com dinheiro público. Essa lógica contribuiu para a baixa alocação de recursos em iniciativas voltadas à economia verde, que, embora promissoras, apresentam horizontes de retorno mais longos e exigem inovações tecnológicas significativas. Mudar esse cenário exige alinhar os incentivos financeiros às necessidades de um desenvolvimento sustentável e inclusivo, o que passa por redefinir prioridades e romper com o vício histórico de financiar quem mais devasta. Se a Constituição exige justiça social e equilíbrio ambiental, se a ciência aponta há décadas a urgência da transição, e se o dinheiro público molda os rumos da economia, então é dever do Estado investir onde está o futuro — e não onde reside a destruição.

A A

OUTRAS PALAVRAS

Portal Membro desde 13/12/2024 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

Congresso Nacional: disputa pela presidência, orçamento e MPs dominam a agenda legislativa no retorno do recesso Lívia Braz A volta dos trabalhos no Legislativo será agitada. Já na primeira semana de fevereiro, precisamente no dia 1º — que cai no sábado — está prevista a eleição para a presidência tanto do Senado quanto da Câmara, mas o pleito ainda não foi confirmado para este dia. Entre os nomes mais promissores para ocupar a presidência estão Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara; e a volta de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência do Senado. A volta dos trabalhos no Legislativo será agitada. Já na primeira semana de fevereiro, precisamente no dia 1º — que cai no sábado — está prevista a eleição para a presidência tanto do Senado quanto da Câmara, mas o pleito ainda não foi confirmado para este dia.  Entre os nomes mais promissores para ocupar a presidência estão Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara; e a volta de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência do Senado.  Orçamento  Outra prioridade para a volta do recesso é a votação do orçamento. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já adiantou que existe um acordo para que o projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 (PLN 26/2024) seja votado antes do Carnaval.  Por conta da votação às pressas do pacote do corte de gastos do governo na véspera do recesso de Natal, a votação do Orçamento acabou ficando para 2025, já que não haveria tempo de fazer os ajustes antes da pauta ir a plenário.  Medidas provisórias  Na fila de prioridades, pelo menos 20 medidas provisórias que terminaram 2024 com pendências e que esperam para ser votadas, em 2025. A líder de polêmicas — e de idas e vindas — é a MP 1.202/2023 que restringe a lei de desoneração de 17 setores da economia. O presidente Lula vetou totalmente a Lei 14.784, de 2023, mas os parlamentares derrubaram o veto e a nova lei foi promulgada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mas o impasse não terminou por aí: no dia seguinte, uma nova medida provisória foi editada por Lula e ainda enfrenta resistência no Congresso. No texto, permite-se uma alíquota menor de imposto a partir de abril, com benefício limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027. Com emendas permitidas entre os dias 2 e 7 de fevereiro, a MP 1.202/2023 entra em regime de urgência. A quitação de R$ 93,1 bilhões em precatórios também está nas mãos do Congresso por meio da MP 1.200/2023. Essa MP beneficia três ministérios: da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.  Outros destaques da pauta deste primeiro semestre, medidas provisórias ligadas a desastres climáticos, com orçamento de quase R$ 2 bilhões. E ainda a MP que trata da compensação financeira dos estados e DF, depois da perda de ICMS  dos combustíveis gerada pela lei de 2022 que reduziu as alíquotas do imposto, gerando perdas significativas de arrecadação. O que é medida provisória? Uma Medida Provisória (MP) é uma norma com força de lei, editada pelo Presidente da República, em situações de urgência e relevância. Ela tem o objetivo de regular questões que precisam de uma solução rápida, mas que ainda serão analisadas e discutidas pelo Congresso Nacional. Uma MP entra em vigor imediatamente após ser publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro de um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Se não for aprovada nesse período, ela perde a validade.

A A

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

LDO prevê salário mínimo de R$ 1.502; novo formato pode impactar cofres municipais, avalia especialista em orçamento Marquezan Araújo Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Foi aplicada, sobre o valor atual, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais um aumento real de 2,9%, referente à variação do PIB do ano passado. A medida aguarda sanção do presidente da República. O projeto também foi aprovado com a previsão de um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Foi aplicada, sobre o valor atual, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais um aumento real de 2,9%, referente à variação do PIB do ano passado. A medida aguarda sanção do presidente da República.  O projeto também foi aprovado com a previsão de um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Mesmo que a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, existe um campo de tolerância de até R$ 30,97 bilhões – que corresponde a 0,25% do PIB - caso o resultado primário seja negativo. Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o texto aprovado não deve promover muitas mudanças em relação ao que foi percebido ao longo de 2024. No entanto, é preciso ficar atento aos pontos relacionados ao déficit e ao salário mínimo.  “Esse déficit deve ser um pouco alterado, por conta dessa legislação, então deve mirar o centro da meta. E o salário mínimo vai crescer menos do que cresceria pelas regras atuais. E um menor crescimento do salário mínimo impacta diretamente nas contas dos municípios, que pagam salários e benefícios com base nesse índice, por assim dizer”, considera. Quanto às receitas primárias em 2025, o projeto prevê um valor de R$ 2,32 trilhões. O valor corresponde a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras. Regulamentação da reforma tributária: entidades reagem ao texto aprovado enviado à sanção Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão. No entanto, trata-se apenas de um indicativo, uma vez que a União não pode regular finanças dos entes federados. O valor só deve ser compreendido como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos fora do país. Outro ponto da matéria também cria um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo. Nesse caso, são consideradas as despesas com:  Superintendência da Zona Franca de Manaus ensino profissional marítimo Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras outorga de títulos e fiscalização da mineração aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar defesa agropecuária seguro rural prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais  proteção dos indígenas. Regra de Ouro Ainda de acordo com o texto aprovado, há a admissão da inclusão no Orçamento de despesas que vão além dos limites constitucionais - conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas - e de operações de crédito para bancar essas despesas. Isso, no entanto, depende de aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A previsão é de que essas despesas possam chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões no ano seguinte. Além disso, foi criado um piso de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB projetado no Orçamento. De acordo com estimativas do projeto da LDO, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, devem ser destinados 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.    Relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o texto enviado pelo governo não lista metas e prioridades de investimento específicas para o próximo ano. O Executivo apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas: combate à fome e redução das desigualdades educação básica saúde Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC neoindustrialização, trabalho, emprego e renda combate ao desmatamento enfrentamento da emergência climática

A A

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações: